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DECRETO nº 3.646, de 25/07/1912

APROVA O ACORDO ENTRE OS ESTADOS, DE MINAS GERAIS E S. PAULO, PARA FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA E LIQUIDAÇÃO DOS IMPOSTOS MINEIROS A QUE ESTIVEREM SUJEITOS OS CAFÉS DAQUELA PROCEDÊNCIA, ENTRADOS PARA O ESTADO DE S. PAULO.
Origem EXECUTIVO

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