Pronunciamento

Discurso

Autor:
DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO

Data: 14/07/2021   Hora: 14:00


Partido:
PV


Tipo:
Discurso


Resumo:
Manifesta posição favorável ao projeto de lei que altera a lei que dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências.


Assunto:
SERVIÇOS PÚBLICOS.
SETOR PRIVADO.


Reunião:
Tipo: ORDINÁRIA Número: 61 ª Data: 14/07/2021 Hora: 14:00


Legislatura: 19 ª Sessão Legislativa: 3 ª Tipo da Sessão: ORDINÁRIA


Publicação: Diário do Legislativo em 16/07/2021 Pág: 175 Col: 1


Proposição Citada:
PL. 1088 2019 - PROJETO DE LEI


Norma Citada:
LEI 23081 2018

61ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 14/7/2021

Palavras do deputado Hely Tarqüínio

O deputado Hely Tarqüínio – Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero aqui fazer um apelo final. Eu quero aqui dizer que tenho a consciência da experiência médica no que tange à gestão e direção de entidades públicas e privadas no sentido de promover o lucro. E o lucro, do ponto de vista público, do ponto de vista de povo, no caso da saúde, educação e segurança, é a vida. É imanente à própria vida a saúde e a educação. Tudo que um pai de família tem é tranquilidade quando vive num País – o pai e a mãe, principalmente – que tem saúde pública assistida pelo poder público. E aqui, no Brasil, a tendência é exatamente buscar as OSs para administrar a coisa, que é dever do Estado. É dever, é deontológico, isso é importante porque a vida não tem preço. “Ah, dá prejuízo”. Não. Nenhum hospital público dá lucro. O lucro é a vida das pessoas, principalmente das mais pobres.

E o SUS no Brasil foi sonhado, foi colocado no papel e está em evolução exatamente por causa da resistência contra aquelas grandes empresas em que as pessoas têm condições favoráveis de sobrevivência e se esquecem das pessoas pobres. O SUS tem uma estrutura física e também funcional já razoável no País. Todo mundo sabe o que é um posto de saúde, todo mundo sabe o que é o programa Saúde da Família, todo mundo conhece uma UBS, todo mundo sabe o que é uma UPA. Isso aí tem uma instância progressiva para atender aquilo que é programado, aquilo que dá tempo e aquilo que não dá. Na UPA você vai em caso de urgência. Se a pessoa pensa que tem uma dor de cabeça, isso já é motivo de urgência, ela vai até a UPA. Se ela chegar lá e precisar internar, ficará na observação. Às vezes, ela já sai melhor e vai para casa. De repente, vai para o hospital porque é caso grave.

E isso ficou bem claro nessa situação de Covid em que vivemos a tragédia de tantas mortes: seriam muito mais, podem multiplicar o número de mortes se não houvesse a estrutura do SUS. E tudo que é público... República é patrimônio do povo, res publica, coisa pública. O patrimônio é do povo, a soberania é de quem comanda, e, se dermos soberania para a iniciativa privada cuidar de uma coisa tão nobre como é a vida dos pobres, principalmente daqueles mais necessitados, ficará difícil convivermos com a miséria na saúde pública.

Então, quero fazer um apelo aqui – e não vou prolongar porque já está na hora de fazer a votação –, pedir aos colegas, apelar mesmo. Saúde, educação e segurança pública é coisa que o povo merece que seja exercida pelo poder público, que exerce a soberania do voto a que o povo lhe confiou. É traição o que está acontecendo com essas OSs. Se deixar, o governador vai privatizar tudo o que for possível. Mas começar pela saúde? Ele vai deixar muita gente morrer. A responsabilidade é do governo de Minas Gerais. Se implantar as OSs nas 21 unidades de saúde dos hospitais da Rede Fhemig, é o caminho da privatização definitiva. E hoje todo mundo sabe o custo que existe no setor privado. Eu tenho um amigo que teve a Covid, foi a São Paulo e ficou 18 dias entubado; saiu e pagou R$1.200.000,00. Agora você pensa bem um cara com um salário mínimo! Ele não pode sonhar com a vida, ele tem que morrer.

Então, a favor da vida e contra a morte, nós queremos apelar também para que o governador seja iluminado por Deus para perceber essa dificuldade existencial, esses problemas da saúde, assim como as tantas desigualdades e a linha da miséria que ainda existe muito em Minas Gerais.

Nós estamos aqui é para trabalhar, para ver se a gente busca sempre o princípio da razoabilidade, o princípio da regulação do Estado, principalmente para regular os indicadores sociais. Há três indicadores nobres que mexem com a vida, mas dois principalmente: saúde e educação. A pessoa precisa perceber o mundo, reconhecer o mundo com os órgãos do sentido e com a engenharia do cérebro. Mas, se não passar numa escola pública, têm dificuldades – os pobres, os ricos podem ir, sim, para a iniciativa privada. Não somos contra aqueles que têm condições, mas precisamos entender os estratos sociais, que existem várias divisões sempre no sentido decrescente, do grande para o pequeno.

Queria, então, aqui, mais uma vez, apelar. Saúde e educação é imanente à vida, nasce com o indivíduo; e o Estado tem dever de assistir essas pessoas. Vamos evitar a privatização de 21 unidades da Fhemig. E agora, inclusive, foi colocado o dinheiro para construir os hospitais. Nós esperamos que, quando eles estiverem prontos, não esteja uma OS já de olho para administrar o que é do povo através de uma administração privada.

Então vamos votar aqui. Viva a saúde, a educação e a segurança no voto “sim”! Obrigado.



Perguntas Frequentes

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