Voltar

DECRETO nº 603, de 03/02/1893

DÁ REGULAMENTO PARA A ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DE EXPORTAÇÃO, DE CONSUMO E OUTROS DE QUE TRATAM OS ARTS. 3, 4 E 11 DA LEI N.º 16, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1891.
Origem EXECUTIVO

Documentos