Decreto nº 47222, de 26/07/2017
Regulamenta a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual,
quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de
processos administrativos pela administração pública, direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Origem
Executivo
Fonte Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/07/2017 Pág. 2 Col. 1
Normas relacionadas
Resumo Regulamentação, Lei Estadual, Norma, Processo Administrativo, Administração Estadual, Autorização, Critérios, Executivo, Utilização, Processo Eletrônico, Comunicação Digital, Sistema de Computador.
Assunto Geral Administração Estadual, Organização Administrativa.
Executivo, Organização Administrativa.
Ciência e Tecnologia.
Fonte Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/07/2017 Pág. 2 Col. 1
Normas relacionadas
Resumo Regulamentação, Lei Estadual, Norma, Processo Administrativo, Administração Estadual, Autorização, Critérios, Executivo, Utilização, Processo Eletrônico, Comunicação Digital, Sistema de Computador.
Assunto Geral Administração Estadual, Organização Administrativa.
Executivo, Organização Administrativa.
Ciência e Tecnologia.
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