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Legislação

A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente. As publicações oficiais são Jornal Minas Gerais, Diário do Legislativo e Boletim da Secretaria da ALMG, no caso de normas estaduais; e Diário Oficial da União, no caso da Constituição Federal.


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A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004. A atribuição de nova redação a dispositivos só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido. No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo.

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A busca é indiferente à acentuação e a maiúsculas/minúsculas: buscar por SAÚDE, SAUDE, saúde ou saude trará os mesmos resultados. Porém, ela é literal: buscar por Rezende não vai considerar as ocorrências de Resende

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Palavras irrelevantes, como artigos, preposições, pronomes e conjunções, com ou sem acentos, em maiúsculas ou minúsculas, são desconsideradas na busca. Lista completa: a, ainda, além, ambas, ambos, antes, ao, aonde, aos, após, aquele, aqueles, as, assim, com, como, contra, contudo, cuja, cujas, cujo, cujos, da, das, de, dela, dele, deles, demais, depois, desde, desta, deste, dispõe, dispõem, diversa, diversas, diversos, do, dos, durante, e, ela, elas, ele, eles, em, então, entre, essa, essas, esse, esses, esta, estas, este, estes, há, isso, isto, logo, mais, mas, mediante, menos, mesma, mesmas, mesmo, mesmos, na, nas, não, nas, nem, nesse, neste, nos, o, os, ou, outra, outras, outro, outros, pelas, pelas, pelo, pelos, perante, pois, por, porque, portanto, próprio, próprios, quais, qual, qualquer, quando, quanto, que, quem, quer, se, seja, sem, sendo, seu, seus, sob, sobre, sua, suas, tal, também, teu, teus, toda, todas, todo, todos, tua, tuas, tudo, um, uma, umas, uns.

Consulte a versão atualizada das principais normas relativas a cada tema. A pesquisa completa das normas está em Legislação Mineira / Pesquisa. Para mais informações, consulte as perguntas frequentes.

  • Todos
    Administração Pública (941)
    Agropecuária (104)
    Assistência Social (85)
    Ciência, Tecnologia e Inovação (21)
    Comunicação (20)
    Cultura (105)
    Defesa do Consumidor (105)
    Direitos Humanos (90)
    Educação (122)
    Energia (13)
    Esporte e Lazer (32)
    Finanças Públicas (367)
    Indústria, Comércio e Serviços (128)
    Meio Ambiente (148)
    Mineração (12)
    Municípios e Desenvolvimento Regional (98)
    Política Fundiária (8)
    Saneamento Básico (18)
    Saúde Pública (262)
    Segurança Pública (184)
    Trabalho, Emprego e Renda (41)
    Transporte e Trânsito (79)
    Turismo (47)

  • até
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Texto integral da Constituição Estadual de 1989, atualizado de acordo com as Emendas à Constituição e com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

Para pesquisar os textos originais das Constituições anteriores, consulte a aba Legislação Mineira. Lá estão os textos de  1891,1935, 1945, 1947, 1967 e 1989 e os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas à Constituição e informações adicionais sobre publicação e regulamentação.

Consulte também a Constituição Estadual em áudio.

  • Constituição Estadual Emenda Constitucional Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
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  • Todos
    Administração Pública (239)
    Agropecuária (4)
    Assistência Social (12)
    Ciência, Tecnologia e Inovação (4)
    Comunicação (8)
    Cultura (7)
    Defesa do Consumidor (8)
    Direitos Humanos (55)
    Educação (28)
    Energia (4)
    Esporte e Lazer (3)
    Finanças Públicas (57)
    Indústria, Comércio e Serviços (4)
    Meio Ambiente (35)
    Mineração (8)
    Municípios e Desenvolvimento Regional (61)
    Política Fundiária (11)
    Saneamento Básico (4)
    Saúde Pública (27)
    Segurança Pública (12)
    Trabalho, Emprego e Renda (7)
    Transporte e Trânsito (11)
    Turismo (6)

  • Constituição Estadual     Atos das Disposições Constitucionais Transitórias

No site da Câmara dos Deputados, consulte ou faça o download da Constituição Federal nos formatos html, doc, pdf e em áudio, além da versão em inglês.

No site do Palácio do Planalto, consulte os textos compilado ou multivigente da Constituição Federal.
Texto compilado: exibe somente os dispositivos atualizados e em vigor.
Texto multivigente: exibe o texto como foi publicado originalmente, acrescido das alterações e dos textos introduzidos por Emendas Constitucionais; nessa versão, os dispositivos não vigentes aparecem tachados (riscados).

Texto integral e atualizado da Resolução 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembleia de Minas.

Para pesquisar os Regimentos anteriores, consulte a aba Legislação Mineira, onde poderão ser pesquisados os textos dos regimentos de 1835, 1891, 1906, 1918, 1947, 1951, 1971 e 1990 e as informações adicionais sobre publicação, alterações e regulamentações.

Consulte também o Regimento Interno da Assembleia em áudio.

 

Artigo/Assunto

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Estatuto do Servidor
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Veja também

Perguntas Frequentes

  • O que encontro na Pesquisa por Tema?

    A Pesquisa por Tema oferece normas e artigos da Constituição Estadual classificados em 23 temas. Está disponível em Consulte/Legislação, nas abas Legislação Mineira e Constituição Estadual.

  • A Pesquisa por Tema da Legislação Mineira traz todos os tipos de normas?

    Não. Na aba Legislação Mineira, a Pesquisa por Tema apresenta as seguintes normas estaduais: leis, leis complementares, leis delegadas e resoluções da ALMG, além de links para os artigos da Constituição Estadual e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) relacionados ao assunto escolhido.
    O resultado da Pesquisa por Tema não contém as normas infralegais, como os decretos e os regulamentos elaborados pelo Poder Executivo.
    Para obter um resultado de pesquisa que traga todos os tipos de normas, faça a consulta na aba Pesquisa.

  • A Pesquisa por Tema da Legislação Mineira traz todas as leis sobre o assunto que escolhi?

    Não. Em Legislação Mineira, a Pesquisa por Tema traz apenas as normas mais importantes relacionadas a cada assunto.
    O resultado da Pesquisa por Tema não traz normas inconstitucionais ou revogadas sobre o assunto.
    Se você quiser localizar uma lei que não apareça nos resultados da Pesquisa por Tema, faça a consulta na aba Pesquisa.

  • A Pesquisa por Tema da Legislação Mineira traz também as leis modificativas?

    Não. As leis modificativas de uma norma não estarão listadas no resultado da pesquisa, porque as alterações já foram incorporadas ao texto atualizado da norma.
    A exceção são as leis modificativas que também trouxerem outros conteúdos. Estas, sim, estarão listadas.
    Se você quiser localizar uma lei que não apareça nos resultados da Pesquisa por Tema, faça a consulta na aba Pesquisa.

  • Como é a Pesquisa por Tema da Constituição Estadual?

    A Pesquisa por Tema apresenta os principais artigos da Constituição e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) sobre o assunto escolhido, com seus textos atualizados. As Emendas já estão incorporadas aos artigos da Constituição e/ou ADCT.
    Se você quiser um tema que não esteja listado, faça a busca em Constituição Estadual, colocando a palavra-chave no campo Assunto.