Pronunciamento

Discurso

Autor:
DEPUTADO DOUTOR JEAN FREIRE

Data: 02/10/2015   Hora: 09:00


Partido:
PT


Cargo:
Presidente “ad hoc”


Tipo:
Discurso


Resumo:
Presta esclarecimentos sobre a dinâmica dos trabalhos: discussão, votação e aprovação de destaques e leitura; votação e aprovação de novas propostas e moções.


Evento:
Seminário legislativo Águas de Minas III: Desafios da Crise Hídrica e a Construção da Sustentabilidade.


Assunto:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AGROPECUÁRIA.
ENERGIA.
MEIO AMBIENTE.
MINERAÇÃO.
SANEAMENTO BÁSICO.


Reunião:
Tipo: ESPECIAL Número: 36 ª Data: 02/10/2015 Hora: 09:00


Legislatura: 18 ª Sessão Legislativa: 1 ª Tipo da Sessão: ORDINÁRIA


Publicação: Diário do Legislativo em 14/11/2015 Pág: 162 Col: 1


Observação:
Participantes dos debates: Sra. Maria Margarida, Sr. José Jorge, Sra. Carolina, Sra. Maria Teresa Viana Freitas Corujo, Sr. Antônio Giacomini, Sr. Marcus Vinícius Polignano, Sr. Gustavo, Sr. José Valter, Sr. Carlos Alberto, Sra. Míriam, Sr. Ênio Resende, Sra. Maria Margarida Paiva Vieira, Sr. Carlos Henrique, Sr. Osvaldo, Sra. Maria Auxiliadora, Sra. Jomagna Lemos de Sousa, Sr. Givanildo, Sra. Aline.


36ª REUNIÃO ESPECIAL DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 2/10/2015

Palavras do deputado Doutor Jean Freire

Discussão e Votação das Propostas e dos Destaques

O presidente – Passaremos à apresentação oral e ao pedido de destaque. Tema 1 – “Crise hídrica”.

1 – Elaboração de lei que imponha condições à liberação de projetos de urbanização, novos loteamentos, chacreamentos, pavimentação de vias públicas e readequação de águas pluviais e de estradas rurais, exigindo-se a construção de barraginhas de contenção e terraceamento, com o objetivo de evitar assoreamento da calha dos cursos d’água e permitir a condução de parte das águas pluviais para áreas específicas de recarga de aquíferos. Algum destaque? (– Pausa.) Por gentileza, use o microfone para que sua fala fique registrada.

A Sra. Maria Margarida – Bom dia. Sou Maria Margarida, da Fundação HidroEX. Minha sugestão sobre esse item...

O presidente – Não. É só dizer seu nome.

A Sra. Maria Margarida – Maria Margarida, da Fundação HidroEX.

O presidente – Maria Margarida. Para agilizar, na hora em que eu perguntar se há algum destaque, levantem a mão. Levantem mesmo, alto. E digam o nome em voz alta. Podem falar do mesmo local, porque é apenas para registrarmos. Por enquanto é só, está bem? Mais alguém, além dela?

2 – Estabelecimento de incentivos fiscais e de créditos para financiamento público a tecnologias de produção, beneficiamento e transporte sustentáveis e não intensivos em uso de água, respeitando o uso prioritário; a elaboração de lei e respectiva regulamentação que restrinja a concessão de licenças ambientais, outorgas e financiamentos públicos para projetos que demandem usos intensivos de água em situações de saturamento de usos e de níveis de poluição de recursos hídricos, enquanto persistirem as situações mencionadas. Algum destaque? (– Pausa.) Não, sem destaques.

3 – Ampliação e fortalecimento dos mecanismos de monitoramento e fiscalização do uso de recursos hídricos por meio da destinação de recursos orçamentários e financeiros para a implantação de um sistema de informações de recursos hídricos do Estado, com publicização dos resultados obtidos, tendo como base uma rede de monitoramento e coleta de dados primários, com capilaridade e efetividade na verificação dos dados quantitativos e qualitativos, começando pela instalação de medidores de vazão a montante e a jusante dos usuários de grande porte e alto potencial poluidor, com instalação de macromedidores dos pontos de captação e possibilidade de revisão da vazão outorgada, a fim de permitir ao poder público e à sociedade exercerem o controle e tomarem decisões. Algum destaque? (– Pausa.) Sem destaque.

4 – Criação e regulamentação de lei para a cultura de eucalipto, limitando-a a atividades das áreas de recarga hídrica e de nascentes, mantendo a plantação a uma distância mínima de 500 metros de mananciais e córregos, aumentando as áreas de preservação permanente nessas regiões, estabelecendo, nas bacias hidrográficas de Minas Gerais, áreas livres de mineração e monocultura de eucalipto e utilização, no cerrado mineiro, das veredas e córregos como corredores ecológicos para proteção da fauna e da flora, fortalecendo esse bioma e as suas comunidades tradicionais. Algum destaque? (– Pausa.) Maria Margarida. Mais algum destaque?

5 – Elaboração de legislação e de regulação sobre o reúso da água, prevendo a fiscalização, o controle, os parâmetros de qualidade, incentivo fiscal e tributário para esse fim, e formulação de políticas públicas para a otimização e racionalização do uso da água no Estado de Minas Gerais. Algum destaque? (– Pausa.) Sem destaque.

6 – Contratação, elaboração e implementação do Plano Estadual de Segurança Hídrica de forma a estruturar as medidas necessárias para garantir a preservação e a recuperação ambiental, os adequados usos e ocupações do solo, o fomento e o pagamento da prestação de serviços ambientais, reativação do Programa Bolsa Verde, entre outros, e compensação fiscal a municípios produtores de água, assim como a identificação de áreas de conflito por demanda e uso e implementação, pelos empreendedores ou organizações responsáveis, de planos de contingência, planos com responsabilidades e procedimentos estabelecidos em uma organização ou região para atender a emergências, situações críticas, desastres naturais, etc., seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Hídrica. Algum destaque? (– Pausa.) Giacomini. Mais alguém? Sem mais destaque.

7 – Garantia de que todos os planos diretores de bacias hidrográficas estabeleçam zonas de restrição de uso e ocupação, para conservar mananciais – áreas de recarga, nascentes e aquíferos – fundamentais para o abastecimento público e a proteção da biodiversidade em consonância com os planos diretores dos municípios. Algum destaque? (– Pausa.) Gustavo. Mais alguém? Sem mais destaque.

8 – Elaboração de lei estadual, obrigando todas as prestadoras de serviços de abastecimento público de água e de saneamento a conceberem, publicarem e cumprirem um plano de redução de perdas que reduza de maneira sistemática as perdas e desperdícios de água, submetendo-o, para validação, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, após parecer técnico da agência reguladora, e obrigando as construtoras a implementarem hidrometração individualizada. Algum destaque? Sem destaque.

9 – Criação de um programa de recuperação e conservação de nascentes e matas ciliares dos rios e demais postos d'água do Estado de Minas Gerais com redução de impostos a quem aderir ao programa e efetivamente implementá-lo e com destinação de recursos às organizações civis que apresentem projetos com esse fim. Algum destaque? José Valter. Mais alguém? Sem mais destaques.

10 – Consideração, no licenciamento ambiental, das práticas tradicionais dos vazanteiros, geraizeiros e populações tradicionais e da Lei nº 11.326/2006, que trata dos agricultores familiares, para que possam plantar e ter acesso à água e aos recursos naturais existentes nas veredas e várzeas. Algum destaque? Sem destaques.

11 – Declaração, por meio de lei, de que as áreas de recarga e aquíferos são de preservação permanente. Algum destaque? Giacomini. Mais alguém? Sem mais destaques.

12 – Transformação, por meio de lei, das práticas e tecnologias sociais de convivência com a seca em políticas de Estado, envolvendo incentivos fiscais e creditícios com acesso a recursos financeiros e orçamentários dos municípios, do Estado e da União, e apoio a pequenos produtores que sofreram perdas relacionadas a secas ou cheias. Algum destaque? Sem destaque.

Agora vamos ao Tema 2 – “Gestão de recursos hídricos”.

13 – Ampliação das dotações orçamentárias do Estado para o desenvolvimento de ações com aporte financeiro suficiente, com estabelecimento de parcerias e/ou convênios e participação social que tenham como objetivo a redução do desmatamento, a recuperação de áreas degradadas prioritariamente com espécies nativas, a conservação de áreas naturais, a implantação de corredores ecológicos, a prevenção e controle de queimadas e de incêndios florestais, a preservação e a revitalização ambiental dos mananciais superficiais e subterrâneos, das nascentes e das áreas de recarga, a criação, implantação e gestão de unidades de conservação e o fortalecimento das já existentes, o controle de espécies exóticas e invasoras e a retomada dos projetos de pagamentos por serviços ambientais – PSAs –, com respeito aos usos e costumes dos povos e comunidades tradicionais. Algum destaque? Sem destaque.

14 – Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – CBHs –, por meio de suporte financeiro às ações, aos estudos e planos necessários ao desenvolvimento da gestão de recursos hídricos. Algum destaque? Sem destaque.

15 – Fortalecimento orçamentário, profissional e estrutural do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema –, com especial atenção aos órgãos vinculados, mantendo integralmente seu caráter público e sua sustentação financeira baseada em orçamento e verbas compatíveis com sua missão, que se apoia em mecanismos de controle público e social e fóruns regionais de governança. Algum destaque? Sem destaque.

16 – Estímulo à criação de consórcios e/ou parcerias para o estabelecimento de viveiros que produzam mudas de árvores nativas das suas regiões, para serem disponibilizadas para que os produtores rurais possam fazer a recomposição vegetal das nascentes existentes em suas propriedades e a arborização urbana. Algum destaque? Carlos Alberto.

17 – Especificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Minas Gerais de uma rubrica para o recebimento dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água, vinculada diretamente à agência de bacia, caso exista, ou ao órgão gestor de recursos hídricos nos demais casos ou quando se tratar de transferência de recursos de bacias federais e liberação dos recursos retidos nos anos anteriores. Algum destaque? Maria Margarida. Mais alguém? Sem mais destaques.

18 – Criação de lei que, em situações de saturamento de usos e níveis de poluição de recursos hídricos, restrinja a concessão de licenças ambientais dos grandes empreendimentos, outorgas e financiamentos públicos para projetos que demandem uso intensivo de água e estabeleçam justificativas fiscais e créditos para financiamento público a tecnologias de produção, beneficiamento e transporte sustentáveis e não intensivos em uso de água. Algum destaque? Sem destaques.

19 – Estabelecimento de políticas públicas prioritárias para a recuperação das áreas de recarga das águas subterrâneas, criando mecanismos de apoio técnico para orientação na utilização do solo, com a criação e o fortalecimento de estruturas governamentais de apoio e orientação às práticas agrícolas. Algum destaque? Carolina. Mais alguém? Sem mais destaques.

20 – Estabelecimento de um monitoramento e fiscalização efetiva do uso dos recursos hídricos com relação às outorgas já concedidas, com vistas ao controle da entrega da vazão dos rios da Bacia do Paraíba do Sul, visando à segurança hídrica e ao desenvolvimento econômico sustentável. Algum destaque? Sem destaques.

21 – Universalização do projeto Produtor de Água no Estado de Minas Gerais, com a finalidade de aumentar a quantidade de reservação e qualidade da água na rede hidrográfica do Estado condicionada à apresentação pelo governo do Estado e pela Copasa de proposta de operacionalização e financiamento. Algum destaque? Sem destaques.

22 – Realização imediata de investigação hidrogeológica no Estado de Minas Gerais, com a elaboração de diagnóstico para constituição e execução de um plano de utilização de águas subterrâneas. Algum destaque? Sem destaques.

23 – Inclusão obrigatória da educação ambiental, por meio de disciplina ou de conhecimentos transversais na grade curricular de todos os níveis de ensino, com aulas teóricas e práticas, e nas atividades de extensão, respeitadas as especificidades locais e regionais, e fortalecimento dos projetos de extensão nas comunidades. Há algum destaque? Maria Margarida. Seu nome? Carlos Henrique Fonseca. Mais alguém? Sem mais destaques.

24 – Elaboração de um plano estratégico de revitalização das bacias hidrográficas do Estado de Minas Gerais por meio de projetos estruturadores, contemplando pequenos, médios e grandes barramentos para a perenização de mananciais, visando à gestão sustentável dos recursos hídricos da região, com flexibilização da legislação ambiental, de maneira a permitir aos produtores rurais e aos agricultores familiares a construção de pequenas e médias barragens. Algum destaque? Aline. Mais alguém?

Qual é o seu nome? O companheiro Carlos Alberto quer retornar à questão 21 para fazer um destaque. O Plenário concorda? Levante o cartão quem concorda com isso. (– Pausa.) Concordaram. Será na questão 21. E na questão 24, destaque para o Gustavo e a Aline. Mais alguém? Marcos, na questão 24.

Tema 3 – “Fomento, custeio, receitas e destinação”.

25 – Revisão da Lei n° 15.910 para que 100% da compensação financeira pelo uso de recursos hídricos paga pelas hidrelétricas ao Estado sejam destinados ao Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro –, garantindo a destinação de 20% aos atingidos por hidrelétricas e barragens, tanto a montante quanto a jusante delas, sem possibilidade de contingenciamento desses recursos financeiros, e para que, no mínimo, 20% dos recursos do Fhidro sejam aplicados em municípios com o IDH abaixo da média estadual e naqueles localizados em áreas suscetíveis aos avanços da desertificação. Algum destaque? Gustavo. Seu nome? Adair, Nenzão e Rogério Mamão. Três destaques. Mais alguém? Sem mais destaques.

26 – Avaliação da legalidade da atual destinação dada pela Agência Nacional de Águas – ANA – aos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água em rios de domínio do Estado pagos pelas hidrelétricas em percentual equivalente a 0,75% do valor da energia elétrica produzida, a título de CFURH – Lei Federal n° 9.984, de 2000 –, em face da determinação da Lei Estadual nº 13.199, de 1999, de que esses recursos devem ser aplicados integralmente na bacia de origem. Algum destaque? Sem destaques.

27 – Criação de uma política pública para compensação financeira e isenção de impostos para os produtores rurais que se proponham a adotar práticas e manejos conservacionistas em suas propriedades, contribuindo para a proteção e a recuperação dos recursos hídricos, a título de pagamento por serviços ambientais. Algum destaque? Nome. O companheiro que se levantou queria fazer destaque? Não. Chafith.

28 – Revisão da política tributária estadual para incentivar o desenvolvimento e a transferência de novas tecnologias para o uso eficiente de água e/ou baixo impacto ambiental e aumento dos recursos do ICMS Ecológico para os municípios de forma a premiar medidas de proteção, controle, recuperação e gestão da oferta hídrica. Algum destaque? Nome. Carlos Henrique. Mais Alguém? Ronaldo. Mais alguém? Sem mais destaques.

29 – Desburocratização e agilização na aplicação dos recursos do Fhidro para estruturação de comissões e câmaras setoriais para formulação de editais temáticos e análise de projetos e implantação de uma única instância burocrática para avaliação legal, implementação de convênios e contratação de projetos. Algum destaque? Maria Auxiliadora. Mais alguém? Sem mais destaques.

30 – Estabelecimento de regras e critérios para a aplicação das verbas arrecadadas e geridas pelo Ministério Público, em termos de ajustamento de conduta – TACs –, e em compensações ambientais, como forma de financiar projetos especificados e priorizados nos planos diretores das bacias, com a apreciação do respectivo comitê de bacia hidrográfica. Há algum destaque? Chafith. Mais alguém. Sem mais destaques.

31 – Regulamentação da Lei nº 12.503, de 1997, Lei Piau, de forma a garantir a obrigatoriedade às concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário, para que promovam, com recursos próprios, a recuperação das nascentes e matas ciliares na bacia hidrográfica onde ocorrer a exploração. Há algum destaque? Destaque do Ronie Von. Mais alguém? Sem mais destaques.

32 – Garantir orçamento para o programa Bolsa Verde, instituído pela Lei Estadual nº 17.727, de 2008, e honrar o pagamento dos termos de cooperação já firmados, relativos aos editais de 2010 e 2011. Há algum destaque? Sem destaque.

33 – Maior apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – na capacitação dos membros dos comitês de bacia hidrográfica, visando ao aprimoramento técnico para a elaboração de projetos destinados à captação de recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das bacias hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro. Há algum destaque? Rogério Mamão. Mais alguém? Sem mais destaques.

34 – Difusão, fomento e financiamento com recursos do Fhidro, das práticas de agricultura de precisão e das tecnologias sociais de convivência com a seca. Há algum destaque? Sem destaque.

35 – Destinação dos recursos de autuações e multas para o município ou localidade de origem, de forma a premiar medida de proteção, controle, recuperação ambiental e gestão da oferta hídrica, sendo a gestão desses recursos realizada pelos órgãos ambientais competentes nas três esferas. Há algum destaque? Sem destaque.

36 – Classificação orçamentária dos recursos de cobrança, de forma que não incida sobre os mesmos 1% do Pasep e aproximadamente 13% da dívida pública. Há algum destaque? Sem destaques.

Tema 4 – “Saneamento e saúde”.

37 – Garantia dos recursos necessários para universalização e integralização do saneamento básico no Estado de Minas Gerais, conforme base estabelecida no Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab – de 2013, no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos planos diretores de bacias, priorizando o uso de recursos não onerosos e não reembolsáveis ou o monitoramento e a fiscalização do funcionamento. Há algum destaque?

38 – Destinação obrigatória de um percentual de no mínimo 0,5% dos investimentos em serviços de saneamento no Estado de Minas Gerais para capacitação, qualificação e treinamento de gestores e operadores, exigindo a certificação profissional mínima de todos os trabalhos do setor antes do início da operação. Há algum destaque? Destaque do Adilson. Sem mais destaques.

39 – Recomendação aos poderes públicos estaduais e municipais de alocação de recursos orçamentários para a destinação adequada dos afluentes na zona rural em todo o Estado de Minas Gerais, como forma de prevenir a contaminação do solo e da água. Há algum destaque? Sem destaques.

40 – Implantação da vigilância em saúde ambiental em todos os municípios mineiros, dentro do prazo de dois anos, com fiscalização e apoio da Secretaria de Estado de Saúde – SES -, nos moldes estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS -; vigilância da qualidade da água para consumo humano; vigilância em saúde de populações expostas a contaminantes, solo, ar; químicos prioritários, desastres naturais e acidentes com produtos perigosos, garantindo a divulgação dos recursos aos consumidores, conforme mecanismo e instrumento definido no Decreto nº 5.440, de 2005, avaliando dados epidemiológicos das doenças de transmissão hídrica, em conjunto com os dados de qualidade da água, e fortalecendo o sistema. Há algum destaque? Sem destaques.

41 – Criação e execução do projeto estadual Pacto pelo Saneamento, a partir de 2015, com o envolvimento dos três poderes da sociedade civil, para atender às metas propostas pelo Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab – de 2013, devendo o projeto ser coordenado pela Câmara Setorial de Saneamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional de Política Urbana – Conedru. Há algum destaque? Ronaldo. Mais alguém? Sem mais destaques.

42 – Estabelecimento de mecanismos para que todos os municípios ou consórcios de municípios criem ou definam agências reguladoras de saneamento, no prazo máximo de dois anos, para que sejam regulados e fiscalizados por um ente regulador, com controle social. Há algum destaque? Luís Domingos. Mais alguém? Diga seu nome. Luís Mário? Mais alguém? Sem mais destaques.

43 – Garantia de transparência e clareza nas regras e nos valores cobrados pelo serviço de esgotamento sanitário, por meio da criação e da implantação de um procedimento padrão para a determinação dos volumes de esgotos coletados e tratados, sob a coordenação dos entes reguladores, estabelecendo metas de melhoria e eficiência, que deverão ser consideradas nas revisões tarifárias. Há algum destaque? É transparência e clareza. Isso está claro? Qual é, Gustavo? O Gustavo solicita seja feito um destaque no item 35. Quem estiver de acordo, por gentileza, levante o crachá.

44 – Desocupação de todas as casas e áreas irregularmente ocupadas que estiverem localizadas a menos de 100m da margem da represa Várzea das Flores, e recuperação de todas as áreas de matas nativas localizadas na bacia contribuinte à represa, transformando-as em parques. Há algum destaque? Luís Domingos. Quem mais? Ronaldo. Mais alguém?

45 – Garantia de que o serviço de água e esgoto ofertado à população de Minas Gerais seja de qualidade e de igual tratamento, sem fazer diferença entre as regiões e os prestadores de serviço, a exemplo do que ocorre hoje com a população do Norte e Nordeste de Minas, que recebe água da Copanor de qualidade inferior. Há algum destaque? Adilson, Maria Margarida e Carlos Alberto.

46 – Criação de um plano permanente de comunicação com abrangência estadual, com o objetivo de informar o cenário do saneamento básico, os planos e as metas estabelecidas para o Estado e os municípios, a legislação em vigor, as instituições envolvidas e suas respectivas responsabilidades. Há algum destaque? Sem destaque.

47 – Promoção de ações para conhecimento, disseminação e implantação do Programa Cultivando Água Boa, já adotado pelo governo do Estado de Minas Gerais por meio do Decreto nº 46.730, que obteve reconhecimento mundial, conquistando o prêmio Carta da Terra, entregue em Amsterdã, Holanda, em 2015. Há algum destaque? Sem destaques.

48 – Melhoria da qualidade da prestação dos serviços de saneamento nas regiões Norte e Nordeste de Minas Gerais, com a incorporação da Copanor pela Copasa. Há algum destaque? Sem destaque.

Tema 5 – “Atividade minerária, indústria e energia”.

49 – Disponibilização de um sistema de informação integrado, de acesso irrestrito e alimentado por organizações públicas e privadas: administração pública, empresas, instituições de pesquisa, agências de bacias hidrográficas, CBHF, ONGs, etc., sob a gestão do Igam, com dados qualitativos e quantitativos sobre os recursos hídricos disponíveis em cada bacia hidrográfica e seus respectivos usos, além do acompanhamento da contaminação das águas, do monitoramento de espécies de peixes e da publicação de relatórios semestrais para subsidiar a sociedade em geral, os municípios e os órgãos colegiados de meio ambiente e recursos hídricos e as atividades de educação ambiental, comunicação e tomadas de decisão. Há algum destaque? Sem destaque.

50 – Elaboração de plano ambiental estratégico da matriz energética do Estado de Minas Gerais, visando a sua diversificação e otimização, considerando critérios para a manutenção de bacias, rios e trechos de rios livres de barramento, e priorizando o investimento em programas e ações governamentais de incentivo à geração de energia por meio de fontes alternativas renováveis, valorizando recursos locais e tecnologias populares e sociais, com o intuito de reduzir a geração de gases causadores de efeito estufa, preservar as bacias hidrográficas, reduzir o custo da energia, incentivar a reorganização do consumo e evitar o desperdício. Há algum destaque? Sem destaque.

51 – Obrigatoriedade para os setores de mineração, indústria e energia para a adoção de tecnologias menos intensivas em uso de água, com controle e planejamento do uso territorial de longo prazo, e para a preservação, recuperação e revitalização de áreas de recarga, nascentes e matas ciliares, para a conservação e produção de água por meio de adoção, entre outras, de tecnologias sociais e de pagamento por serviços ambientais, como condição para licenciamento ambiental, com o objetivo de garantir o abastecimento público, a dessedentação animal, as funções ecossistêmicas da água e a produção agrícola, priorizando a agricultura familiar. Há algum destaque? Roberto. Mais alguém?

52 – Definição de mecanismos capazes de assegurar o uso múltiplo das águas dos reservatórios voltados para a geração de energia... Desculpem-me, isso foi para acordá-los.

53 – Criação de comissão parlamentar de inquérito – CPI – sobre os processos de licenciamento ambiental do Estado. Não foi de propósito que pulei. Vou até ler de novo. “Criação de comissão parlamentar de inquérito – CPI – sobre os processos de licenciamento ambiental no Estado. Algum destaque? Gustavo. Mais algum? Sem mais destaque.

54 – Definição de mecanismos capazes de assegurar o uso múltiplo das águas nos reservatórios voltados para a geração de energia, não permitindo que a ação unilateral defina o nível dos reservatórios, prejudicando as atividades de piscicultura, agricultura irrigada, turismo e transporte hidroviário. Algum destaque? Sem destaque.

55 – Criação de lei que estabeleça a obrigatoriedade com penalidade às empresas dos setores de mineração, indústria e energia para que ofereçam, dentro da bacia hidrográfica, especialmente na microbacia ou município onde elas atuam, apoio técnico e financeiro à execução de ações de conservação da água superficial, subterrânea e do solo, por exemplo, a construção de terraços e bacias de infiltração. A readequação de estradas vicinais, a recuperação e proteção de nascentes, o reflorestamento com espécies nativas de áreas de proteção permanente e reserva legal, o saneamento ambiental, redução da erosão, da sedimentação e da poluição difusa e aumento da infiltração de água no solo nos casos em que tais ações não se enquadram como obrigações legais das referidas empresas. Algum destaque? Sem destaque.

56 – Estabelecimento de territórios livres da ação minerária nas bacias hidrográficas do Estado, em especial em áreas de recarga, aquíferos e mananciais de água. Algum destaque? Roberto e Carolina.

57 – Ampliação do percentual da representação dos atingidos por atividades de mineração, indústria, energia e outras atividades impactantes e de organização socioambiental na composição das instâncias colegiadas do Copam. Algum destaque? Sem destaque.

58 – Proibição da concessão de outorgas de uso de água e da instalação de novos minerodutos no Estado de Minas Gerais. Revisão das autorizações para a instalação e funcionamento de mineroduto já concedidas e auditorias dos licenciamentos vigentes. Algum destaque? Duílio e Menzão. Mais Alguém? Sem mais destaques.

59 – Criação, por lei, da obrigatoriedade de elaboração de estudos técnicos e de realização de plebiscito nos municípios impactados para análise da viabilidade socioambiental de empreendimentos que afetam áreas de matas nativas ou que estejam localizadas em até 5km de distância de nascentes ou cursos d'água, garantindo à população acesso sobre possíveis danos ambientais e medidas mitigatórias a serem adotadas. Algum destaque? Giacomini.

60 – Declaração, mediante lei, da preservação dos bens hídricos superficiais e subterrâneos como iniciativas de utilidade pública que sobrepõem a qualquer outra. Algum destaque? Sem destaques.

61 – Proibição de instalação de novos projetos de mineração na região do Quadrilátero Ferrífero e declaração de todas as áreas não impactadas pelas atividades minerárias, como territórios livres de mineração. Algum destaque? Gustavo. Carolina solicita destacar a 58. Quem concorda levante o crachá. O.k. Teca destacando o 60. Paulo César destacando o 38.

Tema 6 – “Agricultura, pecuária e piscicultura”.

62 – Efetivação de um sistema estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural – Ater – a partir do fortalecimento da Emater-MG, dos poderes públicos municipais e com envolvimento de entidades não governamentais, para difundir e apoiar a adoção de tecnologias sustentáveis de produção agrossilvipastoril, de agricultura irrigada, de reservação de águas pluviais e de baixa emissão de carbono na agricultura, a exemplo da recuperação de pastagens degradadas, Integração Lavoura-Pecuária-Floresta – ILPF – e Sistemas Agroflorestais – SAFs –, Sistema Plantio Direto – SPD –, Fixação Biológica de Nitrogênio – FBN –, tratamento de dejetos voltados ao reúso agrícola, florestas plantadas, agricultura orgânica agroecológica, manejo integrado de pragas e doenças, agricultura irrigada, entre outras questões de importância para o desenvolvimento rural sustentável. Algum destaque? Paulo César.

63 – Concessão de financiamento e subsídio para a implantação de sistema de irrigação de alta eficiência no uso de água para pequenos e médios agricultores e pecuaristas, visando ao uso mais racional e econômico da água e do aumento da produtividade, com a obrigatoriedade da assistência técnica e controle de uso, sendo que a dívida contraída pelo produtor rural para implantação do sistema poderá ser abatida por meio da execução de ações de recuperação ambiental em matas e florestas dentro das propriedades rurais, em Áreas de Preservação Permanente – APPs – e áreas de Reserva Legal, ou caso já as tenha em outras áreas da propriedade. Algum destaque? Sem destaques.

64 – Simplificação de procedimentos para autorização de desassoreamento e remoção de espécie invasora de reservatórios de água. Limpeza de açudes, tanques, represas, córregos e nascentes em pequenas propriedades rurais. Algum destaque? Sem destaques.

65 – Criação, no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH -, de câmara técnica para normatizar os procedimentos de gestão de recursos hídricos para atividades agrossilvipastoris, sendo suas proposições encaminhadas para aprovação final do conselho, incluindo-se a irrigação e a reservação de águas pluviais rurais, com a garantia da perenização dos cursos de água envolvidos, a convivência com o semiárido e a preservação e recuperação de áreas de recarga hídrica, por meio da implementação de planos de ação, a exemplo de planos de reservação de águas pluviais, por bacia território, do plano de recuperação de pastagens, do Plano Diretor de Agricultura Irrigada e do Plano de Ação estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca em Minas Gerais. Algum destaque? Sem destaques.

66 – Criação, efetivação e incremento dos mecanismos para pagamento dos serviços ambientais, como Bolsa Verde mineiro, com prioridade para agricultura familiar e considerada a necessidade de ações de educação ambiental, segundo as condições socioambientais, por meio de recursos financeiros públicos ou privados, com a remuneração equivalente à expectativa de renda com atividade produtiva, segundo planejamento e necessidade técnica de cada sub-bacia hidrográfica identificada em planos de proteção de recuperação de nascentes, de áreas ciliares e de áreas de recargas hídricas. Algum destaque? Sem destaques.

67 – Apoio às Escolas Famílias Agrícolas de Minas Gerais e ao Pronatec rural, para que se fortaleçam enquanto centros de referência em agroecologia em todo o Estado, contribuindo com o processo formativo de jovens, comunidades tradicionais, agricultores familiares e mulheres. Algum destaque? Carlúcio e Carlos Henrique.

68 – Apoio e desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva da agricultura, com vistas a estimular a produção por meio da modernização da legislação estadual e da elaboração do plano estadual de incentivo à agricultura, com foco na eficiência e na garantia do uso múltiplo dos recursos hídricos. Algum destaque? Sem destaques.

69 – Implementação de programa de adequação de infraestrutura rural para proteção dos recursos hídricos a partir de tecnologia, como estradas ambientalmente corretas, incluída a capacitação de operadores de máquinas e normatização da construção e manutenção de estradas ambientalmente corretas. A construção de bacias de captação de águas pluviais, barraginhas e de pequenas e médias barragens e demais práticas de conservação do solo e da água. Algum destaque?

70 – Estabelecimento de áreas livres, vedadas à mineração e à monocultura nas bacias hidrográficas, de forma a assegurar sua capacitação hidrográfica, especialmente em área de recarga, aquíferos e mananciais de água. Algum destaque? Giacomini.

71 – Facilitação do processo de regularização de uso da água na classe de consumo insignificante para agricultores familiares e proprietários ou posseiros com até quatro módulos fiscais. Algum destaque? Paulo César. Sem mais destaques.

72 – Instituição de programa de recuperação de pastagem degradada junto aos produtores rurais, com apoio da Emater e Embrapa. Há algum destaque? Ronaldo, Fúlvio, Míriam.

73 – Criação de cooperativas de piscicultura com eventuais subsidiárias nas regiões que ofereçam condições dotadas de suporte técnico – Emater, Epamig, Ruralminas, IMA e universidades – e suporte financeiro pelo Estado e demais parceiros com ênfase na participação de agricultores familiares e ribeirinhos e continuação da supervisão do Estado. Algum destaque? Maria Auxiliadora, Carlos Henrique. Mais alguém? Sem mais destaques. Qual o seu nome?

O Sr. José Jorge – José Jorge.

O presidente – José Jorge. Quer fazer destaque na 22. Quem concorda, por gentileza, levante o crachá. (– Pausa.) Agora está encerrado.

Em votação, o documento de propostas, salvo destaques. Vamos votar agora as propostas que não foram destacadas. Os participantes que forem favoráveis à aprovação das propostas não destacadas levantem seus cartões de votações. Fiquem firmes, não abaixem, não; não é só até a metade. (–Pausa.) Está claro que foi aprovado, não precisa nem contar. Está aprovado o documento de propostas, salvo destaques.

Daremos início à discussão e votação dos destaques. Proposta nº 1. Com a palavra, a Sra. Maria Margarida. Ao microfone, por favor.

A Sra. Maria Margarida – Bom dia. Na Proposta nº 1, minha sugestão é substituir a expressão “áreas específicas de recarga de aquíferos” pelo termo que, na hidrogeologia, se considera mais preciso e mais correto: “zonas de recarga direta de aquífero”. Na hidrogeologia, esse é um conceito bastante bem entendido e bastante bem explicado, enquanto que “áreas específicas de recarga de aquífero” pode gerar mal-entendido já que qualquer área de solo permeável à água pode ser entendida como uma área de recarga de aquífero. Para termos um maior rigor científico e para não gerar dúvidas no futuro, sugiro trocar essa expressão. Aliás, não só para essa proposta, mas para o restante do texto, sempre que possível, usar a expressão “zona de recarga direta de aquífero”.

O presidente – Todos compreenderam? Podemos colocar o destaque em votação? (- Pausa.) Ao microfone, Carolina. Sempre que fizerem uso da palavra, utilizem o microfone e informem seu nome, por gentileza.

A Sra. Carolina – Carolina. Bom dia. Por ser uma mudança bastante técnica, será que você pode explicar um pouco melhor o que significa esse “direta”?

A Sra. Maria Margarida – Carolina e demais pessoas, um aquífero é uma composição rochosa permeável, porosa, permite que a água penetre em suas fissuras e seus poros. Nessa rocha permeável à água, muitas vezes, antes da superfície do solo, já existe uma camada de solo. Então, há solo e rocha matriz. Essa rocha matriz, em alguns locais de uma bacia hidrográfica, vai aflorar à superfície. Isso significa que quando chove, quando há pluviosidade nessa área de afloramento rochoso permeável, o aquífero enche muito rapidamente. Quando há chuva, precipitação sobre o solo, a água vai ter de caminhar – é o que chamamos de percolação. Ela vai se infiltrar no solo, vai percolar através do solo até alcançar a rocha permeável. Por isso, o que é direto na rocha, chamamos de direto; e o que é através do solo até alcançar a rocha, chamamos de indireto. É a área de afloramento rochoso que permite essa rápida saturação do aquífero. Por isso ela é muito importante, mais até que a área de solo por onde a água demora a se infiltrar e alcançar a rocha. O.k.?

O presidente – Gente, alguém quer contrapor?

A Sra. Maria Teresa Viana Freitas Corujo – Quero contrapor. Quando entra a questão técnica, temos de ter muita atenção, porque será que em todo território de Minas Gerais há recarga direta só no lugar onde surge a água? É a única que garante aquela água que está surgindo naquele lugar? Pode haver lugar em Minas que precise de todo aquele conjunto para que essa água realmente esteja no aquífero. Então, sou a favor de que se mantenha “áreas específicas de recarga de aquíferos”, porque, devido ao termo “específicas”, depois vão estudar como funciona cada parte de Minas Gerais. Senão votaremos dando um tiro no pé, dependendo de alguns lugares. É o que quero dizer.

O presidente – Gente, um parecer favorável e um contrário. Podemos votar? Por gentileza, quem é a favor do destaque da Sra. Maria Margarida levante o crachá. (– Pausa.) Mantenham os crachás levantados, para fazermos a contagem. Foram 45 votos a favor. Quem é contrário, por gentileza, levante o crachá. São 80 votos. Não foi aprovado. A proposta volta para o texto original.

Proposta nº 4. Com a palavra, a Sra. Maria Margarida novamente.

A Sra. Maria Margarida – Na Proposta nº 4, novamente peço que substitua a expressão “áreas de recarga hídrica” por “zonas de recarga direta”. Gostaria de fazer a defesa dessa substituição, Teca, porque a expressão geral “área de recarga direta” significa basicamente qualquer área, qualquer coisa, qualquer superfície que não seja impermeável, que não seja rocha basal tipo impermeável, ou asfalto, ou uma canga já oxidada. Tirando isso, tudo é área de recarga. Tudo está abrangido na expressão “área de recarga”. Se tentarmos proteger absolutamente tudo, acabaremos não conseguindo proteger nada, principalmente proteger aquilo que é essencial para os aquíferos, que é sua área de recarga direta. Por isso, insisto nessa tentativa de tornar essas áreas de recarga direta especiais em relação às outras áreas de recargas gerais. O.k.?

O presidente – Alguém contrário à posição da Margarida, por gentileza? Informem o nome, por gentileza, porque está sendo gravado.

A Sra. Maria Teresa Viana Freitas Corujo – Teca. Se todas as áreas de recarga têm esse papel, não há razão para o destaque. Vamos manter “áreas de recarga” para que depois vejam com cuidado as características dessa situação com mais calma. Não vamos colocar da forma solicitada, porque poderemos estar incorrendo em erro. É isso.

O presidente – Esclarecidos para votar? Em votação, o destaque da Sra. Maria Margarida. Quem é favorável levante o crachá. (– Pausa.) Quem é contrário levante o crachá? (– Pausa.) Acho que não precisamos realizar a contagem. O texto original está mantido.

Proposta nº 6. Giacomini.

O Sr. Antônio Giacomini – A Proposta nº 6 diz respeito à questão do plano de segurança hídrica. O plano de segurança hídrica tem basicamente dois lados. Esse texto aqui está contemplando apenas o lado da produção de água com bastante detalhe. Por outro lado, existe a necessidade principalmente porque está na proposta: “seguindo diretrizes do plano nacional de segurança hídrica”; e o plano nacional de segurança hídrica ainda está em elaboração, e só existe um edital que uma empresa ganhou para fazer a perspectiva da reservação. Há apenas isso. O plano nacional de segurança hídrica até agora só trata de reservação, e as ideias ainda estão em elaboração pela ANA para a questão mais ampla; inclusive, contemplam a parte da oferta de água como está aqui. No meu entendimento, essa proposta está um tanto prejudicada porque não contempla o lado da infraestrutura para a reservação, ou seja, infraestrutura para segurança hídrica, que é basicamente a reservação.

É uma consequência natural. Obviamente precisamos ter condições ambientais e ecológicas para que a água seja “produzida”. Mas precisamos ter uma reserva de água imediata prontamente disponível para todos os usos da população. Penso que precisamos melhorar essa proposta no sentido de contemplar também o lado da infraestrutura hídrica.

O presidente – Giacomini, leia o destaque concreto para colocarmos no telão.

O Sr. Antônio Giacomini – Poderíamos pegar esse gancho do Plano Nacional de Segurança Hídrica que está mais atrelado à questão da infraestrutura. Ou “considerando também as infraestruturas necessárias para a segurança hídrica” ao final para não perdermos esse aspecto.

O presidente – Alguém deseja se contrapor a esse destaque?

O Sr. Marcus Vinícius Polignano – Tenho uma questão de ordem. Todas as pessoas já fizeram inscrição para seus destaques. Então minha sugestão é que elaborem desde já seu texto para, na hora devida, apresentar diretamente o destaque e, em seguida, fazer a defesa. Muito obrigado.

O presidente – Está O.k.? Outra coisa. Solicito que as pessoas que vão contrapor já se localizem próximos ao microfone.

A Sra. Carolina – Compreendo a colocação, acho que tem sua relevância, no entanto vimos aqui ontem nas palestras que o que a gente precisa não é de mais obras, mas, sim, de copiar a natureza e preservá-la porque é ela que nos provê de água. Nossas prioridades não são mais obras de engenharia, captações, reservatórios e outras obras, mas manter as matas ciliares, manter as áreas de recarga e conservar a natureza, que é o que nos provê, e não a engenharia, que polui e degrada mais do que contribuiu para a conservação da água.

O Sr. Antônio Giacomini – Você tem certeza de que todas essas obras já existem?

O presidente – Vamos para a votação. Quem não concorda, por gentileza levante o crachá. Quem concorda com o destaque do Giacomini levante o cartão. (– Pausa.) Quem é contrário, por gentileza, levante o crachá. (– Pausa.) Vamos ter que contar. Vamos lá. Quem é favorável ao destaque do Giacomini levante o crachá. (– Pausa.) Foram 53 votos favoráveis. Quem é contrário, por gentileza, levante o crachá. (– Pausa.) Lembro que faltam 25 minutos para encerrar o prazo de novas propostas e inscrição para a comissão. Foram 60 votos contra. Então mantém-se o texto original. Proposta nº 7, Gustavo.

O Sr. Gustavo – Acho que é outro Gustavo. Não marquei nada aqui. Se eu marquei essa... Está certo. Desculpem-me. Estou querendo propor a retirada de “em consonância com os planos diretores dos municípios”, porque acho que muitas vezes alguns planos diretores de municípios são muito ruins, e ele não necessariamente tem que estar em consonância com planos ruins. Então a minha proposta seria retirar esse trecho da proposta.

O presidente – Alguém para contrapor a proposta do Gustavo? (– Pausa.) Então vamos votar. Quem é a favor do destaque do Gustavo por gentileza levante o crachá. (– Pausa.) Aprovada. Proposta nº 9, José Valter.

O Sr. José Valter – José Valter, CBH, Verde Grande. Queria apenas acrescentar: “criação do programa de recuperação e conservação do solo, de nascentes, matas ciliares, dos rios e demais corpos d'água do Estado de Minas”. Conservando o solo estamos também conservando água. É importante somar o solo porque, além da conservação do solo, você estará também conservando e preservando água.

O presidente – Alguém é contrário? (– Pausa.) Quem é a favor do destaque do José Valter, por gentileza levante o crachá. (– Pausa.) Aprovado. Proposta nº 11, Giacomini.

O Sr. Antônio Giacomini – Esse é um assunto recorrente. É a questão de recarga que a Margarida já falou. Isso também remete à 70, que é praticamente igual. Então eu sugiro um texto aqui dizendo o seguinte: “declaração por meio de lei que as áreas de recarga e aquíferos são de preservação permanente. A edição desta lei deve ser precedida de um estudo detalhado dos sistemas aquíferos do Estado de Minas Gerais para que se definam todas as possibilidades de recarga e armazenamento de água subterrânea”.

O presidente – Alguém para contrapor? Ele fez a defesa, você pode apresentar uma posição contrária.

O Sr. Antônio Giacomini – Ela quer melhorar. Eu permito.

A Sra. Maria Teresa Viana Freitas Corujo– Tem que incluir, e não deixar quem vai fazer os estudos. Se forem as mineradoras ou os eucaliptos, não vai adiantar nada. Então tem que colocar “precedida de um estudo detalhado com a participação social”. Alguma coisa nesse sentido.

O Sr. Antônio Giacomini – E das universidades também. Isso é social. Tudo bem. Concordo.

O presidente – Concorda, Giacomini?

O Sr. Antônio Giacomini – Concordo. Melhorias são sempre bem-vindas.

O presidente – Podemos votar? Quem é a favor do destaque complementado pela Teca, por gentileza levante o crachá. (– Pausa.) Aprovado. Proposta nº 16, Carlos Alberto.

O Sr. Carlos Alberto – Bom dia a todos. Já é amplamente divulgado, inclusive por folhetos da Emater – já participei de seminários da Embrapa –, e hoje em dia não se utiliza mais a recomposição de nascentes. O trabalho feito é simplesmente o cercamento das nascentes. Faz-se um raio de 50m, cerca-se a nascente e se deixa que a natureza faça o seu trabalho. Portanto, eu sugiro a retirada de “a recomposição vegetal das nascentes existentes”. Está aqui: “estes viveiros têm a destinação seguinte”. O texto ficaria assim: “a recomposição vegetal da mata ciliar e ou áreas degradadas”.

O presidente – Alguém para contrapor? Míriam.

A Sra. Míriam – Eu proponho a manutenção da recomposição das nascentes. No ministério da Agricultura, juntamente com a Emater, a Ruralminas e o IEF, fizemos o projeto Nascentes com a recomposição, com plantio de nativas. Há situações em que isso é viável e necessário. É preciso deixar isso, e não fazer essa restrição.

O presidente – Tudo esclarecido? Carolina.

A Sra. Carolina – Manter tudo não atende? “Recomposição vegetal da mata ciliar, áreas de recarga e das nascentes existentes em propriedades...” Não tira nada, só acrescenta.

O presidente – O José Valter concorda? (– Pausa.) Míriam? (– Pausa.) Então vamos votar. Quem é a favor do destaque por gentileza levante o crachá. (– Pausa.) Mantido todo o texto. Ele concordou com a colocação da Míriam e da Carolina. Manter o texto completo, com a colocação que ele fez, a Carolina e a Míriam. (– Pausa.) Aprovada. Proposta nº 17, Maria Margarida.

A Sra. Maria Margarida – Nesta proposta eu sugiro incluir após a expressão “agência de bacias” a expressão “ou entidade equiparada”, lembrando que nós, comitês, ainda não temos agência, mas as entidades equiparadas podem muito bem receber esse recurso.

O presidente – Alguém para contrapor? (– Pausa.) Não? Então vamos votar o destaque. Quem é a favor do destaque por gentileza levante o crachá. (– Pausa.) Aprovado. Proposta nº 19, Caroline.

A Sra. Caroline – Só colocar: “fortalecimento de estruturas governamentais de apoio e orientação para implementação agroecológica”. Então seria tirar “práticas agrícolas” e colocar “implementação de práticas agroecológicas.

O presidente – Alguém para contrapor? Podemos votar? Em votação. Quem é a favor do destaque da Caroline, por favor, levante o crachá. (– Pausa.) Aprovado. Destaque 21, do Carlos Alberto.

O Sr. Carlos Alberto – Considerando que nós pretendemos fazer a universalização do saneamento e também que a Copasa não é a única concessionária de abastecimento de água no Estado de Minas Gerais, proponho que a palavra “Copasa” seja substituída pela expressão “concessionárias de abastecimento público”. Temos outras concessionárias que operam no Estado e, se mantivermos apenas a Copasa, os outros municípios onde o abastecimento público não é realizado por concessão à Copasa ficarão desprivilegiados. Ou seja, não atenderíamos a universalização.

O presidente – Alguém para contrapor?

A Sra. Míriam – Não seria exatamente uma contraposição à sugestão, mas uma pergunta. O projeto Produtor de Água envolve uma compreensão muito profunda, e não poderíamos estar especificando e propondo sua universalização. Sou temerária a essa ideia. Era apenas isso.

O presidente – Alguma dúvida? Podemos colocar em votação? Em votação, o destaque do Carlos Alberto. Quem for favorável, por gentileza, levante o crachá. (– Pausa.) Aprovado. Destaque 22, do José Jorge.

O Sr. José Jorge – Bom dia. Considerando a interconexão entre as águas superficiais e as águas subterrâneas – elas estão em conexão direta –, proponho que esse procedimento seja usado para qualquer ação na bacia. Assim, fiz um aumento nessa frase, e isso realmente proporciona melhor aplicação nessa linha de pensamento de que comungo com o Giacomini: o princípio de tudo em relação à gestão e ao uso de recursos hídricos é o estudo do que realmente temos em termos de água nos nossos mananciais e, principalmente, dentro do perfil do solo e dos aquíferos. Então, peço que a leitura seja: “realização imediata de investigação hidrogeológica no Estado de Minas Gerais com elaboração de diagnóstico que deverá ser referência para constituição e execução dos planos de gestão e utilização da bacia e de seus recursos hídricos”.

O presidente – Por gentileza, repita.

O Sr. José Jorge – “Realização imediata de investigação hidrogeológica no Estado de Minas Gerais com elaboração de diagnóstico que deverá ser referência para constituição e execução dos planos de gestão e utilização da bacia e de seus recursos hídricos”.

O presidente – Alguém vai contrapor? Teca.

A Sra. Maria Teresa Viana Freitas Corujo – Não seria uma contraposição, mas, como no anterior, proponho que seja acrescentado “com participação social”, em razão dos mesmos argumentos que apresentei. Participação social envolve também universidades, ONGs ou o que seja.

O presidente – José Jorge concorda?

O Sr. José Jorge – Vejo que isso está no plano de gestão da bacia. A participação social é inerente ao plano, que é elaborado conforme as necessidades da bacia e até das questões sociais. Então ela está inserida nisso, e não há a necessidade de se fazer uma emenda ao texto.

O presidente – Teca.

A Sra. Maria Teresa Viana Freitas Corujo – Está escrito para constituição e execução dos planos de gestão e utilização, mas não dizem quem fará a imediata realização da investigação. Estou falando em realização imediata da investigação hidrogeológica e na elaboração de um diagnóstico com participação social. Há, então, uma diferença do que foi mencionado.

O presidente – Ele não concordou em mudar o texto e está com o destaque. Vamos colocá-lo em votação. Você concorda em manter o seu texto.

O Sr. José Jorge – Acho que ela está dizendo que as pessoas que realizarão esse trabalho deverão levar em conta a questão social. Esta já está sendo considerada. Acho que poderíamos colocar: “sob coordenação do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam”. Haveria, então, um representante público para gerir isso.

O presidente – Sob coordenação do Igam. Em votação, o destaque. É contrário?

O Sr. Ênio Resende – É apenas um esclarecimento. Entendi que a proposta original tem um foco. Hoje se desconhece qual a utilização das águas subterrâneas do Estado. Para as águas superficiais as outorgas e os usos são mais ou menos conhecidos. Em relação às águas subterrâneas há um verdadeiro buraco negro, e me desculpem a expressão. Então acho que, apesar de a proposta ser boa, não deveríamos tirar o caráter da fiscalização da utilização das águas subterrâneas, que hoje para nós são um grande problema. Acho que se perde um pouquinho o objetivo da proposição.

O presidente – Então você contrapõe?

O Sr. Ênio Resende – Estou contrapondo porque estamos perdendo o significado da importância de se fazer um diagnóstico de como está a situação da utilização de águas subterrâneas no Estado.

O presidente – Então, quem for a favor da proposta do José Jorge...

O Sr. José Jorge – Deixe que eu apenas diga um outro posicionamento: não vejo razão para se colocar isso. Por quê? Porque temos o conhecimento para gerir e definir as ações naquela bacia. Então, vamos conhecer e realmente verificar o que se pode fazer na bacia para manter ou melhorar a qualidade ou a quantidade hídrica. Não tenho nada contra a parte de investigação.

O presidente – O.k. Então vamos votar. Quem for a favor de ficar do jeito que está, por gentileza, levante o crachá. Estamos votando o destaque do José Jorge. Quem for a favor, levante o crachá. (– Pausa.) Não foi aprovado.

Gostaria de anunciar a presença do companheiro, amigo e deputado federal Padre João e da amiga presidente do Sind-UTE, a Beatriz, e convidá-los a fazer parte da Mesa, por gentileza. Eles preferem ficar onde estão. Eles estão sem crachá. Destaque 23, da Maria Margarida e do Carlos Henrique.

A Sra. Maria Margarida Paiva Vieira – Bom dia novamente. Em relação à proposta da educação ambiental, gostaria de retirar “inclusão obrigatória” e “por meio de disciplina”. Ao invés disso ficaria assim: “Fortalecer e incentivar a educação ambiental como tema transversal na grade curricular de todos os níveis de ensino”. É isso que preconiza a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – da educação, ou seja, a transversalidade de temas fundamentais. Os grandes pensadores, os filósofos da educação propõem que o conhecimento e o ensino perpassem por toda a experiência humana e não se fragmentem em caixinhas que não se comunicam entre si. Então, é errada essa velha ideia, essa antiga ideia que veio do início da Revolução Industrial: colocar o conhecimento fragmentado em uma caixinha chamada matemática, noutra caixinha chamada biologia e noutra caixinha ainda chamada língua portuguesa. Essas caixinhas não se comunicam nem interagem entre si, e isso é errado. O ideal é que todo conhecimento seja aplicado de alguma maneira e em alguma situação da experiência humana. Portanto, sou a favor da transversalidade da educação ambiental e não a transformá-la em uma outra caixinha a mais nas nossas escolas. Além do mais, a ciência ambiental não é uma ciência pura, mas um apanhado de conteúdos de outras ciências aplicadas ao meio ambiente. Então não há nada na educação ambiental em si que não possa ser visto por um aluno em formação em uma aula de uma outra disciplina afim, seja ela geografia, seja ela língua portuguesa, seja ela matemática, seja ela biologia, seja ela ciências. Acho que fragmentar é perder.

O presidente – O Carlos Henrique está inscrito.

O Sr. Carlos Henrique – Bom dia. Nesse item 23 achei muito importante incluirmos no tema de educação ambiental os indígenas, que nos ajudarão a tratar das questões ambientais. Na verdade, são eles que salvaguardam toda a questão da natureza. Eles estão muito empenhados em trabalhar a questão da educação ambiental. Reforçando a fala anterior, realmente não podemos trabalhar esse conteúdo em uma caixa fechada dentro das instituições de ensino. Isso precisa ser usado como experiência para que vire uma cultura. Então, minha proposta é que, logo depois da expressão “educação ambiental”, no início da frase, coloquemos “valorizando o conhecimento tradicional das comunidades indígenas, quilombolas e campesinas”. Depois seguiria o restante da frase. Não podemos esquecer que hoje sofremos com as queimadas porque elas foram um hábito antigo. Hoje elas continuam presentes, e temos muitos indígenas que colocam fogo na mata, pois isso é uma prática que eles aprenderam. Então, como se muda isso? Com educação. Não existe outra forma. Então, peço a inclusão. Muito obrigado.

O Sr. Osvaldo – Osvaldo, da CBH Paracatu.

O presidente – É para contrapor?

O Sr. Osvaldo – Sim, contrapor. Temos a visão de que a proposta é bem abrangente, é contempladora da manutenção da distribuição do conhecimento sobre a educação ambiental de modo transversal e da constituição de disciplina para os níveis mais elevados. A proposta solicita a inclusão em todos os níveis de ensino. Nos níveis básicos, é claro, mantêm-se os conhecimentos transversais propostos na grade curricular. Nos níveis mais elevados, as disciplinas tratarão especificamente do assunto com maior aprofundamento. Não sou favorável à alteração do texto original como solicitou a colega. A inclusão do texto “valorizando o conhecimento tradicional das comunidades indígenas, quilombolas e campesinas” não altera o conteúdo da proposta.

A Sra. Maria Auxiliadora – Maria Auxiliadora. Gostaria de sugerir que onde se está valorizando o conhecimento tradicional das comunidades indígenas, quilombolas e campesinas seja colocado “de acordo com a regionalização”. Pode haver outro tipo de comunidade além dessas, porque Minas Gerais é um Estado muito grande. No Sul de Minas existem outros tipos de comunidades que podem ser atendidas.

A Sra. Jomagna Lemos de Sousa – Posso contrapor? Não concordo com a mudança do texto, mesmo porque já havíamos avaliado a questão da transversalidade. Nós, professores, somos obrigados a trabalhar educação ambiental, cidadania, orientação sexual, só que aqui é para fazer mais além. A educação ambiental tem de ser inserida, sim, como disciplina na escola porque a consciência ecológica ambiental tem de ser trabalhada. Então, não concordo com a mudança no texto. E já havíamos avaliado essa questão no Eixo Temático 2.

O Sr. Givanildo – Só mais um adendo para manter o texto porque, quando se fala de transversalidade nas escolas, isso fica muito à mercê das escolas e dos profissionais que estão lá. A partir do momento em que há a disciplina, torna-se obrigatório, sim, aprofundar-se nesse assunto para não ficar na mão de quem realmente quer fazer.

O presidente – Vamos votar em separado. Primeiro, a proposta da Maria Margarida. Quem com ela concorda levante o crachá. (– Pausa.) Reprovada.

Proposta nº 2, do Carlos Henrique. Quem com ela concorda levante o crachá. (– Pausa.) Reprovada. Ficou o texto original.

Proposta nº 24. Aline e Gustavo. Gente, vamos nos ater a duas pessoas para contrapor, nesse caso em que são dois os que farão propostas. Aline.

A Sra. Aline – A mudança ficaria “elaboração de um plano estratégico de revitalização das bacias hidrográficas do Estado de Minas Gerais por meio de projetos estruturadores” – aí é que entra a alteração – “apropriados às condições geoambientais e locais para a perenização de mananciais, visando à gestão sustentável dos bens hídricos da região.”. E aí se excluiria o restante.

Isso. Depois de “locais”, para num ponto, e exclui-se “contemplando pequenos, médios e grandes barramentos”. E continua “para perenização de mananciais visando à gestão sustentável dos bens hídricos da região”. E exclui-se o restante, que é “com flexibilização... até barragem”.

O Sr. Gustavo – Minha proposta é igual à da Aline. Apoio sua proposta.

O presidente – Alguém para contrapor? Não. Em votação. Quem concorda com a mudança levante a mão. (– Pausa.) Aprovada.

Terminamos o Tema 2. Passarei a palavra ao companheiro Rogério Correia para suas saudações. Está encerrado o prazo para novas propostas de inscrição para a comissão de representação.



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Perguntas Frequentes

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