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Legislação Mineira

Norma: Lei 22943

Lei 22943 de 12/01/2018 - Texto Original



Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art. 1º – Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2018, compreendendo, nos termos do art. 157 da Constituição do Estado e do art. 4º da Lei nº 22.626, de 28 de julho de 2017:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II – o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.


Art. 2º – O Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2018 estima a receita em R$92.972.534.034,00 (noventa e dois bilhões novecentos e setenta e dois milhões quinhentos e trinta e quatro mil e trinta e quatro reais) e fixa a despesa em R$101.057.263.378,00 (cento e um bilhões cinquenta e sete milhões duzentos e sessenta e três mil trezentos e setenta e oito reais).


Art. 3º – As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor.

Parágrafo único – Os montantes devidos pela União referentes às perdas do Estado com as desonerações do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – sobre as exportações de produtos primários e semielaborados e à apropriação de créditos na aquisição destinada ao ativo imobilizado, a serem calculados e pagos conforme determinação do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO – nº 25, assegurarão o pagamento dos empenhos relativos a despesas de saúde que não forem pagos até 31 de dezembro de 2018.


Art. 4º – Os demonstrativos consolidados do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado estão contidos no Anexo I.


Art. 5º – As despesas dos órgãos e entidades compreendidos no Orçamento Fiscal serão realizadas segundo a discriminação constante nos Anexos II-A e II-B.

Parágrafo único – Cada crédito consignado a projeto, atividade e operações especiais constantes nos anexos a que se refere o caput integra esta lei na forma de inciso deste artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação orçamentária.


Art. 6º – O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado estima as fontes e fixa os investimentos em R$4.830.758.639,00 (quatro bilhões oitocentos e trinta milhões setecentos e cinquenta e oito mil seiscentos e trinta e nove reais).


Art. 7º – Os investimentos das empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado serão realizados segundo a discriminação por projeto, atividade e operações especiais constantes no Anexo III.

Parágrafo único – Os projetos, as atividades e as operações especiais constantes no Anexo III integram esta lei na forma de incisos deste artigo, identificados numericamente pela respectiva codificação orçamentária.


Art. 8º – A Distribuição Territorial dos Investimentos está especificada no Anexo IV.


Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao seu orçamento fiscal até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada no art. 2º.


Art. 10 – Fica a Assembleia Legislativa autorizada a abrir créditos suplementares ao seu orçamento, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa nele fixada, e ao orçamento do Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – Fundhab –, até o limite correspondente ao valor do superávit financeiro desse fundo apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, em conformidade com o disposto no inciso V do caput do art. 62 da Constituição do Estado.

§ 1º – Os créditos suplementares de que trata o caput utilizarão como fonte:

I – os recursos resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do próprio orçamento suplementado;

II – o excesso de arrecadação da receita da Assembleia Legislativa ou do Fundhab decorrente de recursos diretamente arrecadados ou de convênios, acordos e ajustes;

III – o excesso de arrecadação da receita de contribuição patronal e do servidor da Assembleia Legislativa para o Fundo Financeiro de Previdência – Funfip;

IV – o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017 da Assembleia Legislativa ou do Fundhab, conforme o orçamento a ser suplementado.

§ 2º – Os créditos suplementares de que trata este artigo serão abertos nos termos de regulamento próprio da Assembleia Legislativa, que poderá remanejar recursos entre as diversas discriminações de despesa previstas nos incisos III a XI do caput do art. 15 da Lei nº 22.626, de 2017, e incluir fonte de recurso proveniente de convênios, acordos e ajustes.

§ 3º – As modificações da modalidade de aplicação e do identificador de procedência e uso poderão ser realizadas nos termos de regulamento próprio da Assembleia Legislativa.

§ 4º – A alteração de fontes de recursos, de que trata o § 1º do art. 18 da Lei nº 22.626, de 2017, poderá ser feita nos termos de regulamento próprio da Assembleia Legislativa na hipótese de suplementação com alteração entre fonte de recursos ordinários e fonte de recursos para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – do Estado de Minas Gerais.

§ 5º – A Assembleia Legislativa comunicará a suplementação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, no prazo de dois dias úteis contados da data de publicação do regulamento para as providências necessárias.


Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado até o limite de 10% (dez por cento) do valor referido no art. 6º.

Parágrafo único – Não onerarão o limite estabelecido no caput as suplementações realizadas com recursos provenientes das operações das empresas controladas pelo Estado e com outros recursos diretamente arrecadados por essas empresas.


Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para o refinanciamento da dívida pública estadual.

Parágrafo único – A contrapartida de recursos ordinários do Tesouro Estadual às operações de crédito contratadas pelo Estado prevista para o exercício de 2018, no âmbito do Poder Executivo, será consignada na dotação Encargos Gerais do Estado, sob responsabilidade da Seplag, e a alocação de créditos aos órgãos e entidades estaduais será realizada nos termos de regulamento.


Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a deduzir da parcela duodecimal obrigatória dos recursos disponibilizados mensalmente à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Justiça Militar, à Procuradoria-Geral de Justiça, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública os montantes referentes às despesas pagas com precatórios e requisições de pequeno valor decorrentes de passivo de processos judiciais cujo objeto se refira a ação ou omissão desses órgãos ou de seus representantes, promovendo-se a respectiva adequação do crédito orçamentário.

Parágrafo único – Cabe à Advocacia-Geral do Estado a elaboração de relatório mensal contendo a apuração dos pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor, por Poder e por órgão, para embasamento da dedução prevista no caput.


Art. 14 – A ordenação de despesa dos benefícios previdenciários da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça Militar, da Procuradoria-Geral de Justiça, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, quando executada em ações orçamentárias próprias alocadas ao Funfip, será realizada por esses órgãos.

Parágrafo único – Para os fins do disposto no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o cômputo da despesa a que se refere o caput obedecerá ao limite fixado para cada órgão ordenador da despesa.


Art. 15 – As disposições do Anexo V desta lei, consideradas incisos deste artigo, constituem alterações do orçamento aprovadas pelo Poder Legislativo, as quais serão, salvo em caso de veto, incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I a IV.


Art. 16 – Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurar a compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2018 contido no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 e a Lei Orçamentária Anual para o mesmo exercício, ficando autorizados os ajustes necessários à plena compatibilidade.


Art. 17 – Esta lei vigorará no exercício de 2018, a partir de 1º de janeiro.


Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.


FERNANDO DAMATA PIMENTEL


ANEXO I

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018)

Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado

Demonstrativos Consolidados e Outros Demonstrativos

O Anexo I desta lei está disponível no site da Assembleia Legislativa, em <https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/231/338/1231338.pdf>.


ANEXOS II-A E II-B

(a que se refere o art. 5º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018)

Orçamento Fiscal – Administração Direta e Administração Indireta –

Demonstrativos por Órgão ou Entidades

Os Anexos II-A e II-B desta lei estão disponíveis no site da Assembleia Legislativa, em <https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/231/339/1231339.pdf>, para o Anexo II-A, e em <https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/231/340/1231340.pdf>, para o Anexo II-B.


ANEXO III

(a que se refere o art. 7º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018)

Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado –

Quadros Consolidados e Relatórios por Empresas

O Anexo III desta lei está disponível no site da Assembleia Legislativa, em <https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/231/341/1231341.pdf>.


ANEXO IV

(a que se refere o art. 8º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018)

Distribuição Territorial dos Investimentos

O Anexo IV desta lei está disponível no site da Assembleia Legislativa, em <https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/231/342/1231342.pdf>.


ANEXO V

(a que se refere o art. 15 da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018)

Alterações do Orçamento Aprovadas pelo Poder Legislativo

INCISO: 1 (Emenda nº 184)

1 031 02 122 701 2 456 0001 3 3 99 10 8 A 1.300.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.300.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Remuneração de Servidores da Ativa e Encargos Sociais (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 2 (Emenda nº 406)

1 091 03 122 701 2 009 0001 3 3 99 10 8 A 2.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 2.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Procuradoria Geral de Justiça

Objeto do gasto: Direção Administrativa (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 3 (Emenda nº 407)

1 091 03 122 701 2 009 0001 4 4 99 10 8 A 5.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 5.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Procuradoria Geral de Justiça

Objeto do gasto: Direção Administrativa (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 4 (Emenda nº 346)

1 231 20 544 064 1 032 0001 4 4 99 10 4 A 400.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 400.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objeto do gasto: Construção de Reservatorios de Médio e Pequeno Porte – Construção de Duas Pequenas Barragens para Apoio à Produção Agropecuária em Cada Um dos Territórios Incluídos: Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 5 (Emenda nº 347)

1 231 20 544 064 2 051 0001 3 3 99 10 4 A 660.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 660.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objeto do gasto: Implantação e Construção de Barragens – Construção de Duas Barragens na Bacia Hidrográfica do Rio Fanado. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 6 (Emenda nº 379)

1 231 20 608 053 4 036 0001 3 3 99 10 4 A 10.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 10.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objeto do gasto: Queijos Artesanais de Minas – Realização de Pesquisa Sobre o Processo de Caracterização Tecnológica e Geográfica do Queijo Cabacinha e do Requeijão Moreno nas Regiões Norte e Nordeste do Estado. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 7 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 195)

1 231 20 608 053 4 036 0001 3 3 99 10 8 A 100.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objeto do gasto: Queijos Artesanais de Minas (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 8 (Emenda nº 405)

1 231 20 608 053 4 401 0001 3 3 99 10 8 A 3.200.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 3.200.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objeto do gasto: Promoções Agropecuárias (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 9 (Emenda nº 363)

1 231 20 608 055 4 121 0001 3 3 99 10 4 A 200.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 200.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objeto do gasto: Coordenação, Expansão e Internacionalização do Certifica Minas (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 10 (Emenda nº 362)

1 231 20 608 062 1 012 0001 3 3 99 10 4 A 500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objeto do gasto: Manejo Integrado de Sub Bacias Hifrográficas – Construção de 200 Terraços na Bacia Hidrográfica do Rio Fanado. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 11 (EMENDA Nº 319)

1 251 06 126 205 1 145 0001 4 4 99 10 8 A 20.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 20.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Ampliação e Manutenção dos Sistemas de Videomonitoramento (Olho Vivo) – Reativação do "Olho Vivo" na Região do Vale do Aço. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 12 (Emenda nº 352)

1 251 06 128 123 2 065 0001 3 3 99 10 4 A 100.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Educação Profissional de Segurança Pública – R$100.000,00 para a Capacitação de 100 Policiais Militares Com Atuação nas Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica da Pmmg. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 13 (Emenda nº 280)

1 251 06 181 110 4 066 0001 3 3 99 10 8 A 200.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 200.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Prevenção e Proteção Escolar – Polícia para Cidadania – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 14 (Emenda nº 57)

1 251 06 181 110 4 246 0001 4 4 99 10 8 A 100.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Locação de Viaturas (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 15 (Emenda nº 68)

1 251 06 181 110 4 271 0001 4 4 99 10 8 A 1.100.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Policiamento Ostensivo Geral (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 16 (Emenda nº 185)

1 261 10 368 097 4 577 0001 3 3 99 10 8 A 100.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do gasto: Xadrez na Escola (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 17 (Emenda nº 167)

1 261 12 361 210 4 640 0001 4 4 99 10 8 A 200.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 200.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do gasto: Atendimento aos Municípios Mineiros (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 18 (Emenda nº 4)

1 261 12 361 211 4 643 0001 4 4 99 10 8 A 200.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 200.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do gasto: Gestão da Infraestrutura – Ensino Fundamental (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 19 (Emenda nº 98)

1 261 12 361 211 4 643 0001 4 4 99 10 8 A 500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do gasto: Gestão da Infraestrutura – Ensino Fundamental (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 20 (Emenda nº 13)

1 261 12 362 211 4 645 0001 4 4 99 10 8 A 200.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 200.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do gasto: Gestão da Infraestrutura – Ensino Médio (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 21 (Emenda nº 56)

1 261 12 362 211 4 645 0001 4 4 99 10 8 A 400.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 400.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do gasto: Gestão da Infraestrutura – Ensino Médio (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 22 (Emenda nº 137)

1 261 12 362 211 4 645 0001 4 4 99 10 8 A 200.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 200.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do gasto: Gestão da Infraestrutura – Ensino Médio (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 23 (Emenda nº 424)

1 261 12 368 082 4 653 0001 3 3 99 10 4 A 200.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 200.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do gasto: Democratização do Conhecimento e da Cultura do Campo (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 24 (Emenda nº 425)

1 261 12 368 210 4 569 0001 3 3 99 10 4 A 100.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do gasto: Fomento a Projetos Educacionais Inovadores (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 25 (Emenda nº 367)

1 271 13 391 138 4 345 0001 3 3 99 10 4 A 400.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 400.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do gasto: Reforma, Adequação e Manutenção de Espaços Culturais e Grupos – Implementação do Centro de Referência do Circo, em Belo Horizonte, Com R$200.000,00 e Reforma de Prédio para Instalação da Casa dos Artistas de Minas Gerais, em Belo Horizonte, Com R$200.000,00. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 26 (Emenda nº 401)

1 271 13 391 138 4 345 0001 3 3 99 10 8 A 950.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 950.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do gasto: Reforma, Adequação e Manutenção de Espaços Culturais e Grupos (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 27 (Emenda nº 403)

1 271 13 391 138 4 345 0001 3 3 99 10 8 A 4.000.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 4.000.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do gasto: Reforma, Adequação e Manutenção de Espaços Culturais e Grupos (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 28 (Emenda nº 371)

1 271 13 392 130 4 325 0001 3 3 99 10 4 A 50.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 50.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do gasto: Promoção de Eventos Culturais e Educativos – Acrescimo de R$ 50.000,00 no Território Metropolitano para Realização da 4º Feira Literária de Sabará. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 29 (Emenda nº 378)

1 271 13 392 135 4 302 0001 3 3 99 10 4 A 150.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 150.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do gasto: Operacionalização das Ações do Conselho Estadual de Política Cultural – Consec – Acréscimo de R$ 150.000,00 no Território Multiterritorial para Realização de Reuniões Itinerantes do Conselho Estadual de Política Cultural – Consec. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 30 (Emenda nº 426)

1 271 13 392 135 4 568 0001 3 3 99 10 4 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do gasto: Implementação do Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 31 (Emenda nº 396)

1 271 13 392 140 4 353 0001 3 3 99 10 8 A 1.000.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do gasto: Apoio, Estímulo, Difusão e Internacionalização de Projetos Culturais do Setor Audiovisual (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 32 (Emenda nº 376)

1 271 13 392 140 4 356 0001 3 3 99 10 4 A 200.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 200.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do gasto: Fomento às Artes Cênicas – Acréscimos de R$ 100.000,00 para a Realização do 11º Festival de Teatro do Vale do Jequitinhonha e de R$ 100.000,00 para Realização da Segunda "Mostra In Minas" de Teatro. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 33 (Emenda nº 400)

1 271 13 392 140 4 356 0001 3 3 99 10 8 A 330.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 330.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do gasto: Fomento às Artes Cênicas (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 34 (Emenda nº 330)

1 271 13 392 140 4 360 0001 3 3 99 10 4 A 1.160.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.160.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do gasto: Estímulo e Apoio as Culturas Populares e Tradicionais – Acréscimos de R$250.000,00 para a Realização do 35º Festivale (No Território Multiterritorial); R$250.000,00 para Apoio às Culturas Populares e Afrodescendentes; R$150.000,00 para a Criação do Circuito das Culturas Quilombolas do Mucuri; R$250.000,00 para o Mucuriarte; R$ 50.000,00 para Realização da "Mostra Puxadinho", em Belo Horizonte; R$ 50.000,00 para Realização do Festival da Cultura da Infancia do Vale do Jequitinhonha; R$ 100.000,00 para Realização 32º Salão Nacional de Poesia Psiu Poético em Montes Claros; R$60.000,00, para Festival Regional de Arte, Cultura, Música e Gastronomia das "Montanhas Cafeeiras". (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 35 (Emenda nº 399)

1 271 13 392 140 4 360 0001 3 3 99 10 8 A 1.360.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.360.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do gasto: Estímulo e Apoio as Culturas Populares e Tradicionais (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 36 (Emenda nº 377)

1 271 13 392 140 4 366 0001 3 3 99 10 4 A 300.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 300.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do gasto: Estímulo e Apoio às Culturas Urbanas – Acréscimos de R$ 150.000,00 para Realização da 6ª Edição do Dia das Favelas E: Acréscimo de R$ 150.000,00 para "Ii Edição do Prêmio de Cultura Urbana de Periferia – Canela Fina" (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 37 (Emenda nº 398)

1 271 13 392 140 4 370 0001 3 3 99 10 8 A 250.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 250.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do gasto: Formação, Capacitação e Profissionalização Artística e Cultural (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 38 (Emenda nº 397)

1 271 13 392 140 4 468 0001 3 3 99 10 8 A 1.110.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.110.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do gasto: Fomento e Incentivo a Música em Minas (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 39 (Emenda nº 66)

1 301 06 451 026 4 025 0001 4 4 99 10 8 A 100.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do gasto: Projetos, Construções, Reformas e Ampliações de Unidades do Sistema Prisional (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 40 (Emenda nº 310)

1 301 06 451 026 4 359 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do gasto: Projetos, Construções, Reformas e Ampliações de Unidades da Policia Civil – Construção do Posto de Perícia Integrada do Vale do Aço, em Ipatinga (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 41 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 6)

1 301 06 451 026 4 676 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do gasto: Projetos, Construções, Reformas e Ampliações de Unidades Socioeducativas da Seguranca Publica – Reforma do Centro Socioeducativo de Governador Valadares (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 42 (Emenda nº 311)

1 301 06 451 026 4 676 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do gasto: Projetos, Construções, Reformas e Ampliações de Unidades Socioeducativas da Seguranca Publica – Cosntrução de Unidade Socioeducativa no Vale do Aço (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 43 (Emenda nº 83)

1 301 10 302 026 4 026 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do gasto: Projetos, Construções, Reformas e Ampliações de Unidades de Saúde – Construção de Hospital Oncológico Regional no Município de Ubá. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 44 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 320)

1 301 10 451 026 4 692 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do gasto: Projetos, Construções, Reforma e Ampliações de Unidades do Hemominas – Implantar o Hemominas no Vale do Aço (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 45 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 172)

1 301 12 451 026 4 686 0001 3 3 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do gasto: Projetos, Construcões,Reformas e Ampliações do Ensino Superior – Construção de Centro Esportivo na Universidade Estadual de Montes Claros Unimontes (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 46 (Emenda nº 326)

1 301 15 451 026 1 004 0001 4 4 99 10 8 A 400.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 400.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do gasto: Apoio a Infraestrutura Municipal e Regional Com Fornecimento de Elementos Estruturais (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 47 (Emenda nº 135)

1 301 15 451 026 1 005 0001 4 4 99 10 8 A 1.000.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do gasto: Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 48 (Emenda nº 410)

1 301 15 451 026 1 005 0001 4 4 99 10 8 A 9.800.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 9.800.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do gasto: Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 49 (Emenda nº 162)

1 301 15 451 026 1 005 0001 4 4 99 10 8 A 80.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 80.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do gasto: Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural – Obras de Infra-Estrutura no Município de Açucena – Calçamento (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 50 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 156)

1 301 15 451 026 4 297 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do gasto: Projetos, Construções, Reformas e Ampliações da Infraestrutura Governamental – Construção do Batalhão da Polícia Militar em Ituiutaba (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 51 (Emenda nº 30)

1 301 15 451 026 4 297 0001 4 4 99 10 8 A 10.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 10.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do gasto: Projetos, Construções, Reformas e Ampliações da Infraestrutura Governamental – Construção da Nova Sede da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, em Uberlândia. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 52 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 317)

1 301 15 451 026 4 297 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do gasto: Projetos, Construções, Reformas e Ampliações da Infraestrutura Governamental – Implantação e Implementação do Batalhão de Policia Militar 58º Cia de Coronel Fabriciano. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 53 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 323)

1 301 26 781 066 1 035 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do gasto: Desenvolvimento Aeroviário – Recurso Destinado a Intervenções de Adequação, Pavimentação, Sinalização e Melhoria da Infraestrutura do Aeroporto Regional do Vale do Aço. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 54 (Emenda nº 188)

1 301 26 783 066 4 560 0001 4 4 99 10 8 A 5.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 5.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do gasto: Restauração e Revitalização das Linhas Férreas de Minas Gerais (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 55 (Emenda nº 422)

1 371 18 541 121 4 621 0001 3 3 99 10 4 A 110.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 110.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Objeto do gasto: Saneamento Rural em Comunidades Assistidas Pelas Escolas Família Agrícola (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 56 (Emenda nº 427)

1 371 18 542 121 4 563 0001 3 3 99 10 8 A 2.000.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 2.000.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Objeto do gasto: Apoio Financeiro e Material a Ações nos Municípios Mineiros de Educação Humanitária, Tutela Responsável e Castração de Animais (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 57 (Emenda nº 381)

1 371 18 542 169 4 011 0001 3 3 99 10 4 A 100.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Objeto do gasto: Apoio à Gestão Ambiental Municipal – Busca e Capacitação, Pela Semad, dos Municípios (Além dos 70 Já Previstos na Ação) Que Poderão Estar Aptos a Assumir o Licenciamento Ambiental nos Próximos Anos. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 58 (Emenda nº 412)

1 371 20 392 121 4 593 0001 3 3 99 10 8 A 400.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 400.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Objeto do gasto: Desenvolvimento de Campanhas e Ações Formativas e Informativas Sobre Sustentabilidade Socioambiental e Educação Animal Humanitária para Crianças, Adol (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 59 (Emenda nº 76)

1 401 06 122 701 2 002 0001 4 4 99 10 8 A 300.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 300.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Planejamento, Gestão e Finanças (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 60 (Emenda nº 370)

1 401 06 182 080 2 093 0001 4 4 99 10 4 A 1.200.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.200.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Reforma e Ampliação de Unidades Prediais do Cbmmg – Implantação de Duas Unidades do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais: Uma em Almenara, Outra em Araçuaí. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 61 (Emenda nº 67)

1 401 06 182 080 2 093 0001 4 4 99 10 8 A 100.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Reforma e Ampliação de Unidades Prediais do Cbmmg (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 62 (Emenda nº 138)

1 401 06 182 080 2 093 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Reforma e Ampliação de Unidades Prediais do Cbmmg – Trata-Se de Emenda Que Objetiva Alocar Recursos para Instalação de Pelotão do Cbmmg no Município de Machado. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 63 (Emenda nº 139)

1 401 06 182 080 2 093 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Reforma e Ampliação de Unidades Prediais do Cbmmg – Trata-Se de Emenda Que Objetiva Alocar Recursos para Instalação de Batalhão do Cbmmg no Município de Betim. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 64 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 219)

1 401 18 182 029 4 665 0001 3 3 99 10 8 A 100.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Expansão e Aperfeiçoamento do Atendimento do Cbmmg para Tornar o Estado de Minas Gerais Mais Resiliente aos Desastres (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 65 (Emenda nº 373)

1 411 23 695 034 4 123 0001 3 3 99 10 4 A 64.637,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 64.637,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Turismo

Objeto do gasto: Infraestrutura dos Atrativos e Destinos Turísticos – Sinalização Turística no Território Norte, para os Municípios Integrantes do Circuito Turístico Velho Chico (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 66 (Emenda nº 409)

1 411 23 695 034 4 123 0001 4 4 99 10 8 A 3.000.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 3.000.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Turismo

Objeto do gasto: Infraestrutura dos Atrativos e Destinos Turísticos (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 67 (Emenda nº 372)

1 451 06 421 208 4 129 0001 3 3 99 10 4 A 624.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 624.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Administração Prisional

Objeto do gasto: Manutenção e Implantação de Metodologia de Custódias Alternativas – Criação de Vagas Femininas em Apac no Município de Pedra Azul. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 68 (Emenda nº 42)

1 471 15 451 147 4 480 0001 4 4 99 10 8 A 500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional

Objeto do gasto: Apoio à Infraestrutura das Cidades (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 69 (Emenda nº 166)

1 471 15 451 147 4 480 0001 4 4 99 10 8 A 150.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 150.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional

Objeto do gasto: Apoio à Infraestrutura das Cidades (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 70 (Emenda nº 329)

1 471 15 451 147 4 480 0001 4 4 99 10 8 A 300.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 300.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional

Objeto do gasto: Apoio à Infraestrutura das Cidades (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 71 (Emenda nº 423)

1 471 16 482 147 4 651 0001 3 3 99 10 4 A 100.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional

Objeto do gasto: Assessoria Técnica a Municípios e a Entidades da Sociedade Civil Que Promovem o Acesso à Moradia de Interesse Social (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 72 (Emenda nº 336)

1 471 17 511 145 1 014 0001 4 4 99 10 4 A 100.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional

Objeto do gasto: Estudos, Projetos e Obras para Implantação e Melhoria de Sistemas de Esgotamento Sanitário – Construção de 50 Fossas Sépticas (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 73 (Emenda nº 419)

1 481 08 244 151 4 571 0001 3 3 99 10 4 A 800.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 800.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social

Objeto do gasto: Apoio aos Festivais de Reforma Agrária e Agricultura Camponesa (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 74 (Emenda nº 351)

1 481 08 244 151 4 580 0001 3 3 99 10 4 A 200.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 200.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social

Objeto do gasto: Apoio Financeiro e Material a Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social – Implementação do Projeto Protagonismo Lgbt. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 75 (Emenda nº 165)

1 481 08 244 151 4 580 0001 4 4 99 10 8 A 200.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 200.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social

Objeto do gasto: Apoio Financeiro e Material a Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 76 (Emenda nº 357)

1 481 08 244 220 4 684 0001 3 3 99 10 4 A 500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social

Objeto do gasto: Fomento de Ações em Territórios Intraurbanos (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 77 (Emenda nº 358)

1 481 11 334 125 4 564 0001 3 3 99 10 4 A 550.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 550.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social

Objeto do gasto: Estruturação e Manutenção de Espaços para Comercialização dos Produtos – Realização das Feiras Regionais, Sendo Uma Feira Estadual e Um Festival Estadual das Mulheres. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 78 (Emenda nº 359)

1 481 11 334 125 4 566 0001 3 3 99 10 4 A 320.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 320.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social

Objeto do gasto: Inclusão Produtiva dos Catadores de Materiais Recicláveis nas Coletas Seletivas Solidárias (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 79 (Emenda nº 411)

1 481 11 334 125 4 566 0001 3 3 99 10 8 A 250.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 250.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social

Objeto do gasto: Inclusão Produtiva dos Catadores de Materiais Recicláveis nas Coletas Seletivas Solidárias (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 80 (Emenda nº 356)

1 481 11 363 127 4 423 0001 3 3 99 10 4 A 80.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 80.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social

Objeto do gasto: Qualificação Profissional (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 81 (Emenda nº 15)

1 491 04 122 108 2 057 0001 3 3 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 82 (Emenda nº 74)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 300.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 300.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 83 (Emenda nº 71)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 84 (Emenda nº 62)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 85 (Emenda nº 61)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 86 (Emenda nº 60)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 87 (Emenda nº 59)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 88 (Emenda nº 58)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 89 (Emenda nº 55)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.000.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 90 (Emenda nº 54)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 91 (Emenda nº 46)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 92 (Emenda nº 45)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 93 (Emenda nº 43)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 640.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 640.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 94 (Emenda nº 41)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 95 (Emenda nº 40)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 96 (Emenda nº 39)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 97 (Emenda nº 38)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 98 (Emenda nº 37)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 99 (Emenda nº 36)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 100 (Emenda nº 35)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 101 (Emenda nº 34)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 102 (Emenda nº 33)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 103 (Emenda nº 32)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 104 (Emenda nº 29)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 105 (Emenda nº 28)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 106 (Emenda nº 26)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.000.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 107 (Emenda nº 25)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 108 (Emenda nº 22)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 109 (Emenda nº 17)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 600.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 600.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 110 (Emenda nº 12)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.100.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 111 (Emenda nº 11)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 112 (Emenda nº 10)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 113 (Emenda nº 8)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 114 (Emenda nº 7)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 115 (Emenda nº 2)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.100.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 116 (Emenda nº 393)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 14.820.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 14.820.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 117 (Emenda nº 392)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 34.950.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 34.950.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 118 (Emenda nº 391)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 4.800.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 4.800.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 119 (Emenda nº 390)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 4.700.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 4.700.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 120 (Emenda nº 328)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 600.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 600.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 121 (Emenda nº 325)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 122 (Emenda nº 313)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 123 (Emenda nº 308)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 124 (Emenda nº 307)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 125 (Emenda nº 235)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 126 (Emenda nº 182)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 127 (Emenda nº 181)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 128 (Emenda nº 177)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 900.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 900.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 129 (Emenda nº 171)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 130 (Emenda nº 170)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 131 (Emenda nº 169)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 132 (Emenda nº 164)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 750.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 750.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 133 (Emenda nº 163)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 760.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 760.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 134 (Emenda nº 159)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 50.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 50.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem – Instalação de Antenas Repetidoras de Sinal de Celular para os Distritos de Mercadinho, Santana, Abadia e Monte Belo no Município de Carbonita. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 135 (Emenda nº 150)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 136 (Emenda nº 149)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 137 (Emenda nº 147)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 138 (Emenda nº 146)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 139 (Emenda nº 145)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 140 (Emenda nº 144)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 141 (Emenda nº 143)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 142 (Emenda nº 142)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 143 (Emenda nº 141)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 144 (Emenda nº 140)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 145 (Emenda nº 134)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 146 (Emenda nº 133)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 147 (Emenda nº 132)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 148 (Emenda nº 117)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 149 (Emenda nº 116)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 150 (Emenda nº 115)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 151 (Emenda nº 114)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 152 (Emenda nº 112)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 153 (Emenda nº 99)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 154 (Emenda nº 97)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.000.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 155 (Emenda nº 96)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 156 (Emenda nº 95)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 157 (Emenda nº 94)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 158 (Emenda nº 93)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 159 (Emenda nº 92)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 160 (Emenda nº 90)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem – Construção de Ponte Sobre o Rio Xopotó, Que Liga os Municípios de Guidoval a Rodeiro (Referência: Comunidade de Vargem Alegre, do Município de Guidoval). (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 161 (Emenda nº 86)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 162 (Emenda nº 85)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem – Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental para Duplicação da Rodovia Entre os Municípios de Ubá e Juiz de Fora. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 163 (Emenda nº 78)

1 491 04 122 108 2 057 0001 4 4 99 10 8 A 500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 164 (Emenda nº 354)

1 501 14 306 128 2 098 0001 3 3 99 10 4 A 14.050,00

1 501 14 306 128 2 098 0001 3 3 90 10 1 D 14.050,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Objeto do gasto: Mobilização, Controle Social e Formação de Agentes Públicos e da Sociedade Civil para a Segurança Alimentar Nutricional Sutentável de Minas Gerais – Anular 7.025,00 no Município de Paracatú e 7.025,00 no Município de Patos de Minas, para Acrescentar 14.050,00 no Território Alto Jequitinhonha em Diversos Municípios. (despesas correntes)

Dedução: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – 2098 – Mobilização, Controle Social e Formação de Agentes Públicos e da Sociedade Civil para a Segurança Alimentar Nutricional Sutentável de Minas Gerais (outras despesas correntes)


INCISO: 165 (Emenda nº 355)

1 501 14 306 128 2 098 0001 3 3 99 10 4 A 14.050,00

1 501 14 306 128 2 098 0001 3 3 90 10 1 D 14.050,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Objeto do gasto: Mobilização, Controle Social e Formação de Agentes Públicos e da Sociedade Civil para a Segurança Alimentar Nutricional Sutentável de Minas Gerais – Anular 14050,00 no Município de Belo Horizonte e Acrescentar o Mesmo Valor no Território Mucuri, em Diversos Municípios. (despesas correntes)

Dedução: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – 2098 – Mobilização, Controle Social e Formação de Agentes Públicos e da Sociedade Civil para a Segurança Alimentar Nutricional Sutentável de Minas Gerais (outras despesas correntes)


INCISO: 166 (Emenda nº 368)

1 511 04 122 004 2 003 0001 3 3 99 10 4 A 280.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 280.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Gestão da Infraestrutura Predial – Implantação da "Casa da Mulher Mineira", para Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência, no Prédio Anexo ao Instituto de Identificação, Situado na Avenida Augusto de Lima, Bairro Preto, Belo Horizonte. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 167 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 316)

1 511 04 122 004 2 003 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Gestão da Infraestrutura Predial – Construir e Implantar a Delegacia Regional da Policia Civil de Ipatinga (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 168 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 324)

1 511 04 122 004 2 003 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Gestão da Infraestrutura Predial – Reformar e Ampliação do Iml de Ipatinga. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 169 (Emenda nº 69)

1 511 04 122 004 2 004 0001 4 4 99 10 8 A 80.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 80.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Gestão da Frota (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 170 (EMENDA Nº 77)

1 511 06 122 701 2 002 0001 4 4 99 10 8 A 200.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 200.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Planejamento, Gestão e Finanças (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 171 (Emenda nº 70)

1 511 06 126 004 2 005 0001 4 4 99 10 8 A 20.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 20.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 172 (Emenda nº 366)

1 511 06 181 003 4 003 0001 4 4 99 10 4 A 46.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 46.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Perícias Técnico-Científicas – Aquisição de Equipamentos Destinados ao Atendimento às Vítimas de Violência Sexual. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 173 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 118)

1 571 04 122 701 2 002 0001 3 3 99 10 8 A 250.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 250.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais

Objeto do gasto: Planejamento, Gestão e Finanças – Manutenção do Conselho de Criminologia e Ciências Políticas – Ccpc – do Estado de Minas Gerais. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 174 (Emenda nº 333)

1 591 17 511 122 1 057 0001 3 3 99 10 4 A 500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais

Objeto do gasto: Implantação de Barramentos – Barreiros (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 175 (Emenda nº 413)

1 591 20 544 122 4 600 0001 3 3 99 10 4 A 330.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 330.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais

Objeto do gasto: Implantação de Tecnologia Social e Conscientização Ambiental em Parceria Com as Escolas Família Agrícola (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 176 (Emenda nº 382)

1 641 14 422 059 4 209 0001 3 3 99 10 4 A 240.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 240.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do gasto: Apoio à Inclusão Produtiva e Autonomia Econômica das Mulheres do Campo (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 177 (Emenda nº 341)

1 641 14 422 059 4 257 0001 3 3 99 10 4 A 280.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 280.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do gasto: Acesso à Terra e Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 178 (Emenda nº 344)

1 641 14 631 046 4 109 0001 3 3 99 10 4 A 80.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 80.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do gasto: Mediação de Conflitos Agrários Rurais Coletivos (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 179 (Emenda nº 416)

1 641 20 422 059 4 633 0001 3 3 99 10 4 A 200.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 200.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do gasto: Diagnóstico Social de Povos e Comunidades Tradicionais (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 180 (Emenda nº 428)

1 641 20 608 009 4 542 0001 3 3 99 10 4 A 500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do gasto: Assessoramento de Gestão às Agroindústrias Familiares. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 181 (Emenda nº 429)

1 641 20 608 009 4 641 0001 3 3 99 10 4 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do gasto: Apoio à Estruturação das Cooperativas da Agricultura Familiar. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 182 (Emenda nº 364)

1 641 20 608 059 2 034 0001 3 3 99 10 4 A 360.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 360.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do gasto: Agroindústria Familiar e Infraestrutura (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 183 (Emenda nº 342)

1 641 20 608 059 4 032 0001 3 3 99 10 4 A 400.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 400.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do gasto: Apoio ao Agroextrativismo e Fortalecimento dos Polos Que Trabalham Com Frutos e Produtos Nativos do Cerrado e da Caatinga (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 184 (Emenda nº 340)

1 641 20 608 059 4 238 0001 3 3 99 10 4 A 230.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 230.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do gasto: Apoio à Permanência do Jovem no Campo e à Continuidade da Agricultura Familiar – Sucessão Rural (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 185 (Emenda nº 339)

1 641 20 608 059 4 242 0001 3 3 99 10 4 A 125.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 125.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do gasto: Fomento à Produção Sustentável da Agricultura, Criação Animal, Extrativismo e Pesca Familiar – Transição Agroecológica (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 186 (Emenda nº 414)

1 641 20 608 059 4 620 0001 3 3 99 10 4 A 354.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 354.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do gasto: Fomento à Apicultura (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 187 (Emenda nº 415)

1 641 20 608 059 4 622 0001 3 3 99 10 4 A 280.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 280.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do gasto: Feira Estadual da Agricultura Familiar – Agriminas (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 188 (Emenda nº 417)

1 641 20 608 059 4 634 0001 3 3 99 10 4 A 250.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 250.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do gasto: Apoio aos Projetos Profissionais dos Jovens Egressos das Escolas Famílias Agrícolas – Efas – e de Escolas Técnicas Agrícolas (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 189 (Emenda nº 338)

1 641 20 692 059 4 131 0001 3 3 99 10 4 A 150.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 150.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do gasto: Apoio a Feiras Livres da Agricultura Familiar (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 190 (Emenda nº 365)

1 641 20 692 059 4 141 0001 3 3 99 10 4 A 200.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 200.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do gasto: Apoio ao Cooperativismo e Acesso a Mercados Institucionais (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 191 (Emenda nº 343)

1 641 21 631 046 4 106 0001 3 3 99 10 4 A 500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do gasto: Destinação de Imóveis Rurais Devolutos (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 192 (Emenda nº 322)

1 641 21 631 046 4 106 0001 3 3 99 10 8 A 20.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 20.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do gasto: Destinação de Imóveis Rurais Devolutos – Recurso Destinado Á Projetos de Regularização Fundiária no Vale do Aço. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 193 (Emenda nº 345)

1 641 21 631 046 4 107 0001 3 3 99 10 4 A 118.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 118.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do gasto: Discriminação, Desapropriação, Arrecadação de Terras e Gestão dos Arrendamentos (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 194 (Emenda nº 349)

1 651 08 422 022 4 280 0001 3 3 99 10 4 A 100.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania

Objeto do gasto: Proteção Emergencial às Pessoas Ameaçadas – Garantir Atendimento Emergencial às Pessoas Ameaçadas Que Estão em Situação de Vulnerabilidade Social, Como: População em Situação de Rua, Jovens, Lgbt, Mulheres, Dentre Outros Públicos. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 195 (Emenda nº 350)

1 651 08 422 022 4 650 0001 3 3 99 10 4 A 500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania

Objeto do gasto: Enfrentamento da Violência Contra Mulher – Especificar, na Ação Denominada Enfrentamento à Violência Contra a Mulher:

R$350.000 para Apoio à Estruturação e Manutenção da Casa de Referência da Mulher Tina Martins;

R$150.000 para Manutenção das 3 Unidades Móveis de Atendimento à Mulher Existentes no Estado. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 196 (Emenda nº 418)

1 651 08 422 036 4 652 0001 3 3 99 10 4 A 200.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 200.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania

Objeto do gasto: Promoção da Igualdade Racial e Enfrentamento do Racismo (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 197 (Emenda nº 348)

1 671 27 812 189 4 138 0001 3 3 99 10 4 A 249.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 249.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes

Objeto do gasto: Promoção do Esporte Indígena – Realização dos Jogos Indígenas de Minas Gerais (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 198 (Emenda nº 21)

1 671 27 813 189 4 507 0001 4 4 99 10 8 A 400.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 400.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes

Objeto do gasto: Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 199 (Emenda nº 16)

1 671 27 813 189 4 507 0001 4 4 99 10 8 A 400.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 400.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes

Objeto do gasto: Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 200 (Emenda nº 44)

1 671 27 813 189 4 507 0001 4 4 99 10 8 A 360.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 360.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes

Objeto do gasto: Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 201 (Emenda nº 136)

1 671 27 813 189 4 507 0001 4 4 99 10 8 A 300.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 300.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes

Objeto do gasto: Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 202 (Emenda nº 327)

1 671 27 813 189 4 507 0001 4 4 99 10 8 A 200.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 200.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes

Objeto do gasto: Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 203 (Emenda nº 3)

1 671 27 813 189 4 508 0001 3 3 99 10 8 A 200.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 200.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes

Objeto do gasto: Apoio e Realização de Eventos Esportivos (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 204 (Emenda nº 161)

1 671 27 813 189 4 508 0001 3 3 99 10 8 A 110.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 110.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes

Objeto do gasto: Apoio e Realização de Eventos Esportivos – Aquisição de Material Esportivo (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 205 (Emenda nº 75)

1 691 06 122 701 2 002 0001 4 4 99 10 8 A 1.000.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Segurança Pública

Objeto do gasto: Planejamento, Gestão e Finanças (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 206 (Emenda nº 369)

1 691 06 421 203 4 579 0001 3 3 99 10 4 A 715.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 715.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Segurança Pública

Objeto do gasto: Prevenção Social às Violências e Criminalidades – I – R$165.000,00 para Realização de Intervenções Temáticas Sobre o Juventicídio, Feminicídio e Racismo Com Jovens Residentes nas Localidades Atendidas Pelo Programa Fica Vivo!, Visando a Prevenção da Criminalidade Violenta, Por Meio da Arte, do Esporte, do Lazer e da Cultura;

Ii – R$200.000,00 para Implementação de Projetos para Formação E/Ou Capacitação de Lideranças Comunitárias para Atuação Como Mediadores de Conflitos e Prevenção à Criminalidade;

Iii – R$150.000,00 para Criação de Grupos de Responsabilização Direcionados a Pessoas em Cumprimento de Medidas Alternativas Penais, em Especial nos Casos de Violência Doméstica e Familiar;

Iv – R$200.000,00 para a Mobilização e a Capacitação de Egressos do Sistema Prisional Visando Sua Inserção no Mundo do Trabalho e Seu Empoderamento Socioprofissional. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 207 (Emenda nº 312)

1 701 23 691 170 4 175 0001 3 3 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais

Objeto do gasto: Polos de Minas: Apoio aos Arranjos Produtivos Locais – Apoio ao Apl Vale do Aço Arranjo Produtivo Local do Setor Metalmecânico do Vale do Aço. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 208 (Emenda nº 404)

1 701 23 691 170 4 462 0001 3 3 99 10 8 A 1.000.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais

Objeto do gasto: Promoção e Desenvolvimento do Artesanato de Minas Gerais (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 209 (Emenda nº 430)

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 8 A 237.892.000,00

1 451 06 421 208 4 601 0001 3 3 90 10 1 D 237.892.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Reserva de Contingência

Objeto do gasto: Reserva de Contingência (a classificar)

Dedução: Secretaria de Estado de Administração Prisional – 4601 – Custódia e Ressocialização de Presos (outras despesas correntes)


INCISO: 210 (Emenda nº 334)

2 101 18 541 143 4 294 0001 3 3 99 10 4 A 10.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 10.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto Estadual de Florestas

Objeto do gasto: Monitoramento Ambiental (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 211 (Emenda nº 335)

2 101 18 541 143 4 380 0001 3 3 99 10 4 A 256.793,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 256.793,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto Estadual de Florestas

Objeto do gasto: Gestão das Unidades de Conservação (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 212 (Emenda nº 380)

2 101 18 543 143 4 322 0001 4 4 99 10 4 A 100.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto Estadual de Florestas

Objeto do gasto: Fomento Florestal – Cercamento de Nascentes na Bacia do Rio Fanado. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 213 (Emenda nº 331)

2 241 18 542 120 4 292 0001 3 3 99 10 4 A 360.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 360.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Objeto do gasto: Monitoramento Integrado das Aguas Subterraneas (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 214 (Emenda nº 332)

2 241 18 542 120 4 379 0001 3 3 99 10 4 A 354.360,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 354.360,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Objeto do gasto: Monitoramento Hidrológico (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 215 (Emenda nº 239)

2 261 10 571 131 4 317 0001 3 3 99 10 8 A 20.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 20.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação Ezequiel Dias

Objeto do gasto: Pesquisa e Desenvolvimento – Garantir a Consolidação da Funed Como Instituto de Ciência E

Tecnologia (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 216 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 31)

2 271 10 302 041 4 098 0001 3 3 99 10 8 A 20.000.000,00

4 291 10 302 174 4 623 0001 3 3 90 10 1 D 20.000.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Complexo de Urgência e Emergência – Destinação de R$ 10.000.000,00 para o Hospital João Xxiii.

Destinação de R$ 10.000.000,00 para o Hospital João Paulo Ii. (despesas correntes)

Dedução: Fundo Estadual de Saúde – 4623 – Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)


INCISO: 217 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 176)

2 301 26 782 079 4 184 0001 3 3 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Trecho de Rodovia Entre o Município de Chapada Gaúcha e o Município de São Francisco, Correspondente a 80km (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 218 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 175)

2 301 26 782 079 4 184 0001 3 3 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Asfaltamento e Construção de Estradas da Produção Ligando os Municipios de São João da Ponte, Varzelândia, Projetos Jaiba. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 219 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 155)

2 301 26 782 079 4 184 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Conclusão do Trecho da Rodovia Entre Jacuí e Fortaleza de Minas (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 220 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 9)

2 301 26 782 079 4 184 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Complementação de Recursos para a Realização da Obra da Lmg 760, Identificada Como Prc-22.038/12 – Melhoramento e Pavimentação Entre Br/262 – Entre São José do Gioabal e Cava Grande/Marliéria. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 221 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 19)

2 301 26 782 079 4 184 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Construção do Trecho da Mg-280 Entre a Mg-132 Que Liga os Municípios de Alto Rio Doce e Dores do Turvo, Com Extensão de 26 Km. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 222 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 20)

2 301 26 782 079 4 184 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Construção do Trecho da Mg-280 Entre a Mg-124, Que Liga os Municípios de Paula Cândido e Divinésia, Com Extensão de 16 Km.. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 223 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 47)

2 301 26 782 079 4 184 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Pavimentacão/Asfaltamento da MG 479 do Trecho Entre os Municípios de Chapada Gaúcha e Januária. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 224 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 48)

2 301 26 782 079 4 184 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Pavimentação/Asfaltamento da MG 402 do Trecho Entre os Municípios de Pintópolis e Urucuia. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 225 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 49)

2 301 26 782 079 4 184 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Pavimentação/Asfaltamento da MG 626 do Trecho Entre os Municípios de Taiobeiras e Fruta de Leite. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 226 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 50)

2 301 26 782 079 4 184 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Pavimentação/Asfaltamento da MG 635 do Trecho Entre os Municípios de Rio Pardo e Santo Antônio do Retiro. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 227 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 51)

2 301 26 782 079 4 184 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Pavimentação/Asfaltamento da MG 623 do Trecho Entre os Municípios de São João do Paraíso e Vargem Grande do Rio Pardo. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 228 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 52)

2 301 26 782 079 4 184 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Pavimentação/Asfaltamento da Mg161 do Trecho Entre os Municípios de São Francisco e São Romão. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 229 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 314)

2 301 26 782 079 4 184 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Pavimentação da Estrada de Marliéria ao Parque Estadual do Rio Doce. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 230 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 154)

2 301 26 782 079 4 184 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Conclusão do Trecho da Rodovia Lmg680 Que Liga Brasilândia de Minas a Paracatu (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 231 (Subemenda Nº 1 à Emenda nº 152)

2 301 26 782 079 4 184 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Conclusão do Trecho da Rodovia Mgc-455 Entre Campo Florido e Uberlândia (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 232 (Emenda nº 82)

2 301 26 782 079 4 184 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Pavimentação de Estradas Vicinais em Ubá. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 233 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 53)

2 301 26 782 079 4 184 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Pavimentação/Asfaltamento da Estrada Que Liga os Municípios de Espinosa e Matias Cardoso. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 234 (Emenda nº 91)

2 351 12 364 106 1 053 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Universidade do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Construção, Ampliação e Reforma das Unidades e dos Campi da Uemg – Construção do Campus Universitário da Uemg no Município de Ubá. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 235 (Emenda nº 73)

2 351 12 364 106 4 270 0001 3 3 99 10 8 A 200.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 200.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Universidade do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Modernização, Manutenção e Logística (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 236 (Emenda nº 408)

2 351 12 364 106 4 270 0001 4 4 99 10 8 A 100.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Universidade do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Modernização, Manutenção e Logística – Recursos para a Unidade de João Monlevade (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 237 (Emenda nº 421)

2 351 12 573 024 4 592 0001 3 3 99 10 4 A 145.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 145.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Universidade do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Desenvolvimento de Atividades de Educação e Capacitação em Recursos Hídricos nas Escolas Famílias Agrícolas – Efas – do Estado (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 238 (Emenda nº 360)

2 371 20 304 104 4 420 0001 3 3 99 10 4 A 4.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 4.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto Mineiro de Agropecuária

Objeto do gasto: Fortalecimento das Agroindustrias de Pequeno Porte (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 239 (Emenda nº 361)

2 371 20 304 104 4 436 0001 3 3 99 10 4 A 1.210,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.210,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto Mineiro de Agropecuária

Objeto do gasto: Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 240 (Emenda nº 375)

2 421 20 608 152 4 367 0001 4 4 99 10 4 A 700.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 700.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais

Objeto do gasto: Apoio à Agricultura Familiar no Norte e Nordeste – Equipar os Poços Tubulares Já Abertos Ou Perfurados, Mas Que Não Estão em Funcionamento (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 241 (Emenda nº 374)

2 421 20 608 152 4 367 0001 4 4 99 10 4 A 400.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 400.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais

Objeto do gasto: Apoio à Agricultura Familiar no Norte e Nordeste – Equipar os Poços Tubulares Já Abertos Ou Perfurados, Mas Que Não Estão Funcionando. (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 242 (Emenda nº 383)

2 421 23 691 152 4 368 0001 3 3 99 10 4 A 100.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais

Objeto do gasto: Potencialização das Vocações Regionais do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Apoio à Realização da Feira de Artesanato do Vale do Jequitinhonha, em Parceria Com a Ufmg, a Ser Realizada em Belo Horizonte, no Campus Pampulha da Ufmg, em 2018. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 243 (Emenda nº 318)

2 461 15 127 056 4 152 0001 3 3 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço

Objeto do gasto: Apoio Técnico aos Municípios da Rmva e Seu Colar para a Ordenação Territorial – Elaboração do Plano Diretor das Cidades do Núcleo e do Colar da Região Metropolitana do Vale do Aço. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 244 (Emenda nº 337)

3 051 20 571 025 4 057 0001 3 3 99 10 4 A 500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais

Objeto do gasto: Desenvolvimento de Pesquisa Agropecuária e Agroindustrial (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 245 (Emenda nº 183)

4 031 02 061 706 2 050 0001 3 3 99 10 8 A 200.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 200.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Objeto do gasto: Gestão Administrativa de 1ª e 2ª Instâncias (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 246 (Emenda nº 384)

4 091 14 243 036 4 073 0001 3 3 99 10 4 A 300.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 300.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo para a Infância e a Adolescência

Objeto do gasto: Apoio a Projetos Especiais de Promoção e Proteção de Criança e Adolescentes – Desenvolvimento de Ações de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Eixo da Br-116, nos Municípios de Itaobim, Padre Paraíso e Medina, Sendo R$100.000,00 para Cada Um dos Municípios. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 247 (Emenda nº 353)

4 251 08 244 115 4 319 0001 3 3 99 10 4 A 400.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 400.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Assistência Social

Objeto do gasto: Operacionalização da Gestão Compartilhada e Participativa do Suas – Organização de Processo Participativo Regionalizado de Defesa do Suas (Fóruns Regionais Deliberados na 12ª Conferência de Assistência Social) (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 248 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 130)

4 291 10 301 192 4 527 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde – Conclusão de Obras de 4 (Quatro) Unidades Básicas de Saúde em Juiz de Fora (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 249 (Emenda nº 24)

4 291 10 301 192 4 532 0001 3 3 99 10 8 A 300.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 300.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 250 (Emenda nº 18)

4 291 10 301 192 4 532 0001 3 3 99 10 8 A 500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 251 (Emenda nº 27)

4 291 10 301 192 4 532 0001 3 3 99 10 8 A 500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 252 (Emenda nº 80)

4 291 10 301 192 4 532 0001 3 3 99 10 8 A 600.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 600.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 253 (Emenda nº 179)

4 291 10 301 192 4 532 0001 3 3 99 10 8 A 300.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 300.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 254 (Emenda nº 394)

4 291 10 301 192 4 532 0001 3 3 99 10 8 A 10.000.000,00

4 291 10 302 174 4 623 0001 3 3 90 10 1 D 10.000.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde – Recursos para o Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Belo Horizonte (despesas correntes)

Dedução: Fundo Estadual de Saúde – 4623 – Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)


INCISO: 255 (Emenda nº 395)

4 291 10 301 192 4 532 0001 3 3 99 10 8 A 10.000.000,00

4 291 10 302 174 4 623 0001 3 3 90 10 1 D 10.000.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde – Recursos para o Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Betim (despesas correntes)

Dedução: Fundo Estadual de Saúde – 4623 – Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)


INCISO: 256 (Emenda nº 168)

4 291 10 301 192 4 532 0001 4 4 99 10 8 A 200.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 200.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 257 (Emenda nº 160)

4 291 10 301 192 4 532 0001 4 4 99 10 8 A 500.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 500.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde – Aquisição de Veículos Ambulância (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 258 (Emenda nº 309)

4 291 10 301 192 4 532 0001 4 4 99 10 8 A 25.000.000,00

4 291 10 122 701 2 002 0001 3 3 90 10 1 D 25.000.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde (despesas de capital)

Dedução: Fundo Estadual de Saúde – 2002 – Planejamento, Gestão e Finanças (outras despesas correntes)


INCISO: 259 (Emenda nº 180)

4 291 10 301 192 4 532 0001 4 4 99 10 8 A 25.000.000,00

4 291 10 122 701 2 002 0001 3 3 90 10 1 D 25.000.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde (despesas de capital)

Dedução: Fundo Estadual de Saúde – 2002 – Planejamento, Gestão e Finanças (outras despesas correntes)


INCISO: 260 (Emenda nº 178)

4 291 10 301 192 4 532 0001 4 4 99 10 8 A 300.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 300.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 261 (Emenda nº 157)

4 291 10 301 192 4 532 0001 4 4 99 10 8 A 25.000.000,00

4 291 10 122 701 2 002 0001 3 3 90 10 1 D 25.000.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde (despesas de capital)

Dedução: Fundo Estadual de Saúde – 2002 – Planejamento, Gestão e Finanças (outras despesas correntes)


INCISO: 262 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 153)

4 291 10 301 192 4 532 0001 4 4 99 10 8 A 10.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 10.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde – Construção da Uti Pediátrica do Hopsital de Clínicas de Uberlândia (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 263 (Emenda nº 148)

4 291 10 301 192 4 532 0001 4 4 99 10 8 A 25.000.000,00

4 291 10 122 701 2 002 0001 3 3 90 10 1 D 25.000.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde (despesas de capital)

Dedução: Fundo Estadual de Saúde – 2002 – Planejamento, Gestão e Finanças (outras despesas correntes)


INCISO: 264 (Emenda nº 79)

4 291 10 301 192 4 532 0001 4 4 99 10 8 A 400.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 400.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 265 (Emenda nº 72)

4 291 10 301 192 4 532 0001 4 4 99 10 8 A 1.000.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 266 (Emenda nº 23)

4 291 10 301 192 4 532 0001 4 4 99 10 8 A 300.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 300.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 267 (Emenda nº 14)

4 291 10 301 192 4 532 0001 4 4 99 10 8 A 200.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 200.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 268 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 129)

4 291 10 302 179 4 491 0001 4 4 99 10 8 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Apoio e Fortalecimento à Rede de Urgência e Emergência – Conclusão das Obras do Hospital Regional de Juiz de Fora (despesas de capital)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 269 (Emenda nº 420)

4 291 10 302 179 4 584 0001 3 3 99 10 4 A 1.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Fortalecimento da Atenção Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade para a População Indígena Aldeada. (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 270 (Emenda nº 158)

4 291 10 303 175 4 484 0001 3 3 99 10 8 A 100.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do gasto: Abastecimento de Medicamentos Básicos (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência


INCISO: 271 (Emenda nº 402)

4 491 13 392 140 4 371 0001 3 3 99 10 8 A 1.000.000,00

1 991 99 999 999 9 999 0001 9 9 99 10 1 D 1.000.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Cultura

Objeto do gasto: Apoio a Projetos Culturais Via Fundo Estadual de Cultura (despesas correntes)

Dedução: Reserva de Contingência