Voltar

Decreto nº 49.279, de 20/08/2026

Dispõe sobre a vedação à veiculação, em bens públicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo, de publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio de agente operador de apostas de quota fixa – bets, bem como de plataforma de conteúdo adulto ou serviços de cunho sexual, e dá outra providência.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/08/2026 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica
Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 8014
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Liminar: Liminar indeferida em 21/9/2026. Publicação, DJE 22/9/2026.
Julgamento: Aguardando julgamento.

Indexação
Resumo A norma proíbe a veiculação, em bens públicos e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo, de publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio de agentes operadores de apostas de quota fixa – “bets” –, bem como de plataformas de conteúdo adulto ou serviços de cunho sexual. A proibição abrange os meios de comunicação institucional, os espaços e equipamentos do Estado, incluindo placas, painéis, faixas, banners, totens, painéis eletrônicos, telões, sistemas de sonorização, “naming rights”, ações de ativação de marca, experiências promocionais, distribuição de materiais publicitários e exploração de camarotes, espaços exclusivos ou áreas promocionais.

Documentos