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Data: 01/01/2007

Categorias: Kit Cidadania

Descrição: O que a lei estabelece, o governo executa. Mas qual governo? A Constituição determina as tarefas que são da competência da União, dos estados e dos municípios. Quem se responsabiliza pelo uso e ocupação do solo de uma cidade ou pelo transporte intermunicipal? Nesses exemplos, são o município e o estado, respectivamente. Há tarefas, no entanto, que são obrigação conjunta por causa da importância e da natureza das áreas. É o caso da saúde, da educação, do meio ambiente, entre outras. Você tem dúvida sobre qual esfera é responsável pela segurança pública? Confira no vídeo.