Daniel Protzner / ALMG
Willian Dias / ALMG
Mudar a Constituição tem regras específicas. A proposta pode ser feita por 26 deputados, pelo governador ou por 100 câmaras municipais
Henrique Chendes / ALMG
Para ser aprovada, a PEC precisa de 48 votos dos 77 deputados, em duas votações no Plenário da ALMG
Willian Dias / ALMG
Clarissa Barçante / ALMG
Alexandre Neto / ALMG
Luiz Santana / ALMG
Pollyanna Maliniak / ALMG
Após os dois turnos de votação, o texto da PEC passa por uma revisão final para garantir clareza e precisão
Luiz Santana / ALMG
Se aprovada, a PEC é promulgada pela Mesa da ALMG em até cinco dias úteis e vira uma emenda à Constituição. Ela não precisa da sanção do governador
As regras completas sobre tramitação da PEC estão nos artigos 200 a 203 do Regimento Interno da ALMG