Decreto nº 46.782, de 23/06/2015

Dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/06/2015 Pág. 1 Col. 2

Relevância Norma básica

Normas relacionadas

Decreto 47752 2019 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 2

Decreto 47752 2019 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 4 parágrafo 1

Decreto 47752 2019 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Acréscimo art. 4 parágrafo 3

Decreto 47752 2019 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 5 caput, parágrafos 1 e 3

Decreto 47752 2019 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 7

Decreto 47752 2019 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 8 caput

Decreto 47752 2019 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 10

Decreto 47752 2019 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 15 parágrafo 3

Decreto 47752 2019 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 16

Decreto 47752 2019 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 17

Decreto 47752 2019 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Acréscimo art. 17-A

Decreto 47752 2019 / art. 11
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 20 caput

Decreto 47752 2019 / art. 12
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Acréscimo art. 24 parágrafo único

Decreto 47752 2019 / art. 13
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 25

Decreto 47752 2019 / art. 14
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 26

Decreto 47752 2019 / art. 15
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 30

Decreto 47752 2019 / art. 16
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 31

Decreto 47752 2019 / art. 17
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 32

Decreto 47752 2019 / art. 18
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 33

Decreto 47752 2019 / art. 19
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 34

Decreto 47752 2019 / art. 20
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 35

Decreto 47752 2019 / art. 21
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 36

Decreto 47752 2019 / art. 22
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Acréscimo art. 36-A

Decreto 47752 2019 / art. 23
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 41

Decreto 47752 2019 / art. 24
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 44

Decreto 47752 2019 / art. 25
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 45

Decreto 47752 2019 / art. 26
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 47

Decreto 47752 2019 / art. 27
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Acréscimo art. 49-A

Decreto 47752 2019 / art. 28
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 52

Decreto 47752 2019 / art. 29 (Inciso I)
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Revogação art. 5 parágrafo 4; art. 18; art. 19; art. 38 inciso I; art.
42

Decreto 48006 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/07/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 33 parágrafo 1

Decreto 48006 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/07/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 34

Decreto 48006 2020 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/07/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 36 parágrafo único

Decreto 48006 2020 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/07/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 46

Decreto 48224 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/07/2021 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 26 parágrafos 1, 3, 4

Resumo Regulamentação, Instauração, Processo Administrativo, Apuração, Responsabilidade Administrativa, Ato, Ocorrência, Fraude, Corrupção, Lesão, Patrimônio Público, Âmbito, Administração Estadual. Competência, Controlador-Geral do Estado, Instauração, Processo Administrativo, Apuração, Responsabilidade Administrativa, Pessoa Jurídica. Procedimento, Instrução, Julgamento, Recurso Administrativo, Penalidade, Instauração, Processo Administrativo, Responsabilidade Administrativa. Competência, Controladoria-Geral do Estado, Manutenção, Informação, Cadastro, Punição Administrativa, Empresa, Âmbito Nacional. Criação, Cadastro, Informação, Empresa, Punição Administrativa, Âmbito, Administração Estadual.

Assunto Geral Administração Estadual.

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