Pronunciamento

Discurso

Autor:
DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO

Data: 21/10/2021   Hora: 10:00


Partido:
PV


Tipo:
Discurso


Resumo:
Defende a derrubada do veto parcial à proposição de lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022. Defende a derrubada do veto total à proposição de lei que altera a lei que dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências, e a lei que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.


Assunto:
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
ORÇAMENTO.
SERVIÇOS PÚBLICOS.
SETOR PRIVADO.


Reunião:
Tipo: EXTRAORDINÁRIA Número: 23 ª Data: 21/10/2021 Hora: 10:00


Legislatura: 19 ª Sessão Legislativa: 3 ª Tipo da Sessão: ORDINÁRIA


Publicação: Diário do Legislativo em 23/10/2021 Pág: 4 Col: 1


Observação:
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Exercício 2022.


Proposição Citada:
PL. 1088 2019 - PROJETO DE LEI
PL. 2707 2021 - PROJETO DE LEI
VET 25 2021 - VETO
VET 26 2021 - VETO


Norma Citada:
LEI 23081 2018
LEI 23750 2020

23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 21/10/2021

Palavras do deputado Hely Tarqüínio

O deputado Hely Tarqüínio – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu venho à tribuna, neste momento, para encaminhar os Vetos nos 25 e 26, juntamente. Para um, foi feita uma emenda na LDO. O outro é aquele projeto do Professor Cleiton. Eu queria aqui apenas desarmar os espíritos. Eu estou com espírito desarmado. Estou de alma inteira. Logicamente, chega de radicalismos nas palavras e também nas ações. Nós temos de procurar o caminho do meio, porque pertence a este Poder a prudência, que é filha da razão, para interpretar a nossa vida, a vida das famílias, para que o governo possa ter um orçamento compatível com a dignidade das pessoas. Mas do que se trata aqui, aplicando esse princípio da igualdade, da liberdade e da fraternidade, que norteou todas as Constituições, inclusive a nossa, que nós herdamos de 2000 anos na Europa e que nos deu uma Constituição prolixa, inclusive cheia de PECs a cada dia mais? Mas isso tudo foi no sentido do parlamento, de regular a vida das pessoas.

A socialdemocracia, nas suas origens e hoje na Europa, na Alemanha principalmente, pratica o modelo que nós precisamos perseguir, na minha opinião, que é exatamente aplicar o princípio da razoabilidade, não ter exagero, não ser radical, procurar solucionar os problemas. É o Estado regulador, o Estado da razão, da existência de todos, procurando a paz. E aqui então, com esse introito, eu quero apenas defender a derrubada dos Vetos nos 26 e 25. Por quê? Na proposta, nas razões do veto do governador, o governador é extremamente neoliberal. O liberal é muito importante, mas, no neoliberal, tudo vira matéria de mercado. Até o espírito passa a ser matéria de mercado.

Então eu queria aqui dizer o seguinte: de tudo que uma família precisa, o Estado não pode abrir mão, para sua sobrevivência, para suas crianças, para que os casais possam ter responsabilidade com seus filhos, porque, se o Estado terceirizar as atividades de saúde, de educação, de segurança, o mercado é frio, o mercado visa ao lucro, o mercado visa ao consumo e vai estimular gastos. Muitas vezes quem dirige a família é vítima do status, é vítima de procurar mostrar que existe. Isso na psiquiatria, na psicologia a gente vê todo dia. A pessoa procura se afirmar através daquilo que é externo, daquilo em que realmente a pessoa se mostra. E não é bem por aí. Do que um casal, uma família precisa é que os seus filhos tenham educação, saúde e segurança promovida pela boa administração do Estado, e o Estado quer terceirizar e quer finalmente privatizar essas três atividades. Saúde e educação são inerentes à vida. Saúde e educação são iguais ao direito de nascer. É um direito natural que o homem precisa tê-lo promovido pelo Estado. O Estado é o nosso pai. O sistema presidencialista ou parlamentarista tem de se preocupar com as famílias inicialmente. Uma pessoa que não tem luz... Vamos dizer assim, não é um favor do Estado; é dever do Estado, é deontologia do Estado, é obrigação do Estado promover a saúde, a educação e a segurança.

Na saúde, sou testemunha, com 50 anos de profissão, de que o Estado sempre é muito falho, precário, quando vai estruturar a saúde; é falho quanto ao aspecto material da estruturação da saúde: prédios, hospitais, e depois a tecnologia. Sempre os recursos são ínfimos e muitas vezes não se cumpre o dispositivo constitucional obrigatório: no caso do Estado, de 12%; no caso do Município, 15%, e, para a educação, 25%. Isso é motivo de cassação de muitos prefeitos. Muitas vezes, os tribunais também, ao julgarem, não têm aquela condescendência, sempre há a suspeita da má administração do prefeito.

Queremos, sim, confiar no governador, confiar neste Poder, confiar nos outros Poderes também, na Justiça, no Tribunal de Contas, para que tenhamos uma álgebra da existência da sociedade, promovendo principalmente a saúde, a educação e a segurança. E é grave. Muitas vezes, o nosso estado tem evoluído na saúde, mas vá ver quanto se paga a um professor. Pagando mal aos professores, o Estado quer diminuir a sua obrigação sacrificando esses profissionais. Não é bem por aí. Saúde, educação e segurança não objetivam dar lucro. Guarde isso, gente. O lucro é matéria do desenvolvimento econômico, não é matéria do desenvolvimento social. E o social nosso, principalmente educação e saúde, está totalmente prejudicado. Precisamos melhorar a administração do Estado, que está confessando a sua inoperância, a sua incapacidade de promover a saúde, e o mais grave, quer terceirizar e depois privatizar a saúde. E direito púbico com direito privado só através de parcerias, como ocorre na social-democracia, na parceria público-privada, mas no desenvolvimento das pessoas, no desenvolvimento até dos lares, do ninho das pessoas, não, porque pai e mãe querem para o filho é uma educação de qualidade, sem interferência do mercado, e este só visa ao lucro, aumentar o consumo. Isso é matéria de desenvolvimento econômico.

Então, queria aqui apenas, sem querer ofender ninguém, dar essa opinião, porque estamos cansados de ver a fila na saúde, que está cada vez mais aumentando. Está cada vez mais morrendo gente na saúde terciária, que é a complexidade, com problemas cardíacos, problemas respiratórios. Ficou definido agora, descortinou-se, com a Covid, a impossibilidade de entregar isso para a iniciativa privada. Mesmo no setor público vocês viram as relações espúrias que aconteceram até agora, de uma forma geral.

Então, OS, gente, é coisa para matéria do desenvolvimento econômico e não para desenvolvimento do ser humano. Este precisa de educação de qualidade, saúde; na medida do possível, gastar o mínimo constitucional, o que não tem acontecido.

Então, com essa visão plural da vida, da existência das pessoas... Gente, a população de rua no Brasil hoje corresponde a 18%; esse é o percentual de pessoas que dormem na rua. Temos de ter compaixão dessas pessoas, e tudo vem da saúde, da educação, de um lar, onde há regras, onde o censor moral é o pai, onde a nossa senhora protetora é a mãe. Precisamos cultivar essa visão do ser humano. Precisamos, no contexto de qualquer iniciativa de lei aqui, colocar a família em primeiro lugar, colocar o ser humano em primeiro lugar. Precisamos estudar antropologia para o homem sofrer menos. A educação é a luz que vai levar o cara a conseguir luz própria para sobreviver diante de tantas diferenças, de tantas desigualdades. Ele vai ter independência.

Então, não podemos terceirizar, jogar isso no mercado. Isso não é matéria de consumo. Quero, com essas palavras – não adianta ficar falando muito –, pedir a reflexão profunda do amor, aquilo que se deseja para o próximo. Vamos fazer com que o Estado assuma definitivamente essas questões sem terceirização, sem privatização. Até a segurança nacional vai ter problema. A Pátria, fala-se tanto em patriotismo, não podemos pôr isso na iniciativa privada. A iniciativa privada tem uma visão: lucro. Não sou contra, não. Tem de haver parceria público-privada regulamentada por lei; que se tenha realmente a parceria.

Na educação tivemos o cuidado, com a Beatriz aí, fizemos as modificações, solicitamos as modificações para resolver as parcerias que são eventuais na educação, com as quais concordamos para um público que realmente necessita. Mas, fora disso, admitir privatização da saúde... Vejo lá em Patos de Minas: o hospital já está com dificuldades. O pessoal, com essas OS, está com medo de ser mandado embora, porque o Estado tem 40%, 60% de pessoas contratadas e que já prestam serviço eficiente; isso ficou definido principalmente durante essa pandemia de Covid. Aqueles que são concursados estão sujeitos a transferências. E com quem vamos conversar? Com a iniciativa privada para melhorar isso? Temos de conversar com o responsável.

Isso porque, na medida em que o indivíduo se elege governador, na medida em que somos deputados e somos reeleitos ou somos eleitos pela primeira vez, Congresso Nacional, nós já temos tanta dificuldade, porque, em relação à nossa missão aqui, a gente cumpre os 25% de autonomia, conforme a Constituição, e nós podemos mudar Minas Gerais para melhor. Temos que obedecer à Constituição Federal em 75%, então a nossa Federação tem que ser repensada também. Esse é o motivo. Tudo isso está envolvido nessas definições que o governo de Minas quer fazer, isto é, na verdade, nas adaptações às demandas do governo federal, num regime de recuperação fiscal, impondo a privatização das empresas do Estado. Isso até é razoável, mas empresa privada, que cuida de educação e de saúde, não queremos, não.

Então quero aqui manifestar a minha posição, compreendendo a opinião de cada um, porque cada um tem uma trajetória, tem uma captação de mundo, tem uma interpretação de mundo, e quero apenas fazer um alerta a todos aqueles que são contrários e que sei que vão se manifestar. Quem sou eu para fazer um alerta, mas tenho vivido isso ao longo de 50 anos da minha vida, principalmente no tocante à saúde e à educação também. Se não houvesse uma faculdade federal, eu não estaria aqui, por falta de condições.

Então valorizo o estudo público e valorizo a minha profissão de médico em prol da sociedade. É um pouco diferente, e a gente tem que compreender a vida das famílias, as dificuldades, e, se for privatizar, que fique gravado, mais uma vez, isso é matéria de mercado, é consumo puro, e a iniciativa privada é fria para isso porque visa ao lucro. Por outro lado, educação, saúde e segurança são inerentes ao direito de nascer. Na verdade, são direitos que todos nós temos.

Assim sendo, sou contra os vetos e solicito àqueles deputados que se identificarem com a minha sensibilidade que me acompanhem nessa situação de votar para a derrubada do veto. Contudo, também compreendo aqueles que votarão a favor do veto. Muito obrigado. Seguimos sem levantar armas, baixando as armas, com paz e fé em Deus, para que este Parlamento possa construir um mundo melhor para todos nós na educação, na saúde e na segurança. Muito obrigado.

O presidente – Muito obrigado, deputado Hely Tarqüínio. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Professor Cleiton.



Perguntas Frequentes

  • Que pronunciamentos estão disponíveis no portal?

    Estão disponíveis os pronunciamentos de deputados feitos nas reuniões de Plenário e em eventos institucionais como seminários legislativos, fóruns técnicos e ciclos de debates. Podem-se pesquisar declarações de voto; discursos e apartes; questões de ordem; e decisões do presidente da Assembleia sobre os trabalhos legislativos.
    Também estão disponíveis pronunciamentos feitos por palestrantes, debatedores e demais participantes nos eventos citados.
    O resultado de pesquisa exibe pronunciamentos integrais a partir de 2001. Dados referenciais estão disponíveis desde 1988.

  • Quando os pronunciamentos estão disponíveis para consulta no portal?

    Os pronunciamentos estão disponíveis para consulta no dia seguinte ao de sua publicação no diário oficial do Estado.

  • Os pronunciamentos são editados antes de serem liberados?

    Os pronunciamentos não são editados. O que é feito, ao final das reuniões do Plenário, é a revisão e a montagem das notas taquigráficas dos discursos.

Veja também