Decreto nº 49.279, de 20/08/2026
Dispõe sobre a vedação à veiculação, em bens públicos estaduais e em
eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo, de publicidade,
propaganda, promoção comercial ou patrocínio de agente operador de
apostas de quota fixa – bets, bem como de plataforma de conteúdo adulto
ou serviços de cunho sexual, e dá outra providência.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Indexação
Resumo A norma proíbe a veiculação, em bens públicos e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo, de publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio de agentes operadores de apostas de quota fixa – “bets” –, bem como de plataformas de conteúdo adulto ou serviços de cunho sexual. A proibição abrange os meios de comunicação institucional, os espaços e equipamentos do Estado, incluindo placas, painéis, faixas, banners, totens, painéis eletrônicos, telões, sistemas de sonorização, “naming rights”, ações de ativação de marca, experiências promocionais, distribuição de materiais publicitários e exploração de camarotes, espaços exclusivos ou áreas promocionais.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/08/2026 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 8014
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Liminar: Liminar indeferida em 21/9/2026. Publicação, DJE 22/9/2026.
Julgamento: Aguardando julgamento.
Número: 8014
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Liminar: Liminar indeferida em 21/9/2026. Publicação, DJE 22/9/2026.
Julgamento: Aguardando julgamento.
Indexação
Resumo A norma proíbe a veiculação, em bens públicos e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo, de publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio de agentes operadores de apostas de quota fixa – “bets” –, bem como de plataformas de conteúdo adulto ou serviços de cunho sexual. A proibição abrange os meios de comunicação institucional, os espaços e equipamentos do Estado, incluindo placas, painéis, faixas, banners, totens, painéis eletrônicos, telões, sistemas de sonorização, “naming rights”, ações de ativação de marca, experiências promocionais, distribuição de materiais publicitários e exploração de camarotes, espaços exclusivos ou áreas promocionais.
Documentos