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DECRETO nº 582, de 30/08/1912

DECLARA EXTENSIVA ÀS DUAS DELEGACIAS DA CAPITAL E ÀS DOS MUNICÍPIOS, SEDES DE PREFEITURAS, A DISPOSIÇÃO DO ART. 1.º DA LEI N.º 552, DE 18 DE AGOSTO DE 1911, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO

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