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DECRETO nº 3.867, de 08/04/1913

RECONHECE A JURISDIÇÃO, NESTE ESTADO, DO SR. DANIEL PINTO CORREIA, COMO ENCARREGADO DO CONSULADO-GERAL DE PORTUGAL, NO RIO DE JANEIRO, DURANTE A AUSÊNCIA DO SR. DR. FERNÃO BOTTO MACHADO.
Origem EXECUTIVO

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