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Legislação Mineira

Norma: LEI 1039

LEI 1039 de 12/12/1953 - Texto Original



Estabelece a Divisão Administrativa e Judiciária do Estado, a vigorar de 1º de janeiro de 1954 a 31 de dezembro de 1958 e dá outras providências.


O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:


Art. 1º – A Divisão Administrativa e Judiciária do Estado, que vigorará de 1º de janeiro de 1954 a 31 de dezembro de 1958, de acordo com o disposto nos arts. 66 e 170 da Constituição Estadual, é a estabelecida nesta lei.


Art. 2º – A presente divisão, no decurso do quinquênio acima fixado, não sofrerá qualquer alteração, não se entendendo, todavia, por alteração, os atos meramente interpretativos, que vierem a se tornar necessários para a mais exata caracterização dos limites, atendendo às conveniências de ordem geográfica ou cartográfica.

§ 1º – Constituem exceções a esta regra, no que se refere à divisão administrativa:

a) a modificação de limites intermunicipais, decorrente de acordo entre os municípios interessados, e mediante aprovação prévia da Assembléia Legislativa, nos termos do art. 96 da Constituição e 14 da lei nº 28, de 22 de novembro de 1947, com as modificações da lei nº 855, de 26 de dezembro de 1951;

b) a anexação de um município ou outro, quando requerida à Assembléia Legislativa pelos municípios interessados, segundo a disposição dos art. 97 da Constituição e 21 da lei nº 28, de 22 novembro de 1947, com as modificações da lei nº 855, de 26 de dezembro de 1951;

c) a mudança de topônimo, quando comprovada a existência de outro idêntico ou semelhante no território nacional.

§ 2º – Com relação à divisão judiciária, prevalecerá o princípio da inalterabilidade do quinquênio, salvo quanto às modificações solicitadas pelo Tribunal de Justiça, em proposta fundamentada, de acordo com o art. 66 da Constituição.

§ 3º – Quer nas três hipóteses formuladas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 1º, quer na hipótese do § 2º, as alterações previstas serão objeto de lei.


Art. 3º – A Divisão Administrativa e Judiciária do Estado, para o referido quinquênio, compreende 271 Comarcas, 485 Municípios e 1.215 Distritos. O distrito, com categoria única, é a circunscrição primária do território estadual, para fins de administração pública e da organização judiciária.

§ 1º – Nos anexos, que constituem parte integrante desta lei, é feita a relação sistemática e ordenada de todas as circunscrições administrativas e judiciárias da divisão territorial, de acordo com o vencido e aprovado, com indicação da categoria das respectivas sedes que têm a mesma denominação que a própria circunscrição.

§ 2º – Também constitui parte integrante desta lei o Anexo nº 2, contendo a descrição sistemática dos limites circunscricionais, e onde se definem os perímetros municipais e as divisas interdistritais.


Art. 4º – O princípio de inalterabilidade, pelo prazo estabelecido, da divisão territorial, não se aplica ao caso de subdivisão dos distritos em subdistritos, a qual poderá ser feita em qualquer tempo, em lei especial, para atender às necessidades do serviço público.

§ 1º – A subdivisão de um distrito se fará em circunscrições denominadas subdistritos correspondentes a subunidades administrativas e judiciárias.

§ 2º – Os limites dos subdistritos, que não poderão ter sede distinta da sede distrital, serão fixados por linhas que distribuam todo o território do distrito pelos subdistritos considerados necessários, formando área contínua.

§ 3º – Os subdistritos de um distrito serão numerados seguidamente, e designados pela respectiva numeração ordinal.


Art. 5º – Para que possa ser instalado o distrito, é necessária a delimitação prévia dos quadros urbanos e suburbanos da se.


Art. 6º – O município criado ou aumentado com área desmembrada de outro será responsável pela quota-parte das obrigações do Município desfalcado, quando comprovadamente aplicada na área desmembrada.

§ 1º – A quota-parte será proporcional à média trienal da arrecadação, nos três últimos exercícios, no território desmembrado, em relação com a média trienal da arrecadação dos três últimos exercícios do município desmembrado.

§ 2º – Para fixação da quota-parte, proceder-se-á ao arbitramento, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da entrada em vigor da lei que determinou a nova divisão administrativa.

§ 3º – O arbitramento obedecerá ao disposto nos artigos 1.031 a 1.040, do Código de Processo Civil, no que lhe for aplicável.

§ 4º – Se não houver acordo entre os peritos, os municípios interessados, dentro de 15 (quinze) dias, procederão à escolha de desempatador.

§ 5º – Findo o prazo referido no parágrafo anterior, sem que se tenha escolhido o perito desempatador, será este designado, dentro de 8 (oito) dias, por solicitação de qualquer dos interessados, pelo Departamento de Assistência aos Municípios.

§ 6º – Da decisão final, caberá recurso para o Tribunal de Contas, interposto dentro de 30 (trinta) dias, pelo credor que se julgar prejudicado.


Art. 7º – Continuam em vigor as disposições de legislação estadual relativas à divisão territorial que, direta ou indiretamente, não colidam com as normas desta lei.


Art. 8º – As eleições para Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Juizes de Paz, e seus suplentes, nas novas circunscrições criadas por esta lei, coincidirão com as demais eleições do Estado, inaugurando-se administração própria das mesmas a primeiro de fevereiro de 1955, com entrada em exercício dos eleitos.


Art. 9º – Cada novo município, até que se realize eleição para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, e se inaugure administração própria, será administrado por Intendente Municipal, nomeado pelo Governador do Estado.

§ 1º – O Intendente Municipal, cuja função é apenas de representante do Governo do Estado no novo município, iniciará a organização dos serviços públicos locais, podendo contratar até três auxiliares, a título precário, com remuneração arbitrada, e remuneração arbitrada, e promoverá a arrecadação das rendas municipais, não lhe competindo nenhuma função legislativa.

§ 2º – As funções de Intendente Municipal são consideradas serviço público relevante e serão gratuitas, podendo, todavia, o seu titular receber a ajuda de custo fixa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais, e diárias de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros), quando se tratar de servidor público investido nas aludidas funções, sendo aquelas diárias e ajuda de custo pagas pelos cofres municipais.

§ 3º – O Intendente tomará posse perante o Secretário do Interior, ou mediante solicitação deste, perante o Juiz de Direito da Comarca.

§ 4º – Dos atos do Intendente Municipal, caberá recurso para o Governador do Estado, interposto diretamente pelo interessado e dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, notificação ou ciência do ato.


Art. 10 – É declarada em vigor, para os novos municípios, a legislação de caráter geral dos municípios de que se hajam desmembrado, vigente à data de promulgação desta lei.


Art. 11 – As rendas dos novos municípios serão lançadas e arrecadadas de acordo com as leis e regulamentos tributários dos antigos municípios de que se hajam desmembrado, no que for aplicável.

Parágrafo único – Na escrituração dessas rendas, observar-se-ão as normas estabelecidas para a escrituração das dos antigos municípios, obedecendo-se igualmente às especificações constantes dos orçamentos destes.


Art. 12 – As despesas estritamente necessárias à instalação dos novos municípios e as outras relativas à execução de seus serviços, durante o período de independência, serão realizadas pelo intendente Municipal, e sua escrituração, no que for aplicável, se fará sob os títulos gerais dos orçamentos dos municípios de que se desmembram, vigentes na data desta lei.

Parágrafo único – Os municípios criados por esta lei poderão realizar operação de crédito, por antecipação de receita, até o limite máximo de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para atendes às despesas de instalação do município e a outros serviços de natureza inadiável, pagando, no máximo, a taxa de 10% (dez por cento) de juros ao ano, devendo tal operação ser resgatada dentro do exercício de 1954.


Art. 13 – As contas do Intendente Municipal serão submetidas à aprovação do Governador do Estado, depois de examinadas pelo Departamento de Assistência aos Municípios; serão prestadas em cada exercício e, no término da intendência, quanto às relativas ao período compreendido entre este e o último exercício.

§ 1º – Até o dia 30 de janeiro de cada ano, e, no término da intendência, quanto às relativas ao período compreendido entre este e o último exercício, o Intendente Municipal enviará ao Departamento de Assistência aos Municípios, para os fins deste artigo, um relatório de sua gestão no exercício anterior, acompanhado dos seguintes documentos:

1) Balanço de receita e despesa;

2) demonstração das operações patrimoniais;

3) balanço de receita e despesa do Município, por distritos;

4) balanço do ativo e passivo;

5) demonstração da dívida fundada;

6) demonstração discriminada da dívida flutuante;

7) demonstração das variações de crédito;

8) inventário geral;

9) quadro comparativo entre o balanço patrimonial do exercício encerrado e o do exercício anterior.

§ 2º – Com os quadros e demonstrações constantes do parágrafo anterior, o Intendente remeterá ao Departamento de Assistência aos Municípios, em original ou segunda via, os documentos comprovantes da receita arrecadada e da despesa realizada.


Art. 14 – Compete ao Intendente:

I – representar o Município em Juízo ou fora dele;

II – publicar, por editais e pela imprensa local, onde houver, as tabelas de impostos, lançamentos para cada exercício e, mensalmente, o balancete da receita e da despesa e a relação discriminativa dos pagamentos;

III – fazer arrecadar, com a maior vigilância, as rendas municipais, zelando pela sua guarda e exata aplicação;

IV – promover o processo por infração das posturas municipais e impor as multas nelas previstas, ou em contratos;

V – manter em perfeito funcionamento:

a) as repartições da prefeitura, expedindo os respectivos regulamentos;

b) os registros da contabilidade patrimonial e financeira, de acordo com as normas técnicas aprovadas e as instruções dos órgãos competentes;

VI – manter e zelar o patrimônio do Município e, quanto ao territorial, fazer também afastar os intrusos;

VII – tomar as providências ao seu alcance para remediar as calamidades públicas, solicitando aos poderes públicos os socorros que se fizerem necessários;

VIII – promover a elaboração de projetos e orçamentos das obras de interesse do município;

IX – conservar desimpedidos os caminhos e demais servidões do Município, fazendo remover os embaraços que se verificarem.

X – promover o tombamento e inventário dos bens municipais, mantendo perfeito registro deles;

XI – por em concorrência pública ou administrativa a execução das obras, cujos orçamentos e excederem a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), se não as executar por administração, e os fornecimentos embora parcelados observando as seguintes normas:

a) a concorrência será anunciada, com prazo nunca inferior a trinta dias, por editais e na imprensa local, onde houver sendo obrigatória a publicação no órgão oficial do Estado, quando esta se importa pelo excluídos seus descendentes e ascendentes, cunhados, durante o cunhadio, vulto da obra, serviço e fornecimento;

b) da concorrência serão excluídos seus descendentes e ascendentes, cunhados, durante o cunhadio, irmãos, sogro e genro, bem como seus colaterais, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, e os funcionários ou servidores da Municipalidade;

c) para o fornecimento de material de uso corrente, poderá o Intendente estabelecer o regime de concorrência que for adotado, por lei, pelo Estado;

XII – prestar as informações que, sobre o serviço público, lhe forem solicitadas pelo Governo do Estado e da União, pela Assembléia Legislativa e pelo Tribunal de Contas;

XIII – resolver sobre os requerimentos e reclamações que lhe forem dirigidos;

XIV – determinar sejam expedidas as certidões solicitadas à Intendência por quaisquer interessados, não podendo negá-las, salvo casos excepcionais em que o interesse público impuser sigilo.


Art. 15 – Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário.


Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.


Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 12 de dezembro de 1953.


JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA

Geraldo Starling Soares

Odilon Behrens

Bento Gonçalves Filho



ANEXO Nº 1

DA LEI Nº 1.039 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1953


QUADRO DA DIVISÃO TERRITORIAL, ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DO ESTADO,

PARA O QUINQUÊNIO 1954-1958


CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS

CIRCUNSCRIÇÕES ADMINISTRATIVAS

Nº de Ordem

COMARCAS

Nº de Ordem

COMARCAS

1

Abaeté

1

Abaeté

2

Abre Campo

2

Abre Campo



3

Matipó



4

Santa Margarida

3

Açucena

5

Açucena

4

Águas Formosas

6

Águas Formosas



7

Machacalis

5

Aimorés

8

Aimorés

6

Aiuruoca

9

Aiuruoca



10

Bocaina de Minas (ex-Arimatéia)



11

Carvalhos



12

Liberdade



13

Passa Vinte



14

Serranos

7

Além Paraíba

15

Além Paraíba



16

Estrela Dalva



17

Pirapetinga



18

Volta Grande

8

Alfenas

19

Alfenas



20

Alterosa



21

Serrania

9

Almenara

22

Almenara



23

Rio do Prado



24

Rubim

10

Alpinópolis

25

Alpinópolis

11

Alto Rio Doce

26

Alto Rio Doce



27

Cipotânea

12

Alvinópolis

28

Alvinópolis

13

Andradas

29

Andradas

14

Andrelândia

30

Andrelândia



31

Piedade do Rio Grande (ex-Arantes)



32

Madre de Deus de Minas (ex-Cianita)



33

Bom Jardim de Minas



34

Carrancas



35

Minduri



36

São Vicente de Minas (ex-Francisco Sales)

15

Antônio Dias

37

Antônio Dias

16

Araguari

38

Araguari



39

Indianópolis

17

Araçuaí

40

Araçuaí



41

Caraí



42

Coronel Murta



43

Itinga



44

Virgem da Lapa

18

Araxá

45

Araxá



46

Perdizes



47

Santa Juliana

19

Arcos

48

Arcos

20

Areado

49

Areado

21

Baependi

50

Baependi



51

Cruzília

22

Bambuí

52

Bambuí



53

Tapiral

23

Barbacena

54

Barbacena



55

Antônio Carlos



56

Bias Fortes



57

Oliveira Fortes



58

Paiva



59

Ressaquinha



60

Senhora dos Remédios (ex-Angoritaba)

24

Barão de Cocais

61

Barão de Cocais



62

Bom Jesus do Amparo

25

Belo Horizonte

63

Belo Horizonte

26

Belo Vale

64

Belo Vale



65

Moeda

27

Betim

66

Betim



67

Contagem

28

Bicas

68

Bicas



69

Pequeri



70

Boa Esperança

29

Boa Esperança

71

Coqueiral



72

Ilicínea

30

Bocaiuva

73

Bocaiuva

31

Bom Despacho

74

Bom Despacho



75

Araújos



76

Moema

32

Bom Sucesso

77

Bom Sucesso



78

Santo Antônio do Amparo



79

São Tiago

33

Bonfim

80

Bonfim



81

Crucilândia

34

Borda da Mata

82

Borda da Mata

35

Botelhos

83

Botelhos

36

Brasília

84

Brasília

37

Brasópolis

85

Brasópolis

38

Brumadinho

86

Brumadinho

39

Bueno Brandão

87

Bueno Brandão

40

Buenópolis

88

Buenópolis

41

Cabo Verde

89

Cabo Verde



90

Divisa Nova

42

Cachoeira de Minas

91

Cachoeira de Minas

43

Caeté

92

Caeté

44

Caldas

93

Caldas



94

Ipuiúna



95

Santa Rita de Caldas

45

Camanducaia

96

Camanducaia



97

Munhoz

46

Cambuí

98

Cambuí



99

Bom Repouso



100

Córrego do Bom Jesus (ex-Bom Jesus do Córrego)

47

Cambuquira

101

Cambuquira

48

Campanha

102

Campanha



103

Monsenhor Paulo

49

Campestre

104

Campestre

50

Campina Verde

105

Campina Verde



106

Iturama

51

Campo Belo

107

Campo Belo



108

Cristais



109

Santana do Jacaré

52

Campos Gerais

110

Campos Gerais



111

Campo do Meio

53

Canápolis

112

Canápolis



113

Centralina

54

Candeias

114

Candeias

55

Capelinha

115

Capelinha



116

Água Boa

56

Carandaí

117

Carandaí



118

Capela Nova

57

Carangola

119

Carangola



120

Faria Lemos



121

São Francisco do Glória

58

Caratinga

122

Caratinga



123

Bom Jesus do Galho

59

Carlos Chagas

124

Carlos Chagas

60

Carmo da Mata

125

Carmo da Mata

61

Carmo de Minas (ex-Silvestre Ferraz)

126

Carmo de Minas



127

Dom Viçoso



128

Soledade de Minas

62

Carmo do Cajuru

129

Carmo do Cajuru

63

Carmo do Paranaíba

130

Carmo do Paranaíba

64

Carmo do Rio Claro

131

Carmo do Rio Claro



132

Conceição da Aparecida

65

Cássia

133

Cássia



134

Delfinópolis

66

Cataguases

135

Cataguases



136

Astolfo Dutra

67

Caxambu

137

Caxambu

68

Cláudio

138

Cláudio

69

Conceição das Alagoas

139

Conceição das Alagoas



140

Pirajuba

70

Conceição do Mato Dentro

141

Conceição do Mato Dentro



142

Morro do Pilar

71

Conceição do Rio Verde

143

Conceição do Rio Verde

72

Congonhas

144

Congonhas

73

Conquista

145

Conquista

74

Conselheiro Lafaiete

146

Conselheiro Lafaiete

75

Conselheiro Pena

147

Conselheiro Pena



148

Tumiritinga

76

Coração de Jesus

149

Coração de Jesus

77

Corinto

150

Corinto

78

Coromandel

151

Coromandel



152

Abadia dos Dourados

79

Coronel Fabriciano

153

Coronel Fabriciano

80

Cristina

154

Cristina



155

Maria da Fé

81

Curvelo

156

Curvelo



157

Felixlândia

82

Diamantina

158

Diamantina



159

Gouvea

83

Divino

160

Divino

84

Divinópolis

161

Divinópolis

85

Dom Joaquim

162

Dom Joaquim



163

Senhora do Porto

86

Dom Silvério

164

Dom Silvério

87

Dores de Campos

165

Dores de Campos



166

Barroso

88

Dores do Indaiá

167

Dores do Indaiá



168

Estrela do Indaiá



169

Quartel Geral

89

Elói Mendes

170

Elói Mendes

90

Entre Rios de Minas

171

Entre Rios de Minas (ex-João Ribeiro)



172

Desterro de Entre Rios



173

Jeceaba



174

São Braz do Suaçuí

91

Ervália

175

Ervália

92

Esmeraldas

176

Esmeraldas

93

Espera Feliz

177

Espera Feliz

94

Espinosa

178

Espinosa

95

Estrela do Sul

179

Estrela do Sul



180

Cascalho Rico

96

Eugenópolis

181

Eugenópolis

97

Extrema

182

Extrema



183

Toledo

98

Ferros

184

Ferros

99

Formiga

185

Formiga



186

Pimenta

100

Francisco Sá

187

Francisco Sá

101

Frutal

188

Frutal



189

Comendador Gomes



190

Itapagipe

102

Galiléia

191

Galiléia

103

Governador Valadares

192

Governador Valadares

104

Grão Mogol

193

Grão Mogol

105

Guanhães

194

Guanhães



195

Braúnas (ex-Braúnas de Guanhães)

106

Guapé

196

Guapé

107

Guaranésia

197

Guaranésia

108

Guarani

198

Guarani

109

Guarará

199

Guarará

110

Guaxupé

200

Guaxupé

111

Guia Lopes

201

Guia Lopes



202

Vargem Bonita

112

Ibiá

203

Ibiá



204

Campos Altos



205

Pratinha

113

Ibiraci

206

Ibiraci



207

Claraval (ex-Garimpo de Canoas)

114

Iguatama

208

Iguarama

115

Inhapim

209

Inhapim



210

Iapu

116

Ipanema

211

Ipanema



212

Conceição de Ipanema



213

Pocrane

117

Itabira

214

Itabira

118

Itabirito

215

Itabirito

119

Itaguara

216

Itaguara

120

Itajubá

217

Itajubá



218

Delfim Moreira

121

Itamarandiba

219

Itamarandiba

122

Itambacuri

220

Itambacuri

123

Itamogi

221

Itamogi

124

Itanhandu

222

Itanhandu



223

Itamonte

125

Itanhomi

224

Itanhomi

126

Itapecerica

225

Itapecerica

127

Itaúna

226

Itaúna

128

Ituiutaba

227

Ituiutaba



228

Capinópolis



229

Santa Vitória

129

Itumirim

230

Itumirim



231

Itutinga

130

Jaboticatubas

232

Jabuticatubas

131

Jacinto

233

Jacinto



234

Jordânia



235

Salto da Divisa

132

Jacuí

236

Jacuí



237

São Pedro da União

133

Jacutinga

238

Jacutinga

134

Janaúba

239

Janaúba

135

Januária

240

Januária

136

Jequeri

241

Jequeri

137

Jequitinhonha

242

Jequitinhonha



243

Joaíma

138

João Pinheiro

244

João Pinheiro

139

Juiz de Fora

245

Juiz de Fora

140

Lagoa Dourada

246

Lagoa Dourada

141

Lambari

247

Lambari



248

Jesuânia

142

Lajinha

249

Lajinha

143

Lavras

250

Lavras



251

Luminárias



252

Ribeirão Vermelho

144

Leopoldina

253

Leopoldina



254

Recreio

145

Lima Duarte

255

Lima Duarte

146

Luz

256

Luz



257

Córrego Danta

147

Machado

258

Machado



259

Cana do Reino

148

Malacacheta

260

Malacacheta

149

Manga

261

Manga

150

Manhuaçu

262

Manhuaçu



263

Simonésia

151

Manhumirim

264

Manhumirim



265

Presidente Soares

152

Mantena

266

Mantena



267

Mendes Pimentel (ex-Bom Jesus de Mantena)

153

Mar de Espanha

268

Mar de Espanha



269

Chiado

154

Mariana

270

Mariana

155

Mateus Leme

271

Mateus Leme

156

Matias Barbosa

272

Matias Barbosa



273

Santana do Deserto

157

Matozinhos

274

Matozinhos



275

Capim Branco

158

Medina

276

Medina



277

Comercinho

159

Mercês

278

Mercês

160

Mesquita

279

Mesquita



280

Joanésia

161

Minas Novas

281

Minas Novas



282

Turmalina

162

Miradouro

283

Miradouro



284

Vieiras

163

Miraí

285

Miraí

164

Monte Alegre de Minas

286

Monte Alegre de Minas

165

Monte Azul

287

Monte Azul



288

Mato Verde

166

Monte Belo

289

Monte Belo

167

Monte Carmelo

290

Monte Carmelo

168

Monte Santo de Minas

291

Monte Santo de Minas



292

Arceburgo

169

Montes Claros

293

Montes Claros



294

Juramento

170

Monte Sião

295

Monte Sião

171

Morada Nova de Minas

296

Morada Nova de Minas (ex-Moravenia)

172

Muriaé

297

Muriaé



298

Laranjal



299

Patrocínio do Muriaé

173

Mutum

300

Mutum

174

Muzambinho

301

Muzambinho



302

Juruaia

175

Nanuque

303

Nanuque

176

Natércia

304

Natércia (ex-Santa Catarina)

177

Nepomuceno

305

Nepomuceno

178

Nova Era

306

Nova Era

179

Nova Lima

307

Nova Lima



308

Raposos



309

Rio Acima

180

Nova Ponte

310

Nova Ponte

181

Nova Resende

311

Nova Resende

182

Novo Cruzeiro

312

Novo Cruzeiro

183

Oliveira

313

Oliveira



314

Carmópolis de Minas

184

Ouro Fino

315

Ouro Fino

185

Ouro Preto

316

Ouro Preto



317

Ouro Branco

186

Pains

318

Pains

187

Palma

319

Palma

188

Paracatu

320

Paracatu



321

Vasante

189

Pará de Minas

322

Pará de Minas



323

Pequi



324

São Gonçalo do Pará

190

Paraguaçu

325

Paraguaçu

191

Paraisópolis

326

Pains



327

Paraisópolis



328

Conceição dos Ouros



329

Sapucaí-Mirim

192

Paraopeba

330

Paraopeba



331

Caetanópolis (ex-Cedro)

193

Passa Quatro

332

Passa Quatro

194

Passa Tempo

333

Passa Tempo

195

Passos

334

Piracema (ex-Rio do Peixe)



335

Passos



336

São João Batista do Glória

196

Patos de Minas

337

Patos de Minas

197

Patrocínio

338

Patrocínio



339

Serra do Salitre

198

Peçanha

340

Peçanha



341

Coroaci



342

São José do Jacuri



343

Virgolândia

199

Pedra Azul

344

Pedra Azul

200

Pedralva

345

Pedralva



346

São José do Alegre

201

Pedro Leopoldo

347

Pedro Leopoldo



348

Ribeirão das Neves

202

Perdões

349

Perdões

203

Piranga

350

Piranga



351

Guaraciaba



352

Senhora de Oliveira (ex-Piraguara)



353

Porto Firme



354

Presidente Bernardes (Calambu)

204

Pirapora

355

Pirapora



356

Jequitaí



357

Lassance



358

Várzea da Palma

205

Pitangui

359

Pitangui



360

Maravilhas



361

Martinho Campos



362

Nova Serrana (Ex-Cercado)



363

Papagaios

206

Pium-I

364

Pium-I



365

Capitólio

207

Poço Fundo (ex-Gimirim)

366

Poço Fundo

208

Poços de Caldas

367

Poços de Caldas

209

Pompeu

368

Pompeu

210

Ponte Nova

369

Ponte Nova



370

Barra Longa



371

Santa Cruz do Escalvado

211

Porteirinha

372

Porteirinha

212

Pouso Alegre

373

Pouso Alegre



374

Congonhal



375

Estiva

213

Pouso Alto

376

Pouso Alto



377

São Lourenço



378

Virgínia

214

Prados

379

Prados

215

Prata

380

Prata

216

Presidente Olegário

381

Presidente Olegário

217

Raul Soares

382

Raul Soares

218

Resende Costa

383

Resende Costa

219

Resplendor

384

Resplendor



385

Itueta (362)

220

Rio Casca

386

Rio Casca



387

Santo Antônio do Grama



388

São Pedro dos Ferros

221

Rio Espera

389

Rio Espera

222

Rio Novo

390

Rio Novo



391

Piau

223

Rio Paranaíba

392

Rio Paranaíba

224

Rio Pardo de Minas

393

Rio Pardo de Minas



394

São João do Paraíso

225

Rio Piracicaba

395

Rio Piracicaba

226

Rio Pomba (ex-Pomba)

396

Rio Pomba (ex-Pomba)



397

Piraúba



398

Taboleiro

227

Rio Preto

399

Rio Preto



400

Santa Rita de Jacutinga

228

Rio Vermelho

401

Rio Vermelho

229

Sabará

402

Sabará

230

Sabinópolis

403

Sabinópolis

231

Sacramento

404

Paulistas



405

Sacramento

232

Salinas

406

Salinas



407

Taiobeiras

233

Santa Bárbara

408

Santa Bárbara

234

Santa Luzia

409

Santa Luzia



410

Baldim (374)



411

Lagoa Santa



412

Vespasiano

235

Santa Maria de Itabira

413

Santa Maria de Itabira

236

Santa Maria do Suaçuí

414

Santa Maria do Suaçuí



415

São Sebastião do Maranhão

237

Santa Rita do Sapucaí

416

Santa Rita do Sapucaí



417

Careaçu

238

Santo Antônio do Monte

418

Santo Antônio do Monte



419

Perdigão



420

Lagoa da Prata

239

Santos Dumont

421

Santos Dumont

240

São Domingos do Prata

422

São Domingos do Prata



423

Dionísio



424

Jaguaraçu



425

Marliéria



426

São José do Goiabal (ex-Goiabal)

241

São Francisco

427

São Francisco

242

São Gonçalo do Abaeté

428

São Gonçalo do Abaeté

243

São Gonçalo do Sapucaí

429

São Gonçalo do Sapucaí



430

Heliodora (ex-Senador Lemos)

244

São Gotardo

431

São Gotardo



432

Matutina

245

São João da Ponte

433

São João da Ponte

246

São João del-Rei

434

São João del-Rei



435

Nazareno



436

Tiradentes

247

São João Evangelista

437

São João Evangelista



438

Coluna

248

São João Nepomuceno

439

São João Nepomuceno



440

Descoberto

249

São Romão

441

São Romão

250

São Sebastião do Paraíso

442

São Sebastião do Paraíso



443

Capetinga



444

Pratápolis

251

São Tomás de Aquino

445

São Tomás de Aquino

252

Senador Firmino

446

Senador Firmino



447

Braz Pires



448

Dores do Turvo

253

Serro

449

Serro

254

Sete Lagoas

450

Sete Lagoas



451

Cordisburgo



452

Inhaúma



453

Jequitibá



454

Santana de Pirapama

255

Silvianópolis

455

Silvianópolis

256

Tarumirim

456

Tarumirim

257

Teixeiras

457

Teixeiras

258

Teófilo Otoni

458

Teófilo Otoni



459

Ataléia



460

Poté



461

Ladainha

259

Tiros

462

Tiros

260

Tombos

463

Tombos

261

Três Corações

464

Três Corações

262

Três Pontas

465

Três Pontas

263

Tupaciguara

466

Tupaciguara

264

Ubá

467

Ubá



468

Guidoval



469

Tocantins

265

Uberaba

470

Uberaba



471

Água Comprida



472

Campo Florido



473

Veríssimo

266

Uberlândia

474

Uberlândia

267

Unaí

475

Unaí

268

Varginha

476

Varginha



477

Carmo da Cachoeira

269

Viçosa

478

Viçosa



479

Coimbra



480

São Miguel do Anta

270

Virginópolis

481

Virginópolis

271

Visconde do Rio Branco

482

Visconde do Rio Branco



483

Guiricema



484

Paula Cândido (ex-São José de Barroso)



485

São Geraldo



CIRCUNSCRIÇÕES SIMULTANEAMENTE ADMINISTRATIVAS E JUDICIÁRIAS

Nº de Ordem

DISTRITOS

CATEGORIA

1

Abaeté

Cidade

2

Cedro do Abaeté (ex-Cedro)

Vila

3

Paineiras

Vila

4

Abre Campo

Cidade

5

Granada

Vila

6

Pedra Bonita

Vila

7

Sericita

Vila

8

Matipó

Cidade

9

Caputira

Vila

10

Padre Fialho (ex-Garimpo)

Vila

11

Santa Margarida

Cidade

12

Ribeirão de São Domingos (ex-São Domingos)

Cidade

13

Açucena

Cidade

14

Aramirim

Vila

15

Felicinia

Vila

16

Gama

Vila

17

Naque

Vila

18

Pedra Corrida

Vila

19

Águas Formosas

Cidade

20

Crisolita

Vila

21

Pampam

Vila

22

Umburatiba

Vila

23

Machacalis

Cidade

24

Bertópolis

Vila

25

Umburaninha

Vila

26

Aimorés

Cidade

27

Alto Capim

Vila

28

Conceição do Capim

Vila

29

Expedicionário Alício

Vila

30

Penha do Capim

Vila

31

Tabaúna

Vila

32

Aiuruoca

Cidade

33

Bocaina de Minas

Cidade

34

Mirantão

Vila

35

Carvalhos

Cidade

36

Liberdade

Cidade

37

Passa Vinte

Cidade

38

Serranos

Cidade

39

Seritinga (ex-Estação de Serranos)

Vila

40

Além Paraíba

Vila

41

Angustura

Vila

42

Aventureiro

Vila

43

Estrela Dalva

Cidade

44

Água Viva

Vila

45

Pirapetinga

Cidade

46

Caiapó

Vila

47

Volta Grande

Cidade

48

Trimonte

Vila

49

Alfenas

Cidade

50

Barranco Alto

Vila

51

Alterosa

Cidade

52

Serrania

Cidade

53

Almenara

Cidade

54

Bandeira

Vila

55

Divisópolis

Vila

56

Mata Verde

Vila

57

Pedra Grande

Vila

58

Rio do Prado

Cidade

59

Palmópolis (ex-Palmares)

Vila

60

Rubim

Cidade

61

Itapiru

Vila

62

Alpinópolis

Cidade

63

São José da Barra

Vila

64

Alto Rio Doce

Cidade

65

Abreus

Vila

66

Missionário

Vila

67

Cipotânea

Cidade

68

Alvinópolis

Cidade

69

Fonseca

Vila

70

Major Ezequiel

Vila

71

Andradas

Cidade

72

Gramínea

Vila

73

Andrelândia

Cidade

74

Piedade do Rio Grande (ex-Arantes)

Vila

75

Madre de Deus de Minas

Cidade

76

Bom Jardim de Minas

Cidade

77

Arantina

Vila

78

Taboão

Vila

79

Carrancas

Cidade

80

Minduri

Cidade

81

São Vicente de Minas

Cidade

82

Antônio Dias

Cidade

83

Hematita

Vila

84

Araguari

Cidade

85

Amanhece

Vila

86

Florestina

Vila

87

Piracaíba

Vila

88

Indianópolis

Cidade

89

Araçuaí

Cidade

90

Engenheiro Schnoor

Vila

91

Itira

Vila

92

Caraí

Cidade

93

Marambainha

Vila

94

Padre Paraíso

Vila

95

Coronel Murta

Cidade

96

Itinga

Cidade

97

Jacaré

Vila

98

Santana do Araçuaí

Vila

99

Virgem da Lapa

Cidade

100

Araxá

Cidade

101

Perdizes

Cidade

102

Santa Juliana

Vila

103

Zelândia (ex-Santa Juliana)

Vila

104

Pedrinópolis

Vila

105

Arcos

Cidade

106

Japaraíba (ex-São Rafael)

Cidade

107

Areado

Cidade

108

Baependi Vilas

Cidade

109

São Tomé das Letras

Vila

110

Cruzília

Cidade

111

Bambuí

Cidade

112

Medeiros

Vila

113

Tapiraí

Cidade

114

Barbacena (1º e 2º subdistritos)

Cidade

115

Correia de Almeida

Vila

116

Desterro do Melo

Vila

117

Ibertioga

Vila

118

Padre Brito

Vila

119

Tugúrio

Vila

120

Antônio Carlos

Cidade

121

Bias Fortes

Cidade

122

Campo Ide

Vila

123

Ibitipoca

Vila

124

Paraíso Garcia (ex-José Pinto)

Vila

125

Oliveira Fortes

Cidade

126

Paiva

Cidade

127

Ressaquinha

Cidade

128

Senhora dos Remédios

Cidade

129

Barão de Cocais

Cidade

130

Corais

Vila

131

Bom Jesus do Amparo