Decreto nº 46.933, de 20/01/2016

Dispõe sobre a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/01/2016 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

Normas relacionadas

Decreto 47964 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2020 Pág. 7 Col. 2
Acréscimo art. 1 parágrafo único

Decreto 47964 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2020 Pág. 7 Col. 2
Acréscimo art. 3 parágrafo único

Decreto 47964 2020 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2020 Pág. 7 Col. 2
Alteração art. 5

Decreto 47964 2020 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2020 Pág. 7 Col. 2
Alteração art. 6

Decreto 47964 2020 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2020 Pág. 7 Col. 2
Alteração art. 8

Decreto 48687 2023 / art. 17 (inciso VI)
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/09/2023 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante art. 5

Resumo Art. 1 - Obrigatoriedade, Agente Público, Âmbito, Executivo, Apresentação, Anualidade, Declaração de Bens, Referência, Bens Particulares, Hipótese, Posse, Exoneração. Art. 2 - Definição, Administração Estadual, Agente Público. Art. 3-4 - Especificação, Critérios, Declaração de Bens, Referência, Bens Particulares. Art. 5 - Disponibilização, Controladoria-Geral do Estado, Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE), Registro, Processamento Eletrônico, Declaração de Bens, Referência, Bens Particulares. Art. 6-9 - Definição, Critérios, Prazo, Declaração de Bens, Referência, Bens Particulares. Art. 10 - Obrigatoriedade, Preservação, Sigilo, Declaração de Bens, Referência, Bens Particulares. Art. 11 - Obrigatoriedade, Unidade Administrativa, Recursos Humanos, Divulgação, Data, Apresentação, Anualidade, Declaração de Bens, Referência, Bens Particulares.

Assunto Geral Executivo, Pessoal.

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