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DECRETO nº 10.087, de 09/10/1931

CONCEDE AO PREFEITO DE PEDRO LEOPOLDO AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR, MEDIANTE HASTA PÚBLICA, LOTES À RUA 27 DE JANEIRO E PARA DESAPROPRIAR UM TERRENO NECESSÁRIO À ABERTURA DA RUA S. SEBASTIÃO; AO DO SERRO PARA NAS MESMAS CONDIÇÕES ALIENAR LOTES DE TERRAS PARA EDIFICAÇÕES E AO DE FORTALEZA PARA FAZER REVERSÃO DE VERBAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E PARA ABRIR UM CRÉDITO DE 15:000$000 À VERBA "OBRAS PÚBLICAS" DO ATUAL ORÇAMENTO.
Origem EXECUTIVO

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