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DECRETO-LEI nº 10, de 13/12/1937

DESLIGA DA SECRETARIA DO INTERIOR O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1937 PÁG. 102 COL. 1

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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