Pronunciamento

Questão de Ordem

Autor:
DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES

Data: 19/12/2014   Hora: 09:00


Partido:
PDT


Tipo:
Questão de Ordem


Resumo:
Comenta a ação de reintegração de posse movida pelo Comando da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – contra os policiais militares sob proteção do Estado que vivem em moradia funcional há mais de quatro anos.


Assunto:
SEGURANÇA PÚBLICA.
PESSOAL.
HABITAÇÃO.


Reunião:
Tipo: EXTRAORDINÁRIA Número: 25 ª Data: 19/12/2014 Hora: 09:00


Legislatura: 17 ª Sessão Legislativa: 4 ª Tipo da Sessão: ORDINÁRIA


Publicação: Diário do Legislativo em 24/12/2014 Pág: 13 Col: 1


25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 19/12/2014

Palavras do deputado Sargento Rodrigues


O deputado Sargento Rodrigues - Bom dia a todos, bom dia, deputadas, deputados e público que nos assiste pela TV Assembleia. Presidente, trago aqui uma denúncia gravíssima, um fato que está ocorrendo neste exato momento. Deputado Bonifácio Mourão, conversamos muito sobre segurança pública e Polícia Militar quando voltávamos de Valadares. Tem hora que ficamos sem entender o cidadão que teve determinadas ideias. Imagine, deputado Carlos Pimenta, hoje temos dois conjuntos residenciais de policiais em Venda Nova e no Conjunto das Américas, no Bairro Betânia, região Norte e região Oeste. São residências funcionais onde moram famílias de policias e de bombeiros que foram ameaçadas pelo crime ou que moravam em área de risco. A permanência desse policial ou desse bombeiro lá colocava em risco toda a sua família. Houve policiais que tiveram de sair com sua mudança de madrugada, deputado Bonifácio Mourão, para não ser morto por traficante, para não sofrer um atentado contra a sua vida, contra a vida de sua esposa e de seus filhos. Esses dois residenciais foram adquiridos pelo Estado de Minas Gerais, pelo poder público, para abrigar esses policiais que são ameaçados. O governo fez um decreto que estabelece o prazo de permanência, deputado Bonifácio Mourão. Mas, passado esse período de dois anos, eles não conseguiram equilibrar as suas contas e adquirir um imóvel por conta própria, não conseguiram comprar a sua residência ou alugar outro imóvel. O que o Estado de Minas fez por intermédio da Polícia Militar? Aí é que ficamos preocupados, deputado Bonifácio Mourão. Queria saber qual foi o coronel da Polícia Militar que teve a brilhante ideia de entrar com ação de despejo, deputado Paulo Lamac. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte determinou o despejo dos policiais, o despejo da família dos policiais, presidente. Onde vão colocar essas famílias? Tanto este deputado quanto o deputado Durval Ângelo fomos até o conjunto Residencial Jardim das Américas, fizemos reuniões, audiências públicas para impedir isso. Não há como tirar dali a família de um policial, de um bombeiro, a sua esposa e os seus filhos, colocar em um caminhão de mudança e dizer: vai para onde quiser. Deputado Marques Abreu, é isso o que está acontecendo. Está aqui a ação de reintegração de posse movida pelo próprio Comando da Polícia Militar para despejar os policiais. Vão voltar para as favelas? Vão voltar para as áreas de risco? Esse é o apelo que fazemos aqui. Deputado Durval Ângelo, liguei agora cedo para o Cel. Divino Pereira de Brito, atual chefe do Estado Maior da Polícia Militar, para que ligue imediatamente e determine que os policiais militares não cumpram essa ordem judicial. Assim, podemos encontrar uma saída decente e harmoniosa. O juiz fixou multa diária no valor de R$1.000,00 a R$50.000,00. O policial que está lá saiu de uma área de risco, teve de tirar o filho da escola, a esposa, que estava trabalhando em determinado lugar, teve de sair do emprego, ou seja, arrebentou a vida social da família. Agora, a Polícia Militar quer cumprir uma ordem de despejo e colocar os próprios policiais militares ameaçados - e suas famílias - na rua. É um absurdo o comando da Polícia Militar permitir o cumprimento dessa ordem judicial. Tratando-se de posse injusta, com menos de um ano e um dia e considerando-se que o réu foi devidamente notificado em 21/3/2014, preenchidos os requisitos dos art. 927 e 928 do Código de Processo Civil, o juiz concede liminar requerida pelo Estado de Minas Gerais, leia-se Polícia Militar, determinando a imediata reintegração de posse do imóvel, colocando os policiais e os bombeiros que moravam em área de risco ou que foram ameaçados de morte - suas famílias inclusive - na rua. O juiz estabeleceu uma multa diária de R$1.000,00 a R$50.000,00 para um policial militar, que não tem mesmo onde cair morto. Presidente, encerrando as minhas palavras, quero dizer ao Cel. Sant'Ana e ao Cel. Brito que determinem a imediata suspensão, sob pena de a Polícia Militar criar uma crise interna desnecessária, porque não vamos permitir que policiais sejam despejados e colocados na rua com suas famílias. Não vamos permitir em hipótese alguma que uma ordem judicial seja cumprida da forma como está colocada. Faço um apelo ao Cel. Márcio Martins Sant'Ana e ao Cel. Divino Pereira de Brito, respectivamente comandante-geral da Polícia Militar e chefe do Estado Maior da Polícia Militar: não permitam que essa atrocidade seja cometida contra os próprios policiais militares, sob pena de criarmos uma crise institucional muito mal conduzida por quem entrou com essa ação. São essas as nossas considerações, presidente. Vamos aguardar a manifestação da Polícia Militar.



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