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Legislação Mineira
Norma: RESOLUÇÃO 5437, de 12/07/2013
Informações Referenciais
Ementa:PRE 4163 2013 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO 5437, de 12/07/2013 - Texto Original
Dispõe sobre a restituição simbólica do mandato de Deputado Estadual de Armando Ziller, eleito em 1947 pelo Partido Comunista do Brasil – PCB.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º – Fica restituído, de forma simbólica, o mandato de Deputado Estadual de Armando Ziller, eleito em 1947 pelo Partido Comunista do Brasil – PCB.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 12 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
Deputado Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário nas funções de 2º-Secretário
