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DECRETO nº 2.631, de 09/09/1909

APROVA O ACORDO PROVISÓRIO CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DE SÃO PAULO E MINAS GERAIS PARA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS MINEIROS SOBRE O CAFÉ EXPORTADO POR SANTOS, ATÉ QUE SE RESOLVA A CONTROVÉRSIA ENTRE OS DOIS ESTADOS.
Origem EXECUTIVO

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