Pronunciamento

Questão de Ordem

Autor:
DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES

Data: 19/12/2014   Hora: 09:00


Partido:
PDT


Tipo:
Questão de Ordem


Resumo:
Comenta a obstrução dos trabalhos pelo deputado Rogério Correia. Declara posição favorável ao projeto de lei, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG -, que dispõe sobre a criação e a transformação de cargos nos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e nas Secretarias de Juízo Militar e dá outras providências, apesar de ser contra a existência de Tribunal de Justiça Militar.


Assunto:
JUDICIÁRIO.
PESSOAL.


Reunião:
Tipo: EXTRAORDINÁRIA Número: 25 ª Data: 19/12/2014 Hora: 09:00


Legislatura: 17 ª Sessão Legislativa: 4 ª Tipo da Sessão: ORDINÁRIA


Publicação: Diário do Legislativo em 24/12/2014 Pág: 17 Col: 1


Proposição Citada:
PL. 3507 2012 - PROJETO DE LEI


25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 19/12/2014

Palavras do deputado Sargento Rodrigues


O deputado Sargento Rodrigues* - Sr. Presidente, vou ser muito breve. Só se votou esse projeto porque este deputado teve a grandeza de espírito, deputado Wander Borges, de retirar as emendas e o substitutivo que apresentou em Plenário. Se eu não retirasse, ele ia receber as emendas quando do encerramento da discussão em 1º turno, retornaria à comissão, o que retardaria o andamento da matéria, e, consequentemente, não seria votado este ano. Fiz, por grandeza de espírito, deputado Wander Borges, diferentemente do deputado Rogério Correia, que não permitiu a votação do meu projeto porque o projeto dele não passou nas comissões, presidente. Ele disse o seguinte: “Se o meu projeto da anistia das professoras não passou, então o seu também não pode”. Ele veio aqui - não sei qual palavra seria mais adequada - dizer que o deputado Sargento Rodrigues impediu a votação de 32 projetos. Isso, deputado Dilzon Melo, depois que fizeram oposição e obstrução por 30 dias - aliás, como corrigiu o meu colega, deputado João Vítor Xavier, por 32 dias mais precisamente - e depois jogar na minha conta ontem. E ainda teve a coragem de dizer que sou o centro do universo, o centro do mundo, que sou egocêntrico. É muita cara de pau. Não tem outro adjetivo.

O deputado Doutor Wilson Batista chegou aqui agora e perguntou: “Por que não votaram os projetos do deputado”? E o deputado Rogério Correia respondeu: “A culpa é do deputado Sargento Rodrigues, que não permitiu a votação dos demais projetos”. Deputado Doutor Wilson Batista, esse moço não quis deixar votar meu projeto porque o dele não havia passado nas comissões, deputado Leonardo Quintão. Qual a culpa que tenho do projeto do deputado Rogério Correia não ter tramitado e o meu conseguir tramitar? Mas essas questões, deputado Dilzon Melo, acabam acontecendo dentro do parlamento. Tenho memória muito boa e já guardei a pauta de ontem para o ano que vem. Depois, vou falar assim: “Deputado, essa é a pauta do dia 18/12/2014, o senhor se lembra dela”? “Lembro.” “Pois é, o senhor se lembra do projeto que o senhor impediu? Agora, vamos fazer obstrução no seu governo para o seu governo sentir ou pelo menos escalar melhor os seus interlocutores”. Ainda estão tratando, mesmo depois da eleição, os deputados da base de governo como inimigos dos deputados da oposição. Acho que alguns líderes do PT precisavam ter mais espírito conciliador. O deputado que é líder de governo tem que conciliar a base com a oposição, tem que estabelecer um diálogo constante. E a palavra, deputado Bonifácio Mourão, é conciliar, conciliar, conciliar e conciliar. E, se não tiver essa paciência, deputado Dilzon Melo, esse temperamento mais ameno, não conseguirá. V. Exa., que está terminando o sexto mandato, sabe perfeitamente o que estou falando. Às vezes, uma palavrinha mal colocada pelo líder joga tudo por água abaixo.

Deputado João Leite, como disseram as meninas do TJMMG, houve deputado que foi até elas e fez mil promessas: “Deixa comigo que vou resolver esse problema, que vou fazer isso, que vou fazer aquilo”. Mas nem sequer veio ontem para votar o projeto. Nem sequer veio ontem para votar o projeto, nem ontem nem hoje. Eu, não: desde o primeiro momento posicionei-me da mesma forma. Eu disse a elas: não sou contra o concurso de vocês, sou contra a estrutura do Tribunal de Justiça Militar. No ano que vem vou apresentar uma PEC para propor a extinção desse tribunal, até porque vou pertencer a um bloco em que posso contar com mais de 26 assinaturas. Portanto, vou propor a extinção, mas vocês não perderão o cargo, porque preparamos a proposta de emenda à Constituição propondo a extinção e transformando o Tribunal de Justiça Militar, ou melhor, o “tribunal de injustiça militar”, deputado João Vítor Xavier, numa câmara especializada do Tribunal de Justiça. Assim, acabamos com aquela estrutura pesada, onerosa para o poder público e completamente desnecessária. Deputado Dilzon Melo, o tribunal, em outras 23 unidades da Federação, é uma câmara, com três desembargadores especializados no ramo do direito castrense ou direito militar.

É isso que estamos propondo em nossa PEC. Por isso, quis investigar as denúncias das mazelas vergonhosas, deputado Dilzon Melo. Elas não têm absolutamente nada a ver com isso. Esta Casa ficou de joelhos, não teve a coragem de exercer o seu papel de fiscalizar e deixou as denúncias morrerem na gaveta. Não exerceu o seu papel de investigar salários de R$60.000,00, R$80.000,00 e R$100.000,00 pagos, deputado Marques Abreu, a juízes e coronéis do “tribunal de injustiça militar”. Por que uso a expressão “tribunal de injustiça militar”? Alguns deputados não sabem o motivo. O tribunal é composto em 1º grau, deputado Dilzon Melo, das auditorias, que são seis. O deputado Bonifácio Mourão conhece isso muito bem. As auditorias são compostas por juízes mesmo, juízes togados, juízes que prestaram concurso. A estes, o meu respeito e a minha total reverência. Não há o que discutir. Os juízes da 1ª instância do Tribunal de Justiça Militar são os juízes da auditoria militar, são juízes concursados, advogados que prestaram concurso.

O erro, a aberração está no tribunal, porque ainda não vi uma cabeça maior que o corpo, deputado Dilzon Melo, deputado Fabiano Tolentino. Nas auditorias são seis juízes togados, concursados. Na cabeça são sete juízes no papel de desembargadores, sendo quatro coronéis. Há um incompetente, um senhor desprezível, de nome Sócrates Edgard dos Anjos, que nem sequer é bacharel em direito. Esse moço julga, revê, reforma sentenças, deputado Dalmo Ribeiro Silva, de uma juíza como a Dra. Daniela, que é doutora em direito constitucional.

Então, não há como não defender a extinção do tribunal. Não é da Justiça Militar, mas do tribunal. A Justiça Militar de 1º grau permaneceria do mesmo jeito, mas o tribunal se transformaria em uma câmara especializada do Tribunal de Justiça. Acabamos com a farra. Esse dinheiro poderia estar hoje, deputado Bonifácio Mourão, sendo usado para colocar gasolina em viaturas da Polícia Militar, da Polícia Civil, para adquirir mais coletes à prova de balas e viaturas novas, mas está lá fazendo a farra de coronéis do “tribunal de injustiça militar”.

Gente, é vergonhoso! Dá nojo abrir o site do tribunal e ver quantos processos eles julgam. Eu disse a vários deputados que percorrem as comarcas do interior que acharão juízes com 20 mil, 30 mil processos. E no “tribunal de injustiça militar” - é injustiça mesmo, não falei justiça -, eles estão com 800 processos. É vergonhoso, deputado Mourão. Entretanto, esta Casa se acovardou, porque apresentou uma PEC para acabar com ele, mas essa PEC não passou pela comissão especial - aliás, não foi nem sequer nomeada uma comissão especial. Apresentei a proposta de realização de uma CPI, mas os deputados foram lá e retiraram sua assinatura.

Como o Poder Legislativo tem essa facilidade, seus membros têm essa facilidade de se curvar, como têm essa capacidade enorme de subtrair de si mesmos sua autonomia, sua prerrogativa. É impressionante como o Legislativo faz isso com ele mesmo. A troco de quê? A troco apenas de uma sinalização do palácio de que o governo quer. Dilzon, às vezes deputado fala em nome do governo e nem do governo é; é coisa da cabeça dele como líder de bloco: joga essa história, e o restante rapidinho engole.

Já vou encerrar, deputado. É impressionante como as pessoas se curvam. Minha tese é a de extinguir o Tribunal de Justiça Militar, transformando-o em câmara, e os servidores concursados, obviamente, não seriam colocados na rua, mas recolocados no Tribunal de Justiça. Aí, sim, pertenceriam a um tribunal verdadeiro. Estou encerrando, aguarde. Não concedi aparte ao deputado Alencar. Gostaria que V. Exa. entendesse.

Presidente, em todos os momentos disse a elas que sou contra por conta disso e não tenho melindres em falar sobre nomes, valores, porque este deputado tem as mãos limpas. Não tenho medo de enfrentar ninguém nesta tribuna. Aquele tribunal não é de justiça: é de compadrio, de conluio.

Quando um soldado é expulso da polícia, deputado Dilzon, o juiz togado, em muitas decisões, manda reintegrá-lo, porque conhece direito constitucional, sabe o que é processo e vê que o litigante tem o direito; então, concede. Assim, o Estado é obrigado a recorrer de ofício, conforme norma processual. O Ministério Público recorre de ofício, vai para o tribunal e cai na mão do coronel. O que acontece? O coronel é ex-comandante-geral da PM. O coronel da ativa liga e fala - entendam como funciona - que o soldado é todo enrolado, que é chapeleiro, que é nó-cego, que é preciso dar bomba nele. Dilzon, o direito não é olhado, porque o deputado ligou, o coronel ligou. Por isso sou contra, por conta desse compadrio, desse conluio, pois não existe justiça. Não adianta ser o advogado mais brilhante, porque a reforma da sentença cairá nas mãos do coronel, que é amiguinho do outro coronel. Então, não resolve. Mesmo sendo contra o tribunal, retirei as emendas e permiti o acordo para votarmos o projeto.



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