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DECRETO nº 7.646, de 21/05/1927

CONCEDE À COMPANHIA SIDERÚRGICA DE MINAS GERAIS, A REDUÇÃO A TREZENTOS RÉIS DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO POR TONELADA DE MINÉRIO QUE EXPORTAR, DESDE QUE TRANSFORME EM FERRO E AÇO PELO MENOS 5% DO MINÉRIO EXPORTADO; E FAVORES DA LEI N.º 793, DE 21 DE SETEMBRO DE 1920, DESDE QUE INSTALE UMA USINA COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 150 MIL TONELADAS DE FERRO E AÇO.
Origem EXECUTIVO

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