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DECRETO nº 10.551, de 14/10/1932

DECLARA NULO O DECRETO N.º 10.345, DE 20 DE MAIO DE 1932.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/10/1932 PÁG. 2 COL. 1
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/1932 PÁG. 2 COL. 1

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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