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DECRETO nº 823, de 21/04/1937

PERDOA PENAS A QUE ESTEJAM SUJEITOS OFICIAIS E PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/04/1937 PÁG. 194 COL. 1

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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