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DECRETO nº 1.556, de 14/12/1902

PROMULGA O REGULAMENTO QUE RESTABELECE O ART. 138, DA LEI N.º 105, DE 24 DE JULHO DE 1894, E CONTÉM ALGUMAS DISPOSIÇÕES A RESPEITO E OUTRAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Origem EXECUTIVO

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