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Legislação Mineira

Norma: LEI DELEGADA 182

LEI DELEGADA 182 de 21/01/2011 - Texto Atualizado



Dispõe sobre os Grupos de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta e da Administração autárquica e fundacionaldo Poder Executivo, altera as Leis Delegadas nºs 174 e 175, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e nos termos na Resolução nº 5.341, de 20 de dezembro de 2010, daAssembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º (Revogado pelo inciso XCVII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

Dispositivo revogado:

"Art. 1º O caput e os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 2º Os cargos do grupo a que se refere o caput do art. 1º são graduados em onze níveis, correspondendo a cada nível um valor em DAD-unitário e o valor do vencimento específico, nos termos doAnexo I desta Lei Delegada.

(...)

§ 2º O quantitativo de cargos de provimento em comissão em cada nível de graduação atribuído aos órgãos do Poder Executivo é o constante no Anexo IV.2 desta Lei Delegada.

§ 3º O quantitativo total de DADs-unitários atribuído aos órgãos do Poder Executivo corresponde ao quantitativo de cargos a que se refere o Anexo IV.2 multiplicado pelo valor correspondente deDAD- unitário de que trata a tabela constante do Anexo I."."


Art. 2º (Revogado pelo inciso XCVII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

Dispositivo revogado:

"Art. 2º O caput do § 1º e os §§ 3º e 5º do art. 3º da Lei Delegada nº 174, de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.3º (...)

§ 1º A graduação dos cargos nos onze níveis DAD, nos termos do art. 2º, obedecerá ao grau de complexidade de suas atribuições, observados os seguintes indicadores:

(...)

§ 3º É requisito para o provimento dos cargos de níveis 1 e 2 a conclusão de curso de nível médio de escolaridade e, para o provimento dos cargos de níveis 3 a 11, a graduação em curso de nívelsuperior de escolaridade.

(...)

§ 5º Os cargos de níveis 1 e 2 terão jornada de trabalho de trinta horas semanais, e os de níveis 3 a 11, de quarenta horas semanais."."


Art. 3º O § 4º do art. 8º da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 8º (...)

§ 4º A cada órgão do Poder Executivo é atribuído um quantitativo total de FGDs-unitários, que corresponde ao quantitativo de FGD a que se refere o Anexo IV.2 multiplicado pelo valor correspondentede FGD-unitário de que trata a tabela constante do item II.1 do Anexo II.".


Art. 4º O § 2º do art. 14 da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.14 (...)

§ 2º A cada órgão da Administração Direta é atribuído um quantitativo total de GTEs unitários, que corresponde ao quantitativo de GTE a que se refere o Anexo IV.2 multiplicado pelo valorcorrespondente de GTE- unitário de que trata a tabela constante do Anexo III."


Art. 5º O parágrafo único do art.15 da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 15. (...)

Parágrafo único. A GTE será paga cumulativamente com vencimento do cargo de provimento em comissão ocupado pelo servidor, ou com a parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso IIdo art. 27 desta Lei Delegada, considerados os níveis e os valores estabelecidos no Anexo III, e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para ocálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, degratificação natalina e de adicional de férias.".


Art. 6º O inciso I do § 1º do art.16 da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 16. (...)

§ 1º (...)

I - o quantitativo de DADs-unitários, FGDs-unitários e GTEs-unitários atribuídos no Anexo IV.2 e o disposto no § 3º do art.2º, no § 4º do art.8º e no § 2º do art. 14;".


Art. 7º O art. 27 da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 27. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de função pública nomeado ou designado para o exercício de cargo de provimento em comissão poderá optar:

I - pelo vencimento do cargo de provimento em comissão; ou

II - pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.

§ 1º A parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso II do caput não se incorporará à remuneração do servidor nem servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem, salvoas decorrentes de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.

§ 2º O servidor ou empregado público requisitado de outro Poder ou da Administração indireta do Poder Executivo, ou ainda de órgão ou entidade de outra esfera da Federação, que seja nomeado para oexercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração direta do Poder Executivo, perceberá, salvo opção em contrário, a remuneração de seu cargo efetivo, emprego ou função pública,acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão, observado o limite definido como teto remuneratório da carreira a que pertença e respeitado o disposto no §1º.".


Art. 8º (Revogado pelo inciso XCVII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

Dispositivo revogado:

"Art. 8º O art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 28. Os cargos de provimento em comissão de Secretário-Geral, Chefe do Gabinete Militar do Governador, Advogado-Geral do Estado, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpode Bombeiros Militar, Chefe da Polícia Civil, Controlador-Geral do Estado, Ouvidor-Geral do Estado, Chefe do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília eDiretor-Presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas têm as prerrogativas, as vantagens e o mesmo padrão remuneratório do cargo de Secretário de Estado." ."


Art. 9º (Revogado pelo inciso XCVII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

Dispositivo revogado:

"Art. 9º O art. 30 da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 30. Os cargos de Secretário-Geral Adjunto, Controlador-Geral Adjunto do Estado, Ouvidor-Geral Adjunto do Estado, Ouvidor, Advogado-Geral Adjunto do Estado, Chefe Adjunto da Polícia Civil,Chefe do Estado Maior da Polícia Militar, Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar, Diretor Vice-Presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas e o Subchefe do Escritório deRepresentação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília têm as vantagens e o padrão remuneratório do cargo de Secretário de Estado Adjunto."."


Art. 10 O caput e os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.2º Os cargos a que se refere o caput do art. 1º são graduados em 29 níveis, correspondendo a cada nível um valor em DAI-unitário e o valor do vencimento específico nos termos do Anexo I destaLei Delegada.

(...)

§ 2º O quantitativo de cargos de provimento em comissão em cada nível de graduação atribuído às entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo é o constante no Anexo V desta LeiDelegada.

§ 3º O quantitativo total de DAIs-unitários atribuído às entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo corresponde ao quantitativo de cargos a que se refere o Anexo V multiplicado pelovalor correspondente de DAI-unitário de que trata a tabela constante do Anexo I.".


Art. 11 O caput do § 1º e os §§ 3º, 5º e 7º do art. 3º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 3º (...)

§ 1º A graduação dos cargos nos vinte e nove níveis DAI, nos termos do art. 2º, obedecerá ao grau de complexidade de suas atribuições, observados os seguintes indicadores:

(...)

§ 3º É requisito para o provimento dos cargos de níveis 1 e 2 a conclusão de curso de nível médio de escolaridade e, para o provimento dos cargos de níveis 3 a 29, a graduação em curso de nívelsuperior de escolaridade.

(...)

§ 5º Os cargos de níveis 1 e 2 terão jornada de trabalho de trinta horas semanais, e os de níveis 3 a 29, jornada de trabalho de quarenta horas semanais.

(...)

§ 7º Nas entidades para as quais a lei preveja jornada de trinta e quarenta horas semanais,poderá haver redução da jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de níveis 3 a 29, em caráterexcepcional, para trinta horas semanais, condicionada ao interesse da administração da entidade de lotação, mediante pagamento de vencimento proporcional a essa jornada.".


Art. 12 O § 4º do art.8º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 8º (...)

§ 4º A cada entidade autárquica e fundacional é atribuído um quantitativo total de FGI-unitário, que corresponde ao quantitativo de FGI a que se refere o Anexo V multiplicado pelo valorcorrespondente de FGI unitário de que trata a tabela constante do Anexo II.".


Art. 13 O § 2º do art.12 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 12. (...)

§ 2º A cada entidade autárquica e fundacional do Poder Executivo é atribuído um quantitativo total de GTEs-unitários, que corresponde ao quantitativo de GTE a que se refere o Anexo V multiplicadopelo valor correspondente de GTE-unitário de que trata a tabela constante do Anexo III.".


Art. 14 O § 1º do art.13 da Lei Delegada nº 175, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 13. (...)

§ 1º A GTE será paga cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento em comissão ocupado pelo servidor, ou com a parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso II do art.20, considerados os níveis e os valores estabelecidos no Anexo III, e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagemremuneratória, salvo as decorrentes de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicionalde férias.".


Art. 15 O inciso I do § 1º do art.14 da Lei Delegada nº 175, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 14. (...)

§ 1º (...)

I - o quantitativo de DAIs-unitários, FGIs-unitários e GTEs-unitários constantes do Anexo V e o disposto no § 3º do art. 2º, no § 4º do art. 8º e no § 2º do art. 12;".


Art. 16 O inciso II e os §§ 1º e 2º do art.20 da Lei Delegada nº 175, de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 20. (...)

II - pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.

(...)

§ 1º A parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso II do caput não se incorporará à remuneração do servidor nem servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem, salvoas decorrentes de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.

§ 2º O servidor ou empregado público requisitado de outro Poder ou de órgão ou entidade de outra esfera da Federação que seja nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão no âmbitoda administração autárquica ou fundacional do Poder Executivo perceberá, salvo opção em contrário, a remuneração de seu cargo efetivo, emprego ou função pública acrescida de 50% (cinquenta por cento)do vencimento do cargo de provimento em comissão, respeitado o limite definido como teto remuneratório da carreira a que pertença e observado o disposto no § 1º.".


Art. 17 Ficam criados os cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo de Empreendedor Público, com a atribuição de apoiar a execução das prioridades estratégicas do Governo por meio daatuação na gestão de Programas Estruturadores ou de Áreas Estratégicas, cujos quantitativos, níveis e valores estão previstos no Anexo VII desta Lei Delegada.

Parágrafo único. A remuneração dos cargos de que trata este artigo é composta de uma parcela mensal fixa, conforme estabelecido no Anexo VII, e uma parcela variável, paga periodicamente,respeitado o limite de até um vencimento básico por ano, observados critérios definidos em regulamento.


Art.18 Os cargos do grupo a que se refere o caput do art.17 são graduados em cinco níveis, correspondendo a cada nível um valor em EP-unitário e o valor do vencimento específico, nos termos doAnexo VII desta Lei Delegada.

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto no art.16 da Lei Delegada nº 174, de 2007, para fins da alteração do quantitativo e da distribuição dos cargos a que se refere o caput desteartigo.


Art. 19 Os cargos de Empreendedor Público, a que se refere o art.17 desta Lei Delegada, são lotados no Escritório de Prioridades Estratégicas, a que se refere a alínea "d" do inciso I do art. 11da Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, e destinam-se ao atendimento de encargos temporários referentes à estratégia de governo, extinguindo-se em 31 de março de 2015.

§ 1º Os cargos a que se refere o caput terão sua identificação e codificação fixadas em decreto.

§ 2º O exercício dos cargos de que trata o art.17 desta Lei Delegada dar-se-á no Escritório de Prioridades Estratégicas e nos órgãos e entidades encarregados de Programa Estruturador ou ÁreaEstratégica.


Art. 20 Os cargos de Empreendedor Público serão providos por profissionais de nível superior de escolaridade, que tenham conhecimentos na área temática específica de atuação e sejampré-qualificados na forma de regulamento.

Parágrafo único. A pré-qualificação de que trata este artigo não gera direito à nomeação para o cargo de provimento em comissão.


Art. 21 A data estabelecida no art. 21 da Lei Delegada nº 174, de 2007, para a extinção dos cargos de Empreendedor Público II e I a que se referem, respectivamente, os arts. 19 e 20 da referidaLei Delegada, fica prorrogada até 30 de abril de 2011, salvo nos casos em que a vacância ocorrer antes dessa data.


Art. 22 O vencimento do cargo de Subsecretário a que se refere o § 3º do art. 6º da Lei Delegada nº 179, de 2011, passa a corresponder ao valor da remuneração do cargo de Secretário de EstadoAdjunto.


Art. 23 O decreto que identificar os cargos constantes no Anexo IV.2.24 da Lei Delegada nº 174, de 2007, substituído pelo Anexo II desta Lei Delegada, estabelecerá o quantitativo que não poderáser provido por servidores ocupantes do quadro específico da Polícia Civil a que se refere a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005.


Art. 24 Ficam extintas as funções gratificadas de gestão rodoviária do nível I ao VIII, previstas no item V.17.5 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007.

§ 1º Em decorrência do disposto no caput, o quadro correspondente às funções de que trata o caput fica alterado conforme o Anexo VI desta Lei Delegada, que substitui o Anexo V da Lei Delegada nº175, de 2007.

§ 2º As funções gratificadas de gestão rodoviária previstas no Anexo VI desta Lei Delegada, a que se refere o § 1º, serão extintas com a vacância.


Art. 25 Ficam criados os cargos de Vice-Presidente na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER -, Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais -EPAMIG -, Rádio Inconfidência Ltda. e Companhia Mineira de Promoções - PROMINAS.

(Vide art. 38 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)


Art. 26 Aos membros do Comitê para Pré-qualificação dos Empreendedores Públicos a que se refere a Lei Delegada nº 181, de 21 de janeiro de 2011, será devida vantagem pecuniária nos termos deregulamento.


Art. 27 (Revogado pelo inciso VII do art. 77 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)

Dispositivo revogado:

"Art. 27 Ficam criados doze cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo de Analista de Pesquisa e Ensino I - APE-I - e vinte e três cargos de Analista de Pesquisa e EnsinoII - APE-II -, lotados na Fundação João Pinheiro, com parcela remuneratória paga na forma de subsídio no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais), respectivamente.

§ 1º Os cargos de APE-I serão providos por profissionais com, no mínimo, o título de Mestre, e os cargos de APE-II serão providos por profissionais com, no mínimo, o título de Doutor,pré-qualificados nos termos de regulamento e com conhecimentos na área temática específica de atuação, conforme edital publicado e divulgado pela internet no mínimo trinta dias antes do início doprocesso.

§ 2º A identificação e a codificação dos cargos criados em decorrência do disposto no caput serão estabelecidas em decreto.

§ 3º A pré-qualificação de que trata o § 1º deste artigo não gera direito à nomeação para o cargo de provimento em comissão a que se refere o caput.

§ 4º Os cargos a que se refere o caput terão jornada de trabalho de quarenta horas semanais.

§ 5º Os cargos de que trata este artigo serão extintos em 31 de março de 2015."


Art. 28 A data estabelecida para a extinção do cargo de Gestor de Ensino e Pesquisa a que se refere o § 6º do art. 7º da Lei nº 17.356, de 18 de janeiro de 2008, fica prorrogada até 30 de abril de2011, salvo nos casos em que a vacância ocorrer antes dessa data.


Art. 29 O cargo de Subsecretário correspondente à Assessoria Técnico-Legislativa, a que se refere a alínea "c" do inciso II do art.5º da Lei nº 179, de 2011, denomina-se Chefe da AssessoriaTécnico-Legislativa.

Parágrafo único. A subchefia da Assessoria Técnico-Legislativa será exercida por titular de cargo de provimento em comissão pertencente ao quadro de cargos da Secretaria de Estado de Casa Civil ede Relações Institucionais, a ser identificado por decreto.

(Vide alteração citada pelo inciso VI do art. 31 da Lei nº 21.693, de26/3/2015.)

Art. 30 O art. 12 da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 12. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola, a que se refere o inciso I do art. 26 da Lei nº 15.293, de 2004, e de Diretor de Escola do ColégioTiradentes da Polícia Militar, de que trata o art. 8º-D da Lei nº 15.301, de 2004, poderão optar por ser remunerados pelo regime remuneratório vigente em dezembro de 2010 ou por subsídio, fixado emparcela única, no qual ficam incorporadas as seguintes parcelas:

(...)

§ 1º Os valores dos subsídios dos cargos de que trata o caput deste artigo, fixados em parcela única, são os constantes no Anexo III desta lei, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ressalvado o disposto no art. 3º.

§ 2º A opção de que trata o caput tem caráter irrevogável e será processada a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do protocolo de requerimento, vigorando até a data de exoneração ou dispensado cargo, observado o disposto no § 4º.

§ 3º O direito à opção de que trata o caput será concedido aos servidores nomeados ou designados para o cargo de Diretor de Escola e de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militaraté 22 de janeiro de 2011.

§ 4º O direito à opção de que trata o caput poderá ser exercido na hipótese de o servidor ser novamente nomeado ou designado como Diretor de Escola e Diretor de Escola do Colégio Tiradentes daPolícia Militar, quando caracterizada a continuidade do exercício do cargo na mesma unidade de ensino.".


Art. 31 A remuneração dos servidores nomeados entre 1º de janeiro de 2011 e a data da publicação desta Lei Delegada para o cargo de Diretor de Escola e de Diretor de Escola do Colégio Tiradentesda Polícia Militar será realizada, respectivamente, pela sistemática estabelecida nas Leis nºs 15.301, de 10 de agosto de 2004, e 15.961, de 30 de dezembro de 2005.


Art. 32 O artigo 13 da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 13. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Secretário de Escola, a que se refere o inciso II do art. 26 da Lei nº 15.293, de 2004, poderão optar por ser remuneradospelo regime remuneratório vigente em dezembro de 2010 ou por subsídio, fixado em parcela única, no qual fica incorporado o vencimento básico ou o provento básico.

§ 1º O valor do subsídio do cargo de que trata o caput deste artigo, fixado em parcela única, é o constante no Anexo IV desta lei, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ressalvado o disposto no art. 3º.

§ 2º A opção de que trata o caput tem caráter irrevogável e será processada a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do protocolo de requerimento, vigorando até a data de exoneração ou dispensado cargo.

§3º O direito à opção de que trata o caput será concedido aos servidores nomeados ou designados para o cargo de Secretário de Escola até 22 de janeiro de 2011, vigorando até a data de exoneraçãoou de dispensa.".


Art. 33 O art. 17 da Lei nº 18.975, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 17 Os proventos do servidor aposentado até a data de publicação da Lei nº 14.683, de 2003, com direito a percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola,Diretor de Escola do Colégio Tiradentes ou Secretário de Escola e que optar por ser remunerado por subsídio, serão revistos considerando-se a correlação estabelecida em regulamento.

§ 1º A revisão a que se refere o caput não acarretará redução dos valores dos proventos do servidor aposentado.

§ 2º A opção de que trata o caput tem caráter irrevogável e será processada a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do protocolo do requerimento.".


Art. 34 A opção pelo regime remuneratório de que tratam os artigos 12 e 13 da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, gerará efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2011, desde queprotocolizada em noventa dias após a publicação desta Lei Delegada.


Art. 35. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para o exercício do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, de quetrata o art. 8º-D da Lei nº 15.301, de 2004, poderá optar:

I - pela remuneração do cargo de provimento em comissão;

II - pela remuneração do seu cargo efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão.

§ 1º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo com carga horária semanal de vinte e quatro horas nomeado para o cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do ColégioTiradentes da Polícia Militar poderá optar pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento emcomissão.

§ 2° O acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão a que se referem o inciso II do caput e o § 1º, bem como o acréscimo equivalente a 100%(cem por cento) da remuneração do cargo de provimento efetivo a que se refere o § 1º, não se incorporarão à remuneração nem servirão de base para o cálculo de nenhuma outra vantagem, ressalvada adecorrente de gratificação natalina e adicional de férias.

§ 3° O servidor inativo apostilado no cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar que tenha adquirido o direito ao apostilamentoanteriormente à vigência da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, poderá optar:

I - pelo recebimento da remuneração do cargo em que foi apostilado;

II - pela remuneração do cargo efetivo acrescida da parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo em que foi apostilado.

§ 4º É assegurado ao servidor inativo apostilado no cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar que passou para a inatividade em cargoefetivo com jornada de trabalho igual ou inferior a vinte e quatro horas semanais optar pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido da parcela de 50% (cinquentapor cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão.

(Artigo com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 21.726, de 20/7/2015.)


Art. 36 - (Revogado pelo inciso VI do art. 26 da Lei nº 19.837, de 2/12/2011.)

Dispositivo revogado:

"Art. 36 O servidor do quadro da Secretaria de Estado de Educação e do Colégio Tiradentes da Polícia Militar que, na data da publicação desta Lei Delegada, estiver em exercício de cargo deprovimento em comissão, quando não tiver feito a opção pelo recebimento do vencimento do cargo comissionado, poderá optar:

I - pelo recebimento da remuneração prevista para o cargo efetivo anteriormente à instituição do regime de subsídio acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo comissionado; ou

II - pela remuneração decorrente do regime de subsídio do cargo efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) do cargo comissionado."


Art. 37 - (Revogado pelo inciso VI do art. 26 da Lei nº 19.837, de 2/12/2011.)

Dispositivo revogado:

"Art. 37 O servidor do quadro da Secretaria de Estado de Educação e do Colégio Tiradentes da Polícia Militar que, na data de publicação desta Lei, estiver investido em função gratificada, poderáoptar:

I - pela remuneração prevista para o cargo efetivo anteriormente à instituição do regime de subsídio acrescida do valor da respectiva função; ou

II - pela remuneração de seu cargo efetivo no regime de subsídio acrescida do valor da respectiva função."


Art. 38 A opção remuneratória de que tratam os arts. 33, 35, 36 e 37 desta Lei Delegada retroagirá seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2011, desde que protocolizada em até noventa dias apartir da publicação desta Lei Delegada.

(Artigo com redação dada pelo art. 35 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.)


Art. 39 - (Revogado pelo inciso VI do art. 26 da Lei nº 19.837, de 2/12/2011.)

Dispositivo revogado:

"Art. 39 O vencimento básico do cargo de provimento em comissão de Secretário de Escola, de que trata o art.126 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, passa a ser de R$ 667,01 (seiscentos esessenta e sete reais e um centavo) a partir de 1º janeiro de 2011."


Art. 40 - (Revogado pelo inciso VI do art. 26 da Lei nº 19.837, de 2/12/2011.)

Dispositivo revogado:

"Art. 40 O Anexo XXX da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, passa a ser o constante do Anexo XII desta Lei Delegada, a partir de 1º. de janeiro de 2011."


Art. 41 Será exigida certificação ocupacional para exercício de cargo de provimento em comissão destinado a responder pelas Superintendências Regionais de Ensino da Secretaria de Estado deEducação, nos termos de regulamento.


Art. 42 Fica criado, no Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão, a que se refere o caput do art. 1º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, um cargo de Ouvidor e dois cargos deCoordenador Técnico, destinados à ARSAE-MG.

§ 1º Os cargos criados neste artigo são de livre nomeação e exoneração do Governador.

§ 2º O Ouvidor será indicado e nomeado pelo Governador.

§ 3º O mandato do Ouvidor será de dois anos, permitida uma única recondução.

§ 4º É vedada a nomeação para o cargo de Ouvidor de pessoa que tenha exercido, por qualquer período, nos doze meses anteriores, cargo, emprego ou função em entidade sujeita à regulação e àfiscalização da ARSAE-MG.

§ 5º Os cargos de que trata o caput deste artigo passam a integrar o Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, substituído pelo Anexo VI desta Lei Delegada.


Art. 43 A exoneração imotivada do Ouvidor somente poderá ocorrer nos quatro meses iniciais de seu mandato.

§ 1º Após o prazo a que se refere o caput, o Ouvidor somente perderá o mandato em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, de decisão definitiva em processoadministrativo disciplinar ou de descumprimento injustificado de Acordo de Resultados da autarquia.

§ 2º Instaurado procedimento administrativo para apuração de irregularidades, poderá o Governador, no interesse da administração, afastar o Ouvidor até a sua conclusão, sem que o afastamentoimplique prorrogação do mandato ou extensão do prazo inicialmente previsto para seu término.


Art. 44 Ficam criados três cargos de Subcontrolador na Controladoria-Geral do Estado, a que se refere a alínea "b" do inciso I do art. 11 da Lei Delegada nº 179, de 2011.

Parágrafo único - Para fins de valor e padrão de remuneração, direitos e vantagens, o cargo de Subcontrolador equipara-se ao de Subsecretário

(Expressão "Subsecretário de Estado" substituída por "Subsecretário" pelo art. 4º da Lei Delegada nº 184, de 27/1/2011.)

(Vide alteração citada pelo inciso V do art. 31 da Lei nº 21.693, de26/3/2015.)


Art. 45 Fica criado um cargo de Supervisor-Geral de Manutenção de Aeronave com remuneração correspondente ao do cargo de Primeiro Oficial de Aeronave - EX25.

Parágrafo único. A lotação, a identificação e a forma de recrutamento do cargo criado no caput serão definidas em decreto.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 34 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.)


Art. 46 (Revogado pelo inciso XCVII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

Dispositivo revogado:

"Art. 46 Fica criado o cargo de Secretário-Geral Adjunto da Secretaria-Geral, a que se refere o inciso I do art. 10 da Lei Delegada 179, de 2011."


Art. 47 Fica criado o cargo de Subchefe do Escritório de Representação do Governo de Minas Gerais em Brasília.

(Vide art. 34 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)


Art. 48 Os cargos destinados às unidades prisionais e às unidades socioeducativas constantes dos itens IV.2.4.1 e IV.2.4.2, respectivamente, do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, alteradopelo o Anexo II desta Lei Delegada serão identificados em decreto, escalonadamente, até 2014, à medida que as referidas unidades forem implantadas ou assumidas pela Secretaria de Estado de DefesaSocial.


Art. 49 Aplica-se o disposto no art. 24 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, aos titulares e adjuntos ou vices dos órgãos e entidades da administração pública estadual do Poder Executivo.

(Artigo com redação dada pelo art. 24 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.)


Art. 50 Os seguintes cargos, constantes no Anexo IX da Lei Delegada 174, de 2007, alterado pelo Anexo IV desta Lei Delegada, passam a ser assim denominados e codificados:

I - o cargo "Diretor Superintendente do Tesouro", código DST-01, passa a ser denominado "Superintendente do Tesouro Estadual", código STE-01;

II - o cargo "Diretor do Tesouro", código DT-03, passa a ser denominado "Diretor Central do Tesouro Estadual I", código DCTE-01;

III - o cargo "Diretor Central", código DCT-02, passa a ser denominado "Diretor Central do Tesouro Estadual II", código DCTE-02;

IV - o cargo "Assessor do Tesouro I", código ASTE-01, passa a ser denominado "Assessor do Tesouro Estadual I", código ASTE-01;

V - o cargo "Assessor do Tesouro II", código ASTE-02, passa a ser denominado "Assessor do Tesouro Estadual II", código ASTE-02;

VI - o cargo "Assessor do Tesouro III", código ASTE-03, passa a ser denominado "Assessor do Tesouro Estadual III", código ASTE-03.


Art. 51 Os seguintes cargos, constantes no Anexo I da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, passam a ser assim denominados:

I - o cargo de Auditor Fiscal, código EX-12, passa a ser denominado Assessor Fiscal, código AS-12;

(Inciso com redação dada pelo art. 25 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.)

II - o cargo "Diretor I", código DS-2, passa a ser denominado "Diretor", código DS-2; e

III - o cargo "Diretor II", código DS-3, passa a ser denominado "Superintendente", código DS-3.


Art. 52 O art. 8º da Lei Delegada nº 176, de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:


"Art. 8º (...)

§ 3º Na hipótese de extinção de cargo correlato na Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, observar-se-á, para fins da correspondência de que trata este artigo, o mesmo símbolo devencimento.".


Art. 53 O Anexo I da Lei nº 6.762, de 1975, alterado pelo Anexo I da Lei Delegada nº176, de 26 de janeiro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei Delegada.

Parágrafo único. A identificação dos cargos a que se refere este artigo, assim como aqueles criados e extintos, será estabelecida em decreto.


Art. 54 O Anexo II da Lei Delegada nº 176, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei Delegada.


Art. 55 O Anexo IV da Lei Delegada nº 176, de de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo X desta Lei Delegada.


Art. 56 O § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 92, de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 6º (...)

§ 2º Aos ocupantes dos cargos de Advogado-Geral do Estado, Advogado-Geral Adjunto do Estado não se aplica o disposto no inciso VII do art. 26 da Lei Complementar nº 81, de 2004, salvo àquele queoptar pela remuneração do cargo efetivo de Procurador do Estado.".


Art. 57 A Tabela de Vencimento Básico e Gratificação de Função do cargo de Advogado Regional do Estado em Brasília, de provimento em comissão da Advocacia-Geral do Estado, é a constante no AnexoXI desta Lei Delegada.

Parágrafo único. A Gratificação de Função de que trata o caput deste artigo é a prevista no art. 41 da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, no § 4º do art. 40 e no parágrafo único doart. 42 da Lei Complementar nº 35, de 29 de dezembro de 1994.


Art. 58 O § 2º do art. 11 da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 11( )

§ 2º Os cargos de Advogado Regional, correspondentes às advocacias de que trata o § 1º, são de provimento em comissão e de recrutamento limitado.".


Art. 59 O Anexo I da Lei Delegada nº 174, de 2007, fica substituído pelo Anexo I desta Lei.


Art. 60 O Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, fica substituído pelo Anexo II desta Lei.


Art. 61 O Anexo VIII da Lei Delegada nº 174, de 2007, fica substituído pelo Anexo III desta Lei.


Art. 62 O Anexo IX da Lei Delegada nº 174, de 2007, fica substituído pelo Anexo IV desta Lei.


Art. 63 O Anexo I da Lei Delegada nº 175, de 2007, fica substituído pelo Anexo V desta Lei Delegada.


Art. 64 O Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, fica substituído pelo Anexo VI desta Lei Delegada.

Parágrafo único - Permanecem inalterados os itens constantes do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, não previstos no Anexo VI desta Lei Delegada.


Art. 65 Os cargos em comissão constantes do Anexo IV.2 da Lei Delegada nº 174, de 2007, e do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, observado o disposto no parágrafo único do art. 64 da LeiDelegada nº 182, de 2011, existentes antes da substituição prevista nesta Lei Delegada, serão extintos em noventa dias a contar de sua publicação, salvo nos casos em que a vacância ocorrer antes dotérmino deste prazo.

(Artigo com redação dada pelo art. 33 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.)


Art. 66 Ficam revogados:

I - os arts. 1º e 2º, os incisos I a X do art. 3º e os arts. 4º a 9º da Lei Delegada nº 126, de 25 de janeiro de 2007;

II - os arts. 18 e 29 e os itens IV.1, IV.2.11.2 a IV.2.11.6 e IV.2.11.8 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, 26 de janeiro de 2007;

III - o Anexo IV da Lei Delegada nº 175, 26 de janeiro de 2007;

IV - o art. 7º da Lei nº 17.006, de 25 de dezembro de 2007;

V - o arts. 3º e 4º da Lei nº 17.356 e art. 8º da 17.357, de 18 de janeiro de 2008;

VI - os arts.2º e 3º da Lei 17.329, de 07 de janeiro de 2008;

VII - os arts.5º e 6º da Lei nº 17.356 de 18 de janeiro de 2008;

VIII- o § 10 do art. 24 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008;

IX - os arts. 11 e 12 da Lei nº 17.716 e art. 4º da Lei nº 17.717, de 11 de agosto de 2008;

X - o art.4º da Lei nº 18.353, de 26 de agosto de 2009;

XI - o art.8º da Lei nº 18.384, de 15 de setembro de 2009; e

XII- o art. 4º da Lei 18.804, de 31 de março de 2010.


Art. 67 Essa Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto nos arts. 34, 38, 39 e 40 desta Lei Delegada.


Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.


ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA



ANEXO I

(a que se refere o art. 59 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011)

(Vide art. 36 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.)


"ANEXO I

(a que se referem os caputs dos arts. 1º e 2º, o § 6º do 3º e o inciso III do § 1º do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)


CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO


Espécie/nível

Valor (em R$)

DAD-unitário

DAD-1

660,00

1,00

DAD-2

990,00

1,50

DAD-3

1.485,00

2,25

DAD-4

2.310,00

3,50

DAD-5

2.640,00

4,00

DAD-6

3.300,00

5,00

DAD-7

4.455,00

6,75

DAD-8

5.610,00

8,50

DAD-9

6.600,00

10,00

DAD-10

7.700,00

11,66

DAD-11

8.500,00

12,88

"


ANEXO II

(a que se refere o art. 60 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011)

(Vide art. 37 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.)


"ANEXO IV

QUANTITATIVOS DE VALORES UNITÁRIOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


IV.2 - QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ATRIBUÍDAS AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

(a que se refere o § 3º do art. 2º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)


IV.2.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

32

DAD-2

9

DAD-3

6

DAD-4

45

DAD-5

4

DAD-6

11

DAD-8

6

DAD-10

1


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-1

6

FGD-7

2

FGD-9

1


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-1

18

GTED-2

12

GTED-3

3

GTED-4

12


IV.2.1-A - SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-2

8

DAD-3

6

DAD-4

31

DAD-5

4

DAD-6

21

DAD-7

16

DAD-8

12

DAD-9

16

DAD-10

3


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-5

2

FGD-7

12

FGD-8

16

FGD-9

3


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-3

5

GTED-4

9


IV.2.2-A - CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA - CONSET

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-2

1

DAD-4

1

DAD-6

1

DAD-8

1


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-7

1

FGD-9

1


IV.2.2 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

4

DAD-2

13

DAD-3

2

DAD-4

49

DAD-5

1

DAD-6

13

DAD-8

4


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-5

15

FGD-7

4

FGD-9

1


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-1

2

GTED-2

7

GTED-3

10

GTED-4

12


IV.2.3 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

47

DAD-2

33

DAD-4

81

DAD-5

2

DAD-6

9

DAD-7

8

DAD-8

2


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-1

17

FGD-5

2

FGD-7

1

FGD-9

1


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-1

14

GTED-2

6

GTED-3

22

GTED-4

7


CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

5

DAD-4

1


IV.2.4 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

21

DAD-2

84

DAD-3

142

DAD-4

163

DAD-5

5

DAD-6

32

DAD-8

19

DAD-10

1


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-1

57

FGD-3

27

FGD-5

4

FGD-7

15

FGD-9

8


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-1

87

GTED-2

24

GTED-3

29

GTED-4

59


IV.2.4.1 - UNIDADES PRISIONAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-4

184

DAD-5

257

DAD-6

43

DAD-7

16


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-1

92

FGD-2

179

FGD-3

54

FGD-4

16


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-1

66

GTED-2

83

GTED-3

138


IV.2.4.2 - UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-4

60

DAD-6

25


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-1

34


IV.2.4-A - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO NORTE DE MINAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-2

4

DAD-4

8

DAD-5

1

DAD-6

3

DAD-8

6


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-7

1


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-4

6


IV.2.5 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

2

DAD-2

8

DAD-3

10

DAD-4

46

DAD-5

41

DAD-6

13

DAD-7

4

DAD-8

14

DAD-9

4

DAD-10

2


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-7

6

FGD-8

5

FGD-9

6


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-1

27

GTED-2

68

GTED-3

1

GTED-4

6


IV.2.6 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

7

DAD-2

12

DAD-3

7

DAD-4

51

DAD-5

2

DAD-6

10

DAD-8

2


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-2

2

FGD-6

1

FGD-7

7

FGD-9

2


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-2

24

GTED-3

7

GTED-4

10


IV.2.7 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

116

DAD-2

50

DAD-3

79

DAD-4

120

DAD-5

2

DAD-6

24

DAD-8

9

DAD-10

1


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-1

31

FGD-2

11

FGD-7

6

FGD-9

1


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-1

25

GTED-2

45

GTED-3

40

GTED-4

27


COORDENADORIA DE APOIO A PESSOA DEFICIENTE - CAADE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

3

DAD-2

1

DAD-4

3

DAD-5

1

DAD-6

2

DAD-8

1


CONSELHO ESTADUAL DA MULHER

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-4

3


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-1

1


IV.2.8 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

29

DAD-3

464

DAD-4

448

DAD-5

14

DAD-6

77

DAD-7

14

DAD-8

3

DAD-9

9

DAD-10

2


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-1

31

FGD-2

834

FGD-3

18

FGD-4

73

FGD-5

273

FGD-6

10

FGD-7

5

FGD-8

60

FGD-9

1


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-1

1

GTED-2

86

GTED-3

23

GTED-4

30


CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

11

DAD-4

10

DAD-6

2


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-1

13


IV.2.9 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-2

20

DAD-3

14

DAD-4

56

DAD-5

1

DAD-6

7

DAD-7

6

DAD-8

4


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-2

2

FGD-3

2

FGD-4

1

FGD-5

2

FGD-6

3

FGD-7

6

FGD-8

1

FGD-9

1


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-1

4

GTED-2

10

GTED-3

16

GTED-4

13


IV.2.10 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

27

DAD-2

30

DAD-3

2

DAD-4

84

DAD-5

2

DAD-6

9

DAD-7

1

DAD-8

6


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-1

24

FGD-2

1

FGD-9

35


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-1

9

GTED-2

8

GTED-3

7

GTED-4

7


IV.2.11 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

37

DAD-2

18

DAD-3

27

DAD-4

108

DAD-5

20

DAD-6

67

DAD-7

21

DAD-8

49

DAD-9

3

DAD-10

8


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-7

23


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-1

25

GTED-2

33

GTED-3

12

GTED-4

13


IV.2.11.1 - GOVERNADORIA DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

3

DAD-2

9

DAD-3

11

DAD-4

32

DAD-5

2

DAD-6

32

DAD-7

9

DAD-8

42

DAD-9

7

DAD-10

8

DAD-11

4


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-7

4


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-1

4

GTED-2

8

GTED-3

7

GTED-4

2


IV.2.11.7 - GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-2

6

DAD-4

10

DAD-6

2

DAD-8

3


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-1

2

GTED-2

3

GTED-3

2


IV.2.11.9 - VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-4

4

DAD-5

2

DAD-6

3

DAD-7

5

DAD-8

5

DAD-9

5

DAD-10

4

DAD-11

1


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-8

2


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-2

1

GTED-3

1

GTED-4

7


IV.2.11.10 - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SÃO PAULO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

2

DAD-2

1

DAD-4

2

DAD-8

1

DAD-9

1


IV.2.11.11 - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

8

DAD-2

2

DAD-4

4

DAD-6

1

DAD-8

1


IV.2.11.12 - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

2

DAD-2

1

DAD-4

2

DAD-8

1

DAD-9

1


IV.2.11.13 - CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE MINAS GERAIS - CONSEA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-4

1

DAD-5

1

DAD-6

11

DAD-8

2


IV.2.11.14 - GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DA COPA DO MUNDO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-5

1

DAD-6

2

DAD-8

6

DAD-9

1

DAD-10

2

DAD-11

1


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-7

2

FGD-9

5


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-4

6


IV.2.11.15 - GABINETE SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE GESTÃO METROPOLITANA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-6

5

DAD-7

5

DAD-8

5

DAD-10

1


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-4

5


IV.2.12 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

4

DAD-2

2

DAD-3

10

DAD-4

46

DAD-5

1

DAD-6

44

DAD-7

11

DAD-8

3

DAD-10

1


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-5

8

FGD-6

8

FGD-7

9

FGD-9

11


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-2

50

GTED-3

15

GTED-4

23


IV.2.13 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

50

DAD-2

34

DAD-3

14

DAD-4

108

DAD-5

38

DAD-6

105

DAD-7

58

DAD-8

18

DAD-9

14

DAD-10

1

DAD-11

1


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-1

23

FGD-2

18

FGD-3

2

FGD-4

42

FGD-5

33

FGD-6

10

FGD-7

66

FGD-8

29

FGD-9

103


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-1

10

GTED-2

18

GTED-3

31

GTED-4

55


IV.2.13.1 - INTENDÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

1

DAD-2

1

DAD-3

2

DAD-5

12

DAD-6

11

DAD-7

8

DAD-8

2

DAD-10

2


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-6

1

FGD-7

2


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-2

4

GTED-3

2

GTED-4

9


IV.2.14 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

58

DAD-2

12

DAD-3

156

DAD-4

219

DAD-5

15

DAD-6

40

DAD-7

13

DAD-8

37

DAD-9

16

DAD-10

1


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-1

23

FGD-2

15

FGD-3

14

FGD-4

2

FGD-5

16

FGD-6

3

FGD-7

20

FGD-8

4

FGD-9

19


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-1

33

GTED-2

60

GTED-3

5

GTED-4

30


IV.2.14-A - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

11

DAD-2

8

DAD-3

28

DAD-4

34

DAD-5

1

DAD-6

14

DAD-8

2

DAD-10

3


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-4

10

FGD-7

1

FGD-9

1


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-1

2

GTED-2

32

GTED-3

34

GTED-4

3


IV.2.15 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

9

DAD-2

4

DAD-3

9

DAD-4

23

DAD-5

7

DAD-6

23

DAD-7

7

DAD-8

7

DAD-9

7

DAD-10

6


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-1

4

FGD-2

1

FGD-4

4

FGD-6

1

FGD-7

1

FGD-9

17


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-1

13

GTED-2

26

GTED-3

5

GTED-4

12


IV.2.16 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-2

7

DAD-3

16

DAD-4

39

DAD-5

12

DAD-6

8

DAD-7

1

DAD-8

3

DAD-10

2


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-5

1

FGD-7

3

FGD-9

1


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED

5

GTED

11

GTED

7

GTED

7


IV.2.17 - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

72

DAD-2

22

DAD-3

20

DAD-4

67

DAD-5

2

DAD-6

3

DAD-8

3

DAD-9

2


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-7

1


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-1

17

GTED-2

24

GTED-3

2

GTED-4

1


CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

5

DAD-3

2

DAD-4

1


IV.2.18 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-3

6

DAD-4

33

DAD-5

6

DAD-6

31

DAD-8

15

DAD-11

1


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-7

12

FGD-9

3


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-1

1

GTED-2

19

GTED-3

9

GTED-4

6


IV.2.19 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-3

2

DAD-4

23

DAD-5

5


IV.2.20 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-2

7

DAD-4

24

DAD-5

1

DAD-6

4

DAD-8

1


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-5

8

FGD-7

42


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-1

4

GTED-2

5

GTED-3

5

GTED-4

7


IV.2.21 - ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-4

9

DAD-5

1

DAD-6

5

DAD-8

1


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-2

12

FGD-3

2

FGD-4

1

FGD-5

5

FGD-7

2

FGD-9

1


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-1

1

GTED-2

4

GTED-3

2

GTED-4

3


IV.2.21-A - ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-2

1

DAD-3

4

DAD-4

5

DAD-5

1

DAD-6

10

DAD-7

3

DAD-8

4

DAD-9

2

DAD-10

4

DAD-11

1


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-5

2

FGD-6

2

FGD-7

3

FGD-8

3

FGD-9

5


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-2

3

GTED-3

4

GTED-4

5


IV.2.22 - GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

8

DAD-2

12

DAD-4

17

DAD-5

1

DAD-6

4

DAD-8

1


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-1

11


IV.2.23 - OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-4

30

DAD-5

2

DAD-6

3

DAD-8

2


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-2

6

FGD-4

6

FGD-7

8


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-2

8

GTED-3

1

GTED-4

4


IV.2.24 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-4

68

DAD-5

1

DAD-6

2

DAD-7

12

DAD-8

1


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGD-1

8


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED - 1

17

GTED-2

2


IV.2.25 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAD-1

143

DAD-2

39

DAD-4

153

DAD-5

1

DAD-6

1

DAD-7

12


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTED-1

15

GTED-2

3


ANEXO III

(a que se refere o art. 61 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011)

(Vide art. 38 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.)


"ANEXO VIII

(a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)


CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO"


Denominação da Classe

Código

Quantitativo

1º Oficial de Aeronave

EX-25

3

Auxiliar de Manutenção de Aeronave

EX-27

4

Chefe de Manutenção de Aeronave

EX-28

1

Chefe de Manutenção de Helicóptero

EX-36

1

Chefe de Suprimento de Aeronave

EX-33

1

Comandante de Avião

EX-24

13

Comandante de Avião a Jato

EX-41

6

Controlador Técnico de Aeronave

EX-34

1

Mecânico de Manutenção de Helicóptero

EX-37

4

Piloto de Helicóptero

EX-35

9

Supervisor Geral de Manutenção de Aeronave

EX-74

1

Curador do Palácio da Liberdade

MG-26

1

Capelão

EX-12

13


ANEXO IV

(a que se refere o art. 62 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011)

(Vide art. 39 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.)


ANEXO IX

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)


QUADRO DE CARGOS DO TESOURO ESTADUAL


Denominação do Cargo do Tesouro Estadual

Código

Símbolo

Quantitativo

Vencimento

(R$)

Gratificação Especial (R$)

Remuneração (R$)

Superintendente do Tesouro Estadual

STE-01

TE-01

3

6.611,01

7.221,00

13.832,01

Diretor Central do Tesouro Estadual I

DCTE-01

TE-04

3

2.853,56

3.219,00

6.072,56

Diretor Central do Tesouro Estadual II

DCTE-02

TE-02

8

5.622,89

6.612,00

12.234,89

Assessor do Tesouro Estadual III

ASTE-03

TE-04

2

2.853,56

3.219,00

6.072,56

Assessor do Tesouro Estadual II

ASTE-02

TE-03

4

4.611,81

5.220,00

9.831,81

Assessor do Tesouro Estadual I

ASTE-01

TE-02

6

5.662,89

6.612,00

12.234,89


ANEXO V

(a que se refere o art. 63 da Lei Delegada nº182, de 21 de janeiro de 2011)

(Vide art. 40 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.)


"ANEXO I

(a que se referem o art. 2º, o § 6º do art. 3º e o art. 21 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)


CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO

(Vide art. 29 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011)


ESPÉCIE/NÍVEL

*VALOR (EM R$)

VALOR (EM DAI-UNITÁRIO)

DAI-1

550,00

1,00

DAI-2

660,00

1,20

DAI-3

770,00

1,40

DAI-4

880,00

1,60

DAI-5

990,00

1,80

DAI-6

1.100,00

2,00

DAI-7

1.210,00

2,20

DAI-8

1.320,00

2,40

DAI-9

1.430,00

2,60

DAI-10

1.540,00

2,80

DAI-11

1.650,00

3,00

DAI-12

1.760,00

3,20

DAI-13

1.870,00

3,40

DAI-14

1.980,00

3,60

DAI-15

2.090,00

3,80

DAI-16

2.200,00

4,00

DAI-17

2.310,00

4,20

DAI-18

2.530,00

4,60

DAI-19

2.750,00

5,00

DAI-20

3.300,00

6,00

DAI-21

3.630,00

6,60

DAI-22

3.850,00

7,00

DAI-23

4.180,00

7,60

DAI-24

4.400,00

8,00

DAI-25

4.730,00

8,60

DAI-26

5.500,00

10,00

DAI-27

6.600,00

12,00

DAI-28

7.700,00

14,00

DAI-29

8.500,00

15,45


ANEXO VI

(a que se refere o art. 64 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011)

(Vide art. 41 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.)


"ANEXO V

(a que se referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11, 16, 17 e 18 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)


QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECÍFICAS E DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS CRIADAS E EXTINTAS E SUA CORRELAÇÃO


V.I - ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADEMG

V.1.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR


DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Diretor-Geral

1

DG-ES

8.000,00

Vice-Diretor Geral

1

VG-ES

7.000,00

Diretor

2

DR-ES

7.000,00


V.1.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-2

6

DAI-3

2

DAI-5

9

DAI-17

3

DAI-19

1

DAI-20

3


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-1

5

FGI-2

1

FGI-3

7

FGI-6

3


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-1

1

GTEI-2

8

GTEI-4

1


V.1.A - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

- AGÊNCIA RMBH

V.1.A.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIEMNTO

Diretor-Geral

1

DG-MT

9.000,00

Vice-Diretor Geral

1

VG-MT

8.000,00

Diretor

4

DR-MT

8.000.00


V.1.A.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-6

4

DAI-20

6

DAI-24

3

DAI-25

10

DAI-26

3


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-2

1

FGI-7

9

FGI-8

9


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-4

3


V.2 - LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

V.2.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Diretor-Geral

1

DG-LT

9.000,00

(Vide art. 31 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011)

Vice-Diretor Geral

1

VG-LT

8.000,00

Diretor

2

DR-LT

8.000,00


V.2.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-15

12

DAI-17

2

DAI-19

2

DAI-20

2

DAI-24

1


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-1

7

GTEI-2

4

GTEI-3

1

GTEI-4

1


V.3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEOP

V.3.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Diretor-Geral

1

DG-OR

10.000,00

Vice-Diretor Geral

1

VG-0R

9.000,00

Diretor

3

DR-OR

8.500,00


V.3.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-4

14

DAI-5

4

DAI-6

8

DAI-8

3

DAI-9

22

DAI-11

4

DAI-13

5

DAI-14

3

DAI-16

3

DAI-17

1

DAI-18

1

DAI-19

1

DAI-20

3

DAI-24

6

DAI-25

55

DAI-26

23

DAI-27

5


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-2

8

FGI-3

2

FGI-4

1

FGI-5

4

FGI-6

8

FGI-7

6

FGI-8

1


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-1

24

GTEI-2

14


V.4 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES - DETEL

V.4.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Diretor-Geral

1

DG-DG

8.000,00

Vice-Diretor Geral

1

VG-DC

7.000,00

Diretor

2

DR-DC

7.000,00


V.4.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-3

2

DAI-4

5

DAI-10

24

DAI-11

1

DAI-13

12

DAI-17

2

DAI-19

1

DAI-20

2


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-1

4

GTEI-2

3

GTEI-3

1

GTEI-4

2


V.5 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS - IDENE

V.5.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DE CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Diretor-Geral

1

DG-ID

9.000,00

Vice-Diretor Geral

1

VG-ID

8.000,00

Diretor

7

DR-ID

8.000,00


V.5.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-4

4

DAI-5

11

DAI-10

12

DAI-17

13

DAI-20

3

DAI-25

1


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-1

8

GTEI-2

6

GTEI-3

3

GTEI-4

4


V.6 - INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS - IGA

V.6.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Diretor-Geral

1

DG-GE

9.000,00

Vice-Diretor Geral

1

VG-GE

8.000,00

Diretor

2

DR-GE

8.000,00


V.6.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-6

2

DAI-13

3

DAI-16

1

DAI-19

1

DAI-20

4


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-3

3

FGI-4

3


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-2

2


V.7 - INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM

V.7.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Diretor-Geral

1

DG-IG

9.000,00

Vice-Diretor Geral

1

VG-IG

8.000,00

Diretor

2

DR-IG

8.000,00


V.7.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-6

1

DAI-11

4

DAI-12

24

DAI-14

1

DAI-20

2

DAI-24

2


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-1

5

GTEI-2

8


V.8 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM

V.8.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Diretor-Geral

1

DG-SM

9.000,00

Diretor

3

DR-SM

8.000,00


V.8.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-9

17

DAI-16

59

DAI-19

10

DAI-20

1

DAI-24

1


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

(Item acrescentado pelo art. 32 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.)

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-1

30

GTEI-2

9


V.9 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG

V.9.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Presidente

1

PR-JC

10.000,00

Vice-Presidente

1

VP-JC

9.000,00

Secretário Geral

1

SG-JC

8.500,00

Diretor

4

DR-JC

8.500,00


V.9.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-9

42

DAI-11

24

DAI-17

2

DAI-18

8

DAI-20

24

DAI-24

2

DAI-26

2


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-2

40

FGI-4

40


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-1

30

GTEI-2

30

GTEI-3

5

GTEI-4

2


V.10 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER

V.10.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Diretor-Geral

1

DG-IT

9.000,00

Vice-Diretor Geral

1

VG-IT

8.000,00

Diretor

4

DR-IT

8.000,00


V.10.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-5

1

DAI-12

15

DAI-13

5

DAI-17

16

DAI-20

2

DAI-24

2


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-1

10

GTEI-2

9


V.11 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

V.11.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Presidente

1

PR-SE

10.000,00

Vice-Presidente

1

VP-SE

9.000,00

Secretário Geral

1

SG-SE

8.500,00

Diretor

3

DR-SE

8.500,00


V.11.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-11

11

DAI-16

35

DAI-17

2

DAI-18

21

DAI-19

42

DAI-20

2

DAI-21

4

DAI-24

5

DAI-26

9

DAI-27

1

DAI-28

2


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-7

198

FGI-8

15


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-2

32

GTEI-4

19


V.12 - IMPRENSA OFICIAL DE MINAS GERAIS - IO/MG

V.12.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Diretor-Geral

1

DG-IO

9.000,00

Vice-Diretor Geral

1

VG-IO

8.000,00

Diretor

4

DR-IO

8.000,00


V.12.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-4

22

DAI-5

11

DAI-6

2

DAI-8

1

DAI-9

28

DAI-10

12

DAI-11

3

DAI-12

14

DAI-14

3

DAI-17

2

DAI-20

8

DAI-24

6

DAI-27

1


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-6

4


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-1

21

GTEI-2

8

GTEI-3

3

GTEI-4

3


V.13 - INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM

V.13.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Direto-Geral

1

DG-PE

9.000,00

Vice-Diretor Geral

1

VG-PE

8.000,00

Diretor

3

DR-PE

8.000,00


V.13.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-9

15

DAI-17

2

DAI-19

1

DAI-20

2


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-3

2

FGI-4

29


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-1

15

GTEI-3

1


V.14 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA

V.14.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Diretor-Geral

1

DG-IM

9.000,00

Vice-Diretor Geral

1

VG-IM

8.000,00

Diretor

2

DR-IM

8.000,00


V.14.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-3

2

DAI-4

2

DAI-5

18

DAI-6

10

DAI-7

1

DAI-8

1

DAI-11

27

DAI-14

11

DAI-15

19

DAI-16

47

DAI-17

12

DAI-20

2

DAI-24

2


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-4

220

FGI-5

40


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-1

20

GTEI-2

9

GTEI-3

31


V.15 - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF

V.15.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Diretor-Geral

1

DG-FL

9.000,00

Vice-Diretor Geral

1

VG-FL

8.000,00

Diretor

3

DR-FL

8.000,00


V.15.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-4

5

DAI-5

1

DAI-6

2

DAI-10

110

DAI-11

3

DAI-12

2

DAI-15

59

DAI-19

1

DAI-20

14

DAI-24

2


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-4

22



GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-1

76

GTEI-2

10

GTEI-3

10

GTEI-4

14


V.16 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG

V.16.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Reitor

1

RE-UM

10.000,00

Vice-Reitor

1

VR-UM

9.000,00

Pro-Reitor

4

PR-UM

8.500,00


V.16.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-1

2

DAI-3

30

DAI-5

1

DAI-7

92

DAI-8

15

DAI-9

11

DAI-11

18

DAI-17

2

DAI-20

14

DAI-23

12

DAI-24

1

DAI-25

6

DAI-26

2


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-2

3

FGI-3

3

FGI-4

6

FGI-6

5


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie-nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-1

10

GTEI-2

27

GTEI-3

2

GTEI-4

5


V.17 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER

V.17.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Diretor-Geral

1

DG-ER

10.000,00

Vice-Diretor Geral

1

VG-ER

9.000,00

Diretor

6

DR-ER

8.500,00

Ouvidor

1

OV-ER01

7.000,00


V.17.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-16

153

DAI-19

120

DAI-23

36

DAI-25

28

DAI-26

80

DAI-27

15


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-1

107

FGI-2

110

FGI-3

53

FGI-4

56

FGI-5

56

FGI-6

36

FGI-7

49

FGI-8

55


V.17.5 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTÃO RODOVIÁRIA

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

QUANTITATIVO

VALOR

Função Gratificada de Gestão Rodoviária 9

FGG- 9

26

1.350,00

Função Gratificada de Gestão Rodoviária 10

FGG-10

49

1.500,00

Função Gratificada de Gestão Rodoviária 11

FGG-11

8

1.750,00

Função Gratificada de Gestão Rodoviária 12

FGG-12

20

1.950,00

Função Gratificada de Gestão Rodoviária 13

FGG-13

51

2.100,00

Função Gratificada de Gestão Rodoviária 14

FGG-14

27

2.250,00

Função Gratificada de Gestão Rodoviária 15

FGG-15

9

2.350,00

Função Gratificada de Gestão Rodoviária 16

FGG-16

6

2.750,00

Função Gratificada de Gestão Rodoviária 17

FGG-17

6

3.000,00

Função Gratificada de Gestão Rodoviária 18

FGG-18

3

3.050,00


V.18 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES

V.18.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Reitor

1

RE-MC

10.000,00

Vice-Reitor

1

VR-MC

9.000,00

Pro-Reitor

5

PR-MC

8.500,00

Pro-Reitor Adjunto

4

PA-MC

8.000,00


V.18.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-3

1

DAI-11

109

DAI-17

3

DAI-20

13

DAI-22

1

DAI-24

1

DAI-26

16

DAI-27

1

DAI-28

1


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-2

16

FGI-3

2

FGI-4

20

FGI-5

15

FGI-6

6

FGI-7

16


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-1

10

GTEI-2

10

GTEI-3

12

GTEI-4

14


V.19 - FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO - FAOP

V.19.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DE CARGOS

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Presidente

1

PR-AO

8.000,00

Vice-Presidente

1

VP-AO

7.000,00

Diretor

3

DR-AO

7.000,00


V.19.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-13

6

DAI-16

12

DAI-17

2

DAI-19

1

DAI-20

1

DAI-24

1


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-4

3

FGI-6

6


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-2

3


V.20 - FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS - CETEC

V.20.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Presidente

1

PR-CT

9.000,00

Vice-Presidente

1

VP-CT

8.000,00

Diretor

2

DR-CT

8.000,00


V.20.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-9

3

DAI-17

2

DAI-20

1

DAI-24

1


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-1

4

FGI-2

1

FGI-3

16


V.21 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

V.21.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Presidente

1

PR-MA

9.000,00

Vice-Presidente

1

VP-MA

8.000,00

Diretor

3

DR-MA

8.000,00


V.21.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-2

1

DAI-3

1

DAI-5

1

DAI-6

1

DAI-9

3

DAI-12

5

DAI-15

16

DAI-20

1

DAI-24

2


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-2

3

GTEI-3

4

GTEI-4

4


V.22 - FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF - FHA

V.22.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Presidente

1

PR-HA

8.000,00

Vice Presidente

1

VP-HA

7.000,00

Diretor

3

DR-HA

7.000,00


V.22.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-4

3

DAI-8

23

DAI-9

11

DAI-14

4

DAI-17

1

DAI-19

1

DAI-20

3


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-3

3

FGI-4

5


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-1

2

GTEI-2

4

GTEI-3

3

GTEI-4

3


V.23 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM

V.23.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Presidente

1

PR-MS

8.000,00

Vice Presidente

1

VP-MS

7.000,00

Diretor

2

DR-MS

7.000,00


V.23.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-8

2

DAI-10

6

DAI-17

2

DAI-18

6

DAI-19

1

DAI-20

4

DAI-24

1


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-4

3

FGI-6

2

FGI-7

1


V.24 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG

V.24.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Presidente

1

PR-ET

8.000,00

Vice-Presidente

1

VP-ET

7.000,00

Diretor

4

DR-ET

7.000,00


V.24.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-11

2

DAI-16

5

DAI-19

1

DAI-20

6


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-3

9


V.25 - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED

V.25.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Presidente

1

PR-EZ

9.000,00

Vice-Presidente

1

VP-EZ

8.000,00

Diretor

4

DR-EZ

8.000,00


V.25.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-1

2

DAI-4

1

DAI-6

4

DAI-8

1

DAI-16

5

DAI-17

1

DAI-19

2

DAI-20

6

DAI-24

2


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-1

92

FGI-2

26

FGI-6

4

FGI-8

5


V.26 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG

V.26.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Presidente

1

PR-AP

10.000,00

Diretor

2

DR-AP

8.500,00


V.26.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-14

5

DAI-15

22

DAI-18

21

DAI-22

9

DAI-25

2

DAI-26

5


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-3

9

FGI-7

4

FGI-8

2


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-2

10

GTEI-4

3


V.27 - FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO - FCS

V.27.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Presidente

1

PR-CS

9.000,00

Vice-Presidente

1

VP-CS

8.000,00

Diretor

5

DR-CS

8.000,00


V.27.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-4

49

DAI-8

14

DAI-9

25

DAI-13

12

DAI-14

20

DAI-15

2

DAI-17

1

DAI-19

2

DAI-20

3

DAI-23

1

DAI-24

2

DAI-25

1


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-1

20

GTEI-2

9

GTEI-4

4


V.28 - FUNDAÇÃO RURALMINEIRA - RURALMINAS

V.28.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Presidente

1

PR-RM

9.000,00

Vice-Presidente

1

VP-RM

8.000,00

Diretor

2

DR-RM

8.000,00


V.28.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-2

2

DAI-4

2

DAI-8

19

DAI-10

24

DAI-17

2

DAI-20

3

DAI-24

2


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-1

1

GTEI-2

5

GTEI-3

6


V.29 - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

V.29.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Presidente

1

PR-HO

10.000,00

Vice-Presidente

1

VP-HO

9.000,00

Diretor

4

DR-HO

8.500,00


V.29.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-16

4

DAI-17

2

DAI-19

5

DAI-20

3

DAI-24

4

DAI-26

6

DAI-28

1


V.29.5 - FUNÇÃO GRATIFICADA HOSPITALAR - FGH

V.29.5.1 - TABELA DE FGH - JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS

Função

PORTE


I

II

III



Valor

Quantitativo

FGH-1

R$839,96

-

R$997,83

7

R$1.246,78

FGH-2

R$641,61

15

R$801,50

21

R$961,40

FGH-3

R$380,00

28

R$540,00

92

R$722,57

FGH-4

R$360,00

7

R$473,11

17

R$567,73

20

FGH-5

R$279,31

18

R$340,03

30

R$408,04

32



PORTE


Função

IV

V


Valor

FGH-1

R$1.496,14

3

R$2.094,60

FGH-2

R$1.153,68

34

R$1.615,15

2

FGH-3

R$867,08

104

R$1.213,91

6

FGH-4

R$709,67

14

R$922,56

-

FGH-5

R$489,65

9

R$587,58

1


V.29.5.2 - TABELA DE FGH - JORNADA DE TRABALHO DE TRINTA HORAS SEMANAIS


PORTE


Função

I

II

III


Valor

Quantitativo

FGH-6

R$629,97

-

R$748,37

-

R$935,09

FGH-7

R$481,21

-

R$601,13

-

R$721,05

FGH-8

R$285,00

-

R$405,00

-

R$541,93

FGH-9

R$270,00

-

R$354,83

-

R$425,80

46

FGH-10

R$209,48

-

R$255,02

-

R$306,03

-



PORTE


Função

IV

V


Valor

FGH-6

R$1.122,11

-

R$1.570,95

FGH-7

R$865,26

-

R$1.211,36

-

FGH-8

R$650,31

-

R$910,44

-

FGH-9

R$532,25

27

R$691,92

-

FGH-10

R$367,23

-

R$440,68

-


V.30 - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - FJP

V.30.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Presidente

1

PR-JP

10.000,00

Vice-Presidente

1

VP-JP

9.000,00

Diretor

4

DR-JP

8.500,00

Diretor-Geral

1

DG-JP

8.500,00


V.30.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-1

14

DAI-5

1

DAI-6

1

DAI-7

3

DAI-8

1

DAI-9

1

DAI-11

1

DAI-14

2

DAI-15

2

DAI-16

4

DAI-17

1

DAI-18

4

DAI-19

6

DAI-20

8

DAI-21

1

DAI-22

1

DAI-24

10

DAI-26

11

DAI-27

1


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-1

6

FGI-2

4

FGI-3

14

FGI-4

15

FGI-5

2

FGI-6

2

FGI-7

2

FGI-8

1


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-2

11

GTEI-3

3

GTEI-4

9


V.31 - FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS

V.31.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Presidente

1

PR-CH

9.000,00

Vice-Presidente

1

VP-CH

8.000,00

Diretor

3

DR-CH

8.000,00


V.31.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-2

2

DAI-3

2

DAI-6

4

DAI-7

2

DAI-8

1

DAI-9

3

DAI-10

3

DAI-12

3

DAI-15

55

DAI-17

76

DAI-18

59

DAI-19

7

DAI-20

3

DAI-24

2


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-2

9

FGI-4

16

FGI-6

5

FGI-7

6

FGI-8

3


V.32 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS - IEPHA

V.32.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Presidente

1

PR-GP

9.000,00

Vice-Presidente

1

VP-GP

8.000,00

Diretor

4

DR-GP

8.000,00


V.32.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-8

15

DAI-16

4

DAI-17

8

DAI-20

15

DAI-24

4

DAI-26

2


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie-nível

Quantitativo de Cargos

FGI-2

8

FGI-4

8

FGI-6

8


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-1

2

GTEI-2

6

GTEI-3

3

GTEI-4

2


V.33 - FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA - TV MINAS

V.33.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Presidente

1

PR-TV

9.000,00

Vice-Presidente

1

VP-TV

8.000,00

Diretor

3

DR-TV

8.000,00


V.33.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível

Quantitativo de cargos

DAI-3

2

DAI-9

6

DAI-14

3

DAI-19

1

DAI-20

3


V.34 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG

V.34.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Diretor-Geral

1

DG-AR

Equiparado ao de Secretário de Estado

Diretor

2

DR-AR

Equiparado ao de Secretário Adjunto

Coordenador Técnico

2

CT-AR

Equiparado ao de Subsecretário

Ouvidor

1

OV-AR

7.000,00


V.34.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

(Item renumerado pelo art. 30 da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.)

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-2

4

DAI-6

4

DAI-11

4

DAI-17

2

DAI-19

5

DAI-20

6

DAI-22

2

DAI-24

5

DAI-26

2

DAI-27

2


FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

FGI-4

1

FGI-6

3

FGI-7

3

FGI-8

12


V.35 - FUNDAÇÃO CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS - HIDROEX

V.35.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO

Presidente

1

PR-HR

9.000,00

Vice-Presidente

1

VP-HR

8.000,00

Diretor

3

DR-HR

8.000,00


V.35.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

DAI-7

1

DAI-11

1

DAI-12

1

DAI-16

3

DAI-17

1

DAI-19

3

DAI-20

5

DAI-21

5

DAI-24

2

DAI-26

4

DAI-27

2


GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível

Quantitativo de Cargos

GTEI-2

1

GTEI-3

1


ANEXO VII

(a que se refere o art. 17 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011)


ESPÉCIE

VALOR

Ep-unitário

Quantitativo

Total ep unitário

EP-1

R$4455,00

6,75

15

101,25

EP-2

R$5610,00

8,5

20

170

EP-3

R$6600,00

10

30

300

EP-4

R$7700,00

11,66

30

349,8

EP-5

R$8500,00

12,88

25

322


(Vide art. 46 da Lei nº 21.693, de 26/3/2015.)



ANEXO VIII

(a que se refere o art. 53 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011)


"Anexo I

(a que ser refere o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975)


Secretaria de Estado de Fazenda

Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão


Classe de Cargos

Código

Símbolo

Quantitativo

Assessor I

AS-1

F5-B

74

Assessor II

AS-2

F7-A

46

Assessor III

AS-3

F7-B

11

Assessor de Orientação Tributária

AS-5

F5-B

5

Assessor Especial

AS-4

F9-A

19

Assessor Fazendário I

AS-6

F4-C

5

Assessor Fazendário II

AS-7

F4-A

4

Assessor Fazendário III

AS-8

F5-A

24

Assessor Técnico Fazendário

AS-10

F6-A

21

Assessor Fiscal

EX-12

F6-B

5

Chefe de Administração Fazendária/1º nível

CH-12

F6-B

8

Chefe de Administração Fazendária/2º nível

CH-13

F5-B

58

Chefe de Administração Fazendária/3º nível

CH-14

F4-B

83

Chefe de Posto de Fiscalização/1º nível

CH-15

F7-A

5

Chefe de Posto de Fiscalização/2º nível

CH-16

F6-B

14

Coordenador

CH-25

F4-A

25

Coordenador Administrativo

CH-26

F4-B

11

Coordenador de Fiscalização

CH-20

F6-B

65

Coordenador Regional I

CH-28

F6-A

38

Coordenador Regional II

CH-29

F6-B

7

Delegado Fiscal/1º nível

CH-10

F7-B

9

Delegado Fiscal/2º nível

CH-11

F7-A

12

Delegado Fiscal de Trânsito/1º nível

CH-30

F7-B

3

Delegado Fiscal de Trânsito/2º nível

CH-31

F7-A

9

Diretor

DS-2

F8-B

9

Gerente de Área I

CH-23

F5-A

130

Gerente de Área II

CH-19

F7-A

25

Gerente de Área III

CH-18

F7-B

20

Superintendente

DS-3

F9-A

3

Superintendente Regional da Fazenda I

DS-5

F8-B

7

Superintendente Regional da Fazenda II

DS-6

F9-A

3

Total



758




ANEXO IX

(a que se refere o art. 54 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011)


"Anexo II

(a que se refere o art. 4º da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007)


Exigência para Ocupação de Cargos de Recrutamento Limitado do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda


Denominação do Cargo

Código

Símbolo/Grau

Unidade de Exercício

Cargo Exigido

Assessor I

AS-1

F5-B

Todas

AFRE ou GEFAZ

Assessor II

AS-2

F7-A

Todas

AFRE ou GEFAZ

Assessor III

AS-3

F7-B

Todas

AFRE ou GEFAZ

Assessor de Orientação Tributária

AS-5

F5-B

SUTRI

AFRE ou GEFAZ

Assessor Especial

AS-4

F9-A

Gabinete

AFRE ou GEFAZ

Assessor Fazendário I

AS-6

F4-C

Todas

GEFAZ

Assessor Fazendário II

AS-7

F4-A

Todas

GEFAZ

Assessor Fazendário III

AS-8

F5-A

Todas

GEFAZ

Assessor Técnico Fazendário

AS-10

F6-A

Todas

AFRE ou GEFAZ

Assessor Fiscal

EX-12

F6-B

Gabinete

AFRE

Chefe de Administração Fazendária/1º nível

CH-12

F6-B

Todas

GEFAZ

Chefe de Administração Fazendária/2º nível

CH-13

F5-B

Todas

GEFAZ

Chefe de Administração Fazendária/3º nível

CG-14

F4-B

Todas

GEFAZ

Chefe de Posto de Fiscalização/1º nível

CH-15

F7-A

Todas

AFRE

Chefe de Posto de Fiscalização/2º nível

CH-16

F6-B

Todas

AFRE

Coordenador

CH-25

F4-A

Todas

GEFAZ

Coordenador Administrativo

CH-26

F4-B

Todas

GEFAZ

Coordenador de Fiscalização

CH-20

F6-B

Todas

AFRE

Coordenador Regional I

CH-28

F6-A

Todas

AFRE ou GEFAZ

Coordenador Regional II

CH-29

F6-B

Todas

AFRE

Delegado Fiscal/1º nível

CH-10

F7-B

Todas

AFRE

Delegado Fiscal/2º nível

CH-11

F7-A

Todas

AFRE

Delegado Fiscal de Trânsito/1º nível

CH-30

F7-B

Todas

AFRE

Delegado Fiscal de Trânsito/2º nível

CH-31

F7-A

Todas

AFRE

Diretor

DS-2

F8-B

SUFIS

-------------

SAIF e SUTRI

AFRE

-------------

AFRE ou GEFAZ

Gerente de Área I

CH-23

F5-A

Todas

GEFAZ

Gerente de Área II

CH-19

F7-A

Todas

AFRE ou GEFAZ

Gerente de Área III

CH-18

F7-B

Todas

AFRE ou GEFAZ

Superintendente

DS-3

F9-A

SUFIS

-------------

SAIF e SUTRI

AFRE

-------------

AFRE ou GEFAZ

Superintendente Regional da Fazenda I

DS-5

F8-B

Todas

AFRE

Superintendente Regional da Fazenda II

DS-6

F9-A

Todas

AFRE


CARGO

SIGLA

Auditor Fiscal da Receita Estadual

AFRE

Gestor Fazendário

GEFAZ


ANEXO X

(a que se refere o art. 55 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011)


"Anexo IV

(a que se refere o art. 8º da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007)


Secretaria de Estado de Fazenda

Correspondência entre os do Quadro de Cargos do Tesouro Estadual e os cargos da Lei nº 6.762, de 1975


Denominação do cargo do Tesouro Estadual

Código

Símbolo

Nº de Cargos

Cargos correspondentes na Lei nº 6.762/75

Código

Símbolo

Superintendente do Tesouro Estadual

STE-01

TE-01

3

Assessor Especial

AS-4

F9-A

Diretor Central do Tesouro Estadual I

DCTE-01

TE-04

3

Gerente de Área I

CH-23

F5-A

Diretor Central do Tesouro Estadual II

DCTE-02

TE-02

8

Gerente de Área II

CH-19

F7-A

Assessor do Tesouro Estadual III

ASTE-03

TE-04

2

Assessor Fazendário III

AS-8

F5-A

Assessor do Tesouro Estadual II

ASTE-02

TE-03

4

Assessor I

AS-1

F5-B

Assessor do Tesouro Estadual I

ASTE-01

TE-02

6

Assessor II

AS-2

F7-A


ANEXO XI

(a que se refere o art. 57 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011)


Tabela de Vencimento Básico e Gratificação de Função de Cargo de Provimento em Comissão da AGE


Cargo

Vencimento Básico

Gratificação-20%

Total

Advogado Regional do Estado em Brasília

R$5.835,00

R$1.167,00

R$7.002,00


ANEXO XII

(a que se refere o art. 40 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011)


"ANEXO XXX

(a que se refere o art. 127 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)


CARGO/NÍVEL/GRAU

Vencimento Básico

R$

D1A

635,73

D1B

667,51

D1C

699,32

D2A

881,85

D2B

925,95

D2C

970,05

D3A

1167,60

D3B

1225,99

D3C

1284,37

."



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Data da última atualização: 29/7/2016.