Legislação em Áudio

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Constituição do Estado de Minas Gerais

Título III - Do Estado
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    Veja também

    Perguntas Frequentes

    • O que encontro na Pesquisa por Tema?

      A Pesquisa por Tema oferece normas e artigos da Constituição Estadual classificados em 23 temas. Está disponível em Consulte/Legislação, nas abas Legislação Mineira e Constituição Estadual.

    • A Pesquisa por Tema da Legislação Mineira traz todos os tipos de normas?

      Não. Na aba Legislação Mineira, a Pesquisa por Tema apresenta as seguintes normas estaduais: leis, leis complementares, leis delegadas e resoluções da ALMG, além de links para os artigos da Constituição Estadual e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) relacionados ao assunto escolhido.
      O resultado da Pesquisa por Tema não contém as normas infralegais, como os decretos e os regulamentos elaborados pelo Poder Executivo.
      Para obter um resultado de pesquisa que traga todos os tipos de normas, faça a consulta na aba Pesquisa.

    • A Pesquisa por Tema da Legislação Mineira traz todas as leis sobre o assunto que escolhi?

      Não. Em Legislação Mineira, a Pesquisa por Tema traz apenas as normas mais importantes relacionadas a cada assunto.
      O resultado da Pesquisa por Tema não traz normas inconstitucionais ou revogadas sobre o assunto.
      Se você quiser localizar uma lei que não apareça nos resultados da Pesquisa por Tema, faça a consulta na aba Pesquisa.

    • A Pesquisa por Tema da Legislação Mineira traz também as leis modificativas?

      Não. As leis modificativas de uma norma não estarão listadas no resultado da pesquisa, porque as alterações já foram incorporadas ao texto atualizado da norma.
      A exceção são as leis modificativas que também trouxerem outros conteúdos. Estas, sim, estarão listadas.
      Se você quiser localizar uma lei que não apareça nos resultados da Pesquisa por Tema, faça a consulta na aba Pesquisa.

    • Como é a Pesquisa por Tema da Constituição Estadual?

      A Pesquisa por Tema apresenta os principais artigos da Constituição e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) sobre o assunto escolhido, com seus textos atualizados. As Emendas já estão incorporadas aos artigos da Constituição e/ou ADCT.
      Se você quiser um tema que não esteja listado, faça a busca em Constituição Estadual, colocando a palavra-chave no campo Assunto.