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Cartilhas e Manuais

Manual de Informações para Câmaras Municipais - Edição 2015

Este manual aborda diversos aspectos da atuação das câmaras municipais, como competências, limites e relações com o Poder Executivo e a sociedade civil. Contém informações sobre a origem e a evolução do município no Direito Constitucional brasileiro; sobre o funcionamento do Poder Legislativo municipal, suas funções e o processo legislativo; além de noções sobre técnica legislativa.

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Sumário

  • 1 - O Município: Origem e Evolução no Direito Constitucional Brasileiro
  • 2 - Posição do Município na Federação Brasileira
  • 3 - Instrumentos de Atuação do Município
  • 4 - O Poder Legislativo Municipal
  • 5 - Prerrogativas e Limites de Atuação dos Vereadores
  • 6 - Noções de Técnica Legislativa
  • 7 - Referências
  • 8 - Modelos de Proposições do Processo Legislativo Municipal
  • 9 - Outros Modelos de Proposições do Processo Legislativo Municipal
  • 10 - Legislação Pertinente

Veja também

  • Recursos Didáticos - Educação para Cidadania
  • Apoio às Câmaras - Publicações

Perguntas Frequentes