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Legislação Mineira

Norma: Decreto com numeração especial 385

Decreto com numeração especial 385 de 21/08/2020 - Texto Original



Abre crédito suplementar no valor de R$ 79.529,59.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 4 do art. 141 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, no inciso VIII do art. 1º da Lei nº 23.648, de 3 de junho de 2020, na Lei nº 23.364, de 25 de julho de 2019, no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020, e no art. 5º da Lei nº 23.633, de 15 de abril de 2020.


DECRETA:


Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$79.529,59 (setenta e nove mil quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo I.


Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da dotação indicada no Anexo I.


Art. 3º – As emendas parlamentares individuais e seus respectivos autores estão identificados no Anexo II, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU ZEMA NETO


ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 385, de 21 de agosto de 2020)

(registrado no Siafi/MG sob o número 136)


SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:



R$

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.8

79.529,59

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

79.529,59


ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:



R$

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.17512120-4.321-0001-4440-0-10.8

79.529,59

TOTAL DA ANULAÇÃO

79.529,59


ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 385, de 21 de agosto de 2020)

(registrado no Siafi/MG sob o número 136)


EMENDA

RESPONSÁVEL

UO

ÓRGÃO

AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

ANULAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

656

GUILHERME DA CUNHA

1371

SEMAD

4321 - PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO

INVESTIMENTOS

R$79.529,59


13601

GUILHERME DA CUNHA

2271

FHEMIG

1007 - COMBATE EPIDEMIOLÓGICO AO CORONAVÍRUS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES


R$79.529,59