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DECRETO nº 9.496, de 17/03/1930

DÁ INSTRUÇÕES PARA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO ESTADO, CONSOLIDANDO DISPOSIÇÕES EM VIGOR.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/03/1930 PÁG. 312 COL. 1

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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