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DECRETO nº 9.563, de 13/05/1930

PERDOA AO RÉU PEDRO VENÂNCIO FERREIRA O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO EM VIRTUDE DE DECISÃO DO JÚRI DA COMARCA DE PIRANGA.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/05/1930 PÁG. 374 COL. 1

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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