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Legislação Mineira

Norma: DECRETO 18445

DECRETO 18445 de 15/04/1977 - Texto Original



Aprova o Regulamento de Competência e Estrutura dos órgãos previstos na Lei nº 6.624, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – R-100, e dá outras providências.



O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 60 e 62, da Lei nº 6.624, de 18 de julho de 1975,


DECRE T A :


Art. 1º – Fica aprovado o Regulamento de Competência e Estrutura dos órgãos previstos na Lei nº 6.624, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – R-100, assinado pelo Comandante Geral da Corporação, parte integrante deste Decreto.


Art. 2º – Os casos omissos, decorrentes da aplicação deste Regulamento, serão resolvidos pelo Comandante Geral da Polícia Militar.


Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 1977.


ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

José Antônio Torres





REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 18.445,

DE 15 DE ABRIL DE 1977


TÍTULO I

Generalidades


CAPÍTULO I

Finalidade


Art. 1º – O Regulamento de Competência e Estrutura dos órgãos previstos na Lei nº 6.624, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, destina-se a constituir um guia para a execução harmônica e eficaz das atividades da Corporação.


Art. 2º – Este Regulamento trata da competência e estrutura dos órgãos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, constantes da Lei nº 6.624, de 12 de julho de 1975.

§ 1º – O desdobramento da estrutura é feito neste Regulamento e nos regulamentos específicos de cada sistema, compreendendo:

I – Regulamento da Assistência Pessoal, da Ajudância de Ordens, das Comissões e das Assessorias (R-100);

II – Regulamento do Estado-Maior (R-102);

III – Regulamento da Diretoria de Pessoal e Órgãos Subordinados (R-103);

IV – Regulamento da Diretoria de Ensino e Órgãos Subordinados (R-104);

V – Regulamento da Diretoria de Finanças e Órgãos Subordinados (R-105);

VI – Regulamento da Diretoria de Apoio Logístico e Órgãos Subordinados (R-106);

VII – Regulamento da Diretoria de Saúde e Órgãos Subordinados (R-107);

VIII – Regulamento da Ajudância Geral (R-108);

IX – Regulamento do Comando de Policiamento da Capital (R-109);

X – Regulamento do Comando de Policiamento do Interior (R-110);

XI – Regulamento do Comando do Corpo de Bombeiros (R-111);

XII – Regulamento das Unidades Operacionais de Polícia (R-112);

XIII – Regulamento das Unidades Operacionais de Bombeiros (R-113);

§ 2º – Os regulamentos de que trata o parágrafo anterior são sistêmicos e abrangem os órgãos subordinados no que se refere o inter-relacionamento interatuação e interdependência.

§ 3º – Dos mesmos regulamentos, deve constar, além das competências de cada órgão, o critério para substituição temporária.

§ 4º – São elaborados regimentos internos a complementar os regulamentos e disciplinar atividades internas dos órgãos, bem como as atribuições funcionais, de oficiais e praças.


Art. 3º – Além de outros regulamentos e dos previstos no § 1º, do artigo 2º, há mais os seguintes, a serem baixados ou revistos:

I – Regulamento de Administração (R-114);

II – Regulamento de Correspondência (R-115);

III – Regulamento Disciplinar (R-116);

IV – Regulamento de Medalhas e Condecorações (R-117);

V – Regulamento de Movimentação (R-118);

VI – Regulamento de Promoções de Oficiais (R-119);

VII – Regulamento de Promoções de Praças (R-120);

VIII – Regulamento dos Serviços Policiais (R-121);

IX – Regulamento dos Serviços Gerais (R-122);

X – Regulamento de Uniformes (R-123).


TÍTULO II

Competência e Estrutura


CAPÍTULO I

Competência e Estrutura Geral da Polícia Militar


Art. 4º – As competências da Polícia Militar são as definidas na Lei de Organização Básica e na Legislação federal e estadual pertinentes.


Art. 5º – A Polícia Militar tem a seguinte estrutura geral:

I – Órgãos de Direção;

II – Órgãos de Apoio;

III – Órgãos de Execução;

§ 1º – Os Órgãos de Direção compõem o Comando-Geral, compreendendo:

I – Comandante Geral;

II – Estado-Maior;

III – Diretorias;

IV – Ajudância Geral;

V – Comissões;

VI – Assessorias;

§ 2º – Os Órgãos de Apoio compreendem:

I – Órgãos de Apoio de Pessoal;

II – Órgãos de Apoio de Ensino;

III – Órgãos de Apoio de Finanças;

IV – Órgãos de Apoio Logístico;

V – Órgãos de Apoio de Saúde.

§ 3º- Os órgãos de Execução compreendem:

I – Comando de Policiamento da Capital;

II – Comando de Policiamento do Interior;

III – Comando do Corpo de Bombeiros;

IV – Unidades Operacionais de Polícia;

V – Unidades Operacionais de Bombeiros.


CAPÍTULO II

Competência e Estrutura dos Órgãos de Direção


SEÇÃO I

Competência do Comandante Geral


Art. 6º – Compete ao Comandante Geral:

I – aprovar:

a) o Plano Diretor da Polícia Militar;

b) o Plano Geral de Policiamento Ostensivo do Estado;

c) o Plano Integrado de Policiamento Ostensivo da Região Metropolitana da Capital;

d) o Plano de Policiamento Ostensivo do Interior;

e) o Plano Geral das Atividades de Bombeiros;

f) as Diretrizes de Ensino e Instrução;

g) o Plano anual de desportos;

h) as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Programa;

i) o Plano de Aplicação dos Recursos Orçamentários;

j) o Plano de Aplicação dos Recursos Extraorçamentários;

l) os regulamentos e os regimentos internos dos órgãos de Corporação;

II – assessorar o Governador do Estado em assuntos administrativos da Corporação;

III – assessorar o Secretário de Estado da Segurança Pública em assuntos operacionais da Corporação;

IV – classificar e transferir capitães, tenentes e aspirantes-a-oficial;

V – constituir comissões;

VI – decidir questões administrativas;

VII – declarar aspirantes-a-oficial e promover praças;

VIII – delegar atribuições de sua competência;

IX – estabelecer a política de emprego da Corporação;

X – exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Governador de Estado da Segurança Pública;

XI – praticar os atos necessários ao perfeito funcionamento e eficácia das atividades policiais militares;

XII – propor ao Governador do Estado atos que interessem a Polícia Militar.


Art. 7º – São subordinadas diretamente ao Comandante Geral:

I – a Assistência Pessoal;

II – a Ajudância-de-Ordens.


SEÇÃO II

Competência e Estrutura do Estado-Maior


Art. 8º – Compete ao Estado-Maior (EMPM):

I – acompanhar a execução das políticas setoriais;

II – assessorar o Comandante Geral na definição da doutrina e da política da Corporação e no estabelecimento dos objetivos a atingir;

III – elaborar as diretrizes, os planos e as ordens do Comandante Geral aos Órgãos de Direção Setorial e de Execução;

IV – elaborar os elementos necessários a decisões do Comandante Geral sobre as políticas setoriais da Corporação;

V – elaborar estudos sobre a legislação básica vigente e, de acordo com as modificações de situação, propor mudanças ou adaptações;

VI – elaborar ordens de serviço e instruções a serem baixadas pelo Comandante Geral, determinando os pormenores da organização, disciplina e execução de todas as atividades da Corporação;

VII – estudar, planejar, organizar, dirigir, orientar, coordenar, controlar e fiscalizar todas as atividades da Corporação;

VIII – supervisionar a execução dos planos e ordens e tomar providências, baixando ordens e instruções necessárias a realização dos objetivos da Corporação.


Art. 9º – O Estado-Maior tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Chefe do Estado-Maior;

II – Subchefe do Estado-Maior;

III – Seções:

a) 1ª Seção (PM/1) – Pessoal e Legislação;

b) 2ª Seção (PM/2) – Informações e Contrainformações;

c) 3ª Seção (PM/3) – Ensino, Instrução e Operações;

d) 4ª Seção (PM/4) – Logística e Estatística;

e) 5ª Seção (PM/5) – Assuntos Civis;

f) 6ª Seção (PM/6) – Planejamento Administrativo e Orçamentário.


SEÇÃO III

Competência e Estrutura das Diretorias


SUBSEÇÃO I

Competência e Estrutura da Diretoria de Pessoal


Art. 10 – Compete a Diretoria de Pessoal (DP):

I – desdobrar diretrizes, planos e ordens decorrentes das políticas setoriais de pessoal da Corporação, baixadas pelo Comandante Geral, através do Estado-Maior;

II – com base no desdobramento do inciso anterior, estudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar atividades de pessoal da Corporação referentes a:

1) administração de recursos que forem distribuídos a Diretoria;

2) assessoramento e apoio material às Comissões de Promoções de Oficiais, de Promoções de Praças e de Medalhas;

3) assistência social, jurídica, psicológica, previdenciária e religiosa;

4) atendimento e reclamações do público interno e externo, no que se refere a pessoal;

5) atos de transferências para a reserva e reforma;

6) classificação e transferência de praças;

7) concurso, posse e exercício de pessoal civil, inclusive do magistério, da Corporação;

8) confecção de folhas de pagamento e taxação de títulos de reforma e transferência para a reserva;

9) determinações relativas a Conselho de Disciplina;

10) direitos e deveres quando ocorrer caso concreto;

11) distribuição de cadernos de requisição de passes de bagagem e pessoal;

12) documentação individual;

13) documentação de reservista destinadas às Forças Armadas;

14) elaboração de almanaques de oficiais e de subtenentes e sargentos;

15) elaboração e proposta do Regulamento da Diretoria de Pessoal e Órgãos Subordinados (R-103) e Regimentos Internos respectivos;

16) estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

17) identificação do pessoal da Corporação;

18) inativos;

19) incentivos e motivação;

20) intercâmbio com outras organizações, visando o aprimoramento de suas atividades;

21) investigações administrativas e disciplinares;

22) justiça e disciplina;

23) levantamento de pessoal a ser submetido a exame de aptidão profissional, concurso para cursos de formação de cabos, cursos de formação e especialização de sargentos, CAO, CSP e outros, propondo as medidas decorrentes;

24) padrões para avaliação de desempenho de pessoal no seu campo de atuação;

25) pessoal agregado, licenciado ou em função não prevista nos Quadro de Organização;

26) processos de concessão de medalhas e condecorações;

27) programação setorial das necessidades orçamentárias no que se refere a pessoal, para consolidação do Orçamento Programa pelo Estado-Maior;

28) proposta para instauração de Conselho de Justificação;

29) proposta de movimentação de oficiais;

30) proposta sobre treinamento de pessoal;

31) registros funcionais cadastrais mecânicos e eletrônicos;

32) remoção de civis;

33) segurança das instalações da Diretoria;

34) seleção de candidatos a ingresso na Corporação;

35) solução de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos;

III – executar atividades do inciso II, quando forem centralizadas na Diretoria ou quando a situação o exigir.

§ 1º – A documentação relativa a decisões não-programadas é encaminhada por intermédio do Estado-Maior.

§ 2º – O apoio de finanças, material e pessoal da Diretoria é feito pela Ajudância-Geral.


Art. 11 – A Diretoria de Pessoal tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Diretor de Pessoal;

II – Subdiretor de Pessoal;

III – Seções:

a) Seção de Cadastro de Avaliação (PD/1);

b) Seção de Movimentação e Promoções (DP/2);

c) Seção de Justiça e Disciplina (DP/3);

d) Seção de Pessoal Civil (DP/4);

e) Seção de Expediente (DP/5).


SUBSEÇÃO II

Competência e Estrutura da Diretoria de Ensino


Art. 12 – Compete à Diretoria de Ensino (DE):

I – desdobrar diretrizes, planos e ordens decorrentes das políticas setoriais de ensino da Corporação, baixadas pelo Comandante Geral, através do Estado-Maior;

II – com base no desdobramento do inciso anterior, estudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar atividades de formação, aperfeiçoamento e especialização de oficiais e praças, de ensino de 1º e 2º graus e desportivas da Corporação, referentes a:

1) acompanhamento da execução do ensino;

2) administração de recursos que forem distribuídos à Diretoria;

3) aferição do grau de profissionalização dos policiais militares;

4) aferição de rendimento do ensino;

5) aprovação e divulgação de condições e critérios para seleção e matrícula em cursos e estágios;

6) aprovação dos planos de ensino, currículos escolares e programas dos órgãos subordinados;

7) aprovação dos planos de matérias dos cursos;

8) aprovação de proposta do Plano Geral de Ensino;

9) atendimento a reclamações do público interno e externo, no que se refere a ensino;

10) calendário do ano letivo;

11) capacidade de matrícula nos órgãos de ensino da Corporação;

12) divulgação de resultados de cursos e estágios;

13) doutrina pedagógica;

14) elaboração de programas desportivos;

15) elaboração e proposta do Regulamento da Diretoria de Ensino e Órgãos Subordinados (R-104) e Regimentos Internos respectivos;

16) estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

17) estrutura de cursos a funcionar no ano letivo seguinte;

18) elaboração de publicações didáticas;

19) normas de planejamento do ensino;

20) padrões para avaliação de desempenho de pessoal no seu campo de atuação;

21) pesquisas das atividades policiais militares, para o aprimoramento do ensino;

22) programação setorial das necessidades orçamentárias no que se refere a ensino, para consolidação do Orçamento Programa pelo Estado-Maior;

23) proposta e atualização da legislação de ensino;

24) proposta para o Plano Anual de Desportos;

25) proposta à Diretoria de Pessoal de movimentação pessoal policial militar e civil para o Sistema de Ensino;

26) proposta de designação e dispensa de integrantes do Corpo Docente do Sistema de Ensino;

27) proposta de realização de cursos e estágios;

28) relacionamento com órgãos congêneres;

29) relatório anual de ensino da Corporação;

30) segurança das instalações da Diretoria;

III – executar atividades do inciso II, quando forem centralizadas na Diretoria ou quando a situação o exigir.

§ 1º – A documentação relativa a decisões não-programadas é encaminhada por intermédio do Estado-Maior.

§ 2º – O apoio de finanças, material e pessoal da Diretoria é feito pela Ajudância Geral.


Art. 13 – A Diretoria de Ensino tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Diretor de Ensino;

a) Conselho;

II – Subdiretor de Ensino;

III – Seções:

a) Seção Técnica (DE/1);

b) Seção de Formação (DE/2);

c) Seção de Aperfeiçoamento e Especialização (DE/3);

d) Seção de Ensino de 1º e 2º Graus (DE/4);

e) Seção de Expediente (DE/5).


SUBSEÇÃO III

Competência e Estrutura da Diretoria de Finanças


Art. 14 – Compete à Diretoria de Finanças (DF):

I – desdobrar diretrizes, planos e ordens decorrentes das políticas setoriais de finanças da Corporação, baixadas pelo Comandante Geral, através do Estado-Maior;

II – com base no desdobramento do inciso anterior, estudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar atividades de Administração Financeira, Auditoria e Contabilidade, referentes a:

1) acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Corporação;

2) administração de recursos que forem distribuídos à Diretoria;

3) análise e verificação de prestação de contas;

4) atendimento a reclamações do público interno e externo, no que se refere a finanças;

5) balanço orçamentário, financeiro, patrimonial e geral da Corporação;

6) consultas relativas à documentação sob sua guarda;

7) contabilidade dos órgãos da Corporação;

8) distribuição de recursos orçamentários e internos aos responsáveis pelas despesas;

9) elaboração e proposta do Regulamento da Diretoria de Finanças e Órgãos Subordinados (R-105) e Regimentos Internos respectivos;

10) estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

11) fornecimento de informações ao Estado-Maior para o acompanhamento da execução orçamentária, por programas, projetos e atividades;

12) fundos e recursos internos da Corporação;

13) informações de natureza orçamentária e contábil;

14) inspeção financeira da Corporação;

15) padrões para avaliação de desempenho de pessoal em seu campo de atuação;

16) pagamentos;

17) plano de contas;

18) programação setorial das necessidades orçamentárias atinentes a finanças, para consolidação do Orçamento Programa pelo Estado-Maior;

19) proposta sobre treinamento de pessoal;

20) realização da despesa da Corporação;

21) recebimento de numerário da Corporação;

22) registros contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Corporação;

23) segurança das instalações da Diretoria;

24) supervisão de finanças, auditorias e contabilidade.

III – executar atividades do inciso II, quando forem centralizadas na Diretoria ou quando a situação o exigir.

§ 1º – A documentação relativa a decisões não programadas e encaminhada por intermédio do Estado-Maior.

§ 2º – O apoio de finanças, material e pessoal da Diretoria é feito pela Ajudância-Geral.


Art. 15 – A Diretoria de Finanças tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Diretor de Finanças;

II – Subdiretor de Finanças;

III – Seções:

a) Seção de Administração Financeira (DF/1);

b) Seção de Contabilidade (DF/2);

c) Seção de Auditoria (DF/3);

d) Seção de Expediente (DF/4);


SUBSEÇÃO IV

Competência e Estrutura da Diretoria de Apoio Logístico


Art. 16 – Compete à Diretoria de Apoio Logístico (DAL):

I – desdobrar diretrizes, planos e ordens decorrentes das políticas setoriais de apoio logístico da Corporação, baixadas pelo Comandante Geral, através do Estado-Maior;

II – com base no desdobramento do inciso anterior, estudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar atividades logísticas da Corporação, referentes a:

1) administração de recursos que forem distribuídos à Diretoria;

2) aquisição de armamento e munição para uso particular pelo pessoal da Corporação;

3) atendimento a reclamações do público interno e externo, no tocante a apoio logístico;

4) boletim de material;

5) créditos destinados a suprimento e manutenção;

6) dados estatísticos atinentes ao sistema logístico;

7) disponibilidade de materiais e instalações;

8) elaboração de proposta do Regulamento da Diretoria de Apoio Logístico e Órgãos Subordinados (R-106) e Regimentos Internos respectivos;

9) estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

10) gestão de convênios, contratos, acordos e ajustes na área de sua competência;

11) inquéritos técnicos;

12) licitações;

13) manutenção de material bélico, de intendência, de obras, de comunicações, de bombeiros, de saúde e outros;

14) mapas de material bélico;

15) necessidades de apoio logístico;

16) padrões para avaliação de desempenho de pessoal em seu campo de atuação;

17) padronização;

18) pareceres sobre logística;

19) programação setorial das necessidades orçamentárias atinentes a logísticas, para consolidação do Orçamento Programa pelo Estado-Maior;

20) proposta sobre treinamento de pessoal;

21) providências sobre conservação e utilização de materiais e instalações;

22) qualidades de materiais;

23) quotas de consumo de combustíveis e lubrificantes, material de expediente e outros;

24) reaproveitamento de materiais e instalações;

25) relacionamento com órgãos de administração de material, serviços e obras;

26) remanejamento de recursos materiais;

27) segurança das instalações da Diretoria e dos órgãos subordinados;

28) sumário e relatório sobre estado de conservação e utilização de materiais e instalações;

III – executar atividades do inciso II, quando forem centralizadas na Diretoria ou quando a situação o exigir.

§ 1º – A documentação relativa a decisões não programadas e encaminhada por intermédio do Estado-Maior.

§ 2º – O apoio de finanças, material e pessoal da Diretoria de Apoio Logístico é feito pela Ajudância Geral.


Art. 17 – A Diretoria de Apoio Logístico tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Diretor de Apoio Logístico;

a) Comissão Central de Licitação;

II – Subdiretor;

III – Assessoria;

IV – Seções;

a) Seção de Material Bélico (DAL/1);

b) Seção de Comunicações (DAL/2);

c) Seção de Patrimônio (DAL/3);

d) Seção de Obras (DAL/4);

e) Seção de Intendência (DAL/5);

f) Seção de Expediente (DAL/6).


SUBSEÇÃO V

Competência e Estrutura da Diretoria de Saúde


Art. 18 – Compete à Diretoria de Saúde (DS):

I – desdobrar diretrizes, planos e ordens decorrentes das políticas setoriais de saúde da Corporação, baixadas pelo Comandante Geral, através do Estado-Maior;

II – com base no desdobramento do inciso anterior, estudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar atividades de assistência médico-odontológico farmacêutico da Corporação, referentes a:

1) administração de recursos que forem distribuídos à Diretoria;

2) atendimento a reclamações do público interno e externo, no tocante a saúde;

3) elaboração e proposta do Regulamento da Diretoria e Órgãos Subordinados (R-107) e Regimentos Internos respectivos;

4) estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

5) estatística de suas atividades;

6) exames pelas Juntas Militares de Saúde;

7) hospitalização do pessoal da Polícia Militar;

8) manuais de saúde;

9) medicina preventiva;

10) padrões para avaliação de desempenho de pessoal em seu campo de atuação;

11) preparação de pessoal de saúde;

12) programação setorial das necessidades orçamentárias no que se relaciona a saúde, para consolidação do Orçamento Programa pelo Estado-Maior;

13) proposta de convênios, contratos, acordos e ajustes;

14) proposta de distribuição de pessoal dos quadros de saúde;

15) proposta sobre treinamento de pessoal;

16) relacionamento com órgãos congêneres;

17) seções de saúde das Organizações Policiais Militares;

18) segurança das instalações da Diretoria;

III – executar atividades do inciso II, quando forem centralizadas na Diretoria ou quando a situação o exigir.

§ 1º - A documentação relativa a decisões não-programadas é encaminhada por intermédio do Estado-Maior.

§ 2º – O apoio de finanças, material e pessoal é feito pela Ajudância Geral.


Art. 19 – A Diretoria de Saúde tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Diretor de Saúde;

a) Conselho de Saúde;

II – Subdiretor de saúde;

III – Seções:

a) Seção Médica (DS/1);

b) Seção Odontológica(DS/2);

c) Seção Farmacêutica (DS/3);

d) Seção de Expediente (DS/4).


SEÇÃO IV

Competência e Estrutura da Ajudância Geral


Art. 20 – Compete a Ajudância Geral (AjG):

I – administração dos órgãos do QCG;

II – elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos Extraorçamentários da AjG e remessa ao Estado-Maior para consolidação de plano global;

III – elaboração e divulgação do Boletim da Polícia Militar (BPM), Boletim Interno da Ajudância Geral ((BI) e Boletim Administrativo da Ajudância Geral (Badm), incluindo os de caráter sigiloso;

IV – execução de administração financeira e contabilidade, manutenção de tesouraria e almoxarifado e realização de aprovisionamento do QCG;

V – execução de apoio logístico aos órgãos do QCG;

VI – execução de apoio de pessoal aos órgãos do QCG;

VII – execução de cerimonial e relações-públicas dos órgãos do QCG, excluindo-se as atribuições pertencentes a PM/5, no Regulamento do Estado-Maior;

VIII – execução da segurança do QCG;

IX – execução de serviços de embarque do pessoal do QCG;

X – execução de trabalhos de secretaria, incluindo correspondência correio, protocolo geral, arquivo geral e secretaria particular inerente ao cargo do Comandante Geral.

§ 1º – A Ajudância Geral é uma Unidade Administrativa e centraliza a administração de finanças, material e pessoal dos órgãos de Direção Geral e Setorial, Comandos de Policiamento da Capital e do Interior, Comando do Corpo de Bombeiros, Centro de Assistência Social, Centro de Recrutamento e Seleção e Tesouraria de Inativos.

§ 2º – A Ajudância Geral realiza, ainda, a administração do pessoal policial militar que serve na Coordenação de Segurança (COSEG) da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Gabinete Militar do Governador e Justiça Militar Estadual.


Art. 21 – A Ajudância Geral tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Ajudante Geral;

II – Secretaria-Geral (AG/L);

III – Seção Administrativa (AG/2);

IV – Seção de Cerimonial e Relações Públicas (AG/3):

V – Companhia de Comando.


SEÇÃO V

Competência e Estrutura das Comissões


Art. 22 – Compete às Comissões:

I – apoio técnico aos órgãos de administração financeira, de pessoal e de material;

II – estudos, análises e propostas sobre normas de administração;

III – estudos e análises sobre pareceres que lhes forem determinados pelo Comandante Geral ou pelo Chefe do Estado-Maior;

IV – licitações;

V – ligação com órgãos afins, fora da Corporação, mantendo intercâmbio de conhecimentos;

VI – manutenção de arquivos e bibliografia específicos;

VII – pareceres sobre acesso, condecorações e medalhas;

VIII – recebimento de material e obras.


Art. 23 – As Comissões têm a seguinte estrutura orgânica:

I – Presidência;

II – Secretário;

III – Membros.


SEÇÃO VI

Competência e Estrutura das Assessorias


Art. 24 – Compete às Assessorias:

I – acompanhamento de processos ou projetos;

II – assistência a órgãos da Corporação;

III – elaboração de anteprojetos;

IV – emissão de pareceres em processos;

V – exegese de textos;

VI – intercâmbio cultural, administrativo e técnico com órgãos e repartições congêneres.


Art. 25 – As Assessorias têm a seguinte estrutura orgânica:

I – Chefe;

II – Assessores.


CAPÍTULO III

Competência e Estrutura dos Órgãos de Apoio


SEÇÃO I

Competência e Estrutura dos Órgãos de Apoio de Pessoal


SUBSEÇÃO I

Competência e Estrutura do Centro de Recrutamento e Seleção


Art. 26 – Compete ao Centro de Recrutamento e Seleção (CRS):

I – avaliação dos dados fornecidos pela pesquisa social, recomendando sua complementação, decidindo pelo aproveitamento ou não dos candidatos;

II – diligências junto aos órgãos de Direção e Apoio da Corporação, de modo a prover o Centro de Recrutamento e Seleção dos recursos necessários a seu funcionamento;

III – elaboração, aplicação e avaliação de provas de escolaridade e exames psicológicos;

IV – exame e emissão de pareceres sobre documentação de candidatos aprovados nos exames de escolaridade, psicológico e de saúde;

V – execução do recrutamento e da seleção de pessoal para fins de ingresso na Corporação;

VI – fornecimento de dados para a elaboração da programação setorial das necessidades orçamentárias a cargo da Diretoria de Pessoal;

VII – manutenção de intercâmbio com os órgãos das Forças Armadas encarregados do Serviço Militar, para liberação dos candidatos aptos para inclusão;

VIII – participação na realização de campanhas e atividades de recrutamento;

IX – proposta de designação e dispensa de oficiais e praças empenhados no sistema seletivo;

X – proposta de medidas necessárias à agilização do processo seletivo;

XI – registro do pessoal empenhado pelas Unidades do interior no sistema de recrutamento e seleção;

XII – solicitação de informações sobre antecedentes criminais e político-sociais dos candidatos.


Art. 27 – O Centro de Recrutamento e Seleção tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Chefe;

II – Subchefe;

III – Seções:

a) Seção de Avaliação de Escolaridade;

b) Seção de Psicologia Aplicada;

c) Seção de Coordenação e Controle;

d) Seção de Expediente.

Parágrafo único – O apoio de finanças, material e pessoal do CRS é feito pela Ajudância Geral.


SUBSEÇÃO II

Competência e Estrutura do Centro de Assistência Social


Art.28 – Compete ao Centro de Assistência Social (CAS):

I – coordenação dos recursos destinados ao Centro;

II – execução de atividades de assistência social, psicológica, jurídica e religiosa ao pessoal da Corporação e seus dependentes;

III – fornecimento de dados, fatos e causas que interessem à administração de pessoal;

IV – fornecimento de dados para a elaboração da programação setorial das necessidades orçamentárias a cargo da Diretoria de Pessoal;

V – promoção de estudos e pesquisas das causas dos desajustamentos sociais e profissionais do pessoal da Corporação e proposta de providências;

VI – promoção de estudos e pesquisas dos fenômenos sociais que afetam o pessoal da Corporação e proposta de providências para aprimoramento do sistema;

VII – realização de pesquisas médico-sociais e elaboração de estudos para erradicação das doenças profissionais e coletivas, em coordenação com o Centro Hospitalar.


Art. 29 – O Centro de Assistência Social tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Chefe;

II – Subchefe;

III – Seções:

a) Seção de Assistência Social, Psicológica e Religiosa;

b) Seção de Assistência Jurídica;

c) Seção de Expediente.

Parágrafo único – O apoio de finanças, material e pessoal do CAS é feito pela Ajudância Geral.


SEÇÃO II

Competência e Estrutura dos Órgãos de Apoio de Ensino


SUBSEÇÃO I

Competência e Estrutura da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Oficiais


Art. 30 – Compete a Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Oficiais (EsFAO):

I – acompanhamento da execução de ensino de oficiais;

II – aferição do grau de profissionalização dos oficiais da Corporação;

III – arquivo e fornecimento de documentação de ensino;

IV – centralização das atividades comuns ao ensino de oficiais;

V – colaboração na seleção de candidatos aos cursos da Escola;

VI – elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos Extraorçamentários e remessa à respectiva Diretoria, para consolidação de plano global pelo Estado-Maior da Corporação;

VII – elaboração do Plano Geral de Ensino, em seu campo de atuação;

VIII – elaboração de proposta de pesquisas para aferição e aprimoramento do ensino;

IX – elaboração e proposta do Regimento Interno da Escola;

X – elaboração e proposta dos planos de ensino e de matérias, currículos escolares e programas de formação, especialização e aperfeiçoamento de oficiais;

XI – elaboração ou proposta de publicações didáticas e técnicas;

XII – encaminhamento de resultados de cursos, para divulgação;

XIII – estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

XIV – execução de atividades técnico-pedagógicas;

XV – execução de atividades relativas a informações e assuntos civis;

XVI – execução do Plano Anual de Desportos no que se refere a oficiais;

XVII – execução da programação anual de ensino fundamental e profissional;

XVIII – execução de serviços gerais da Escola;

XIX – formação, especialização e aperfeiçoamento de oficiais;

XX – fornecimento de dados para avaliação de custos de cada curso;

XXI – fornecimento de dados para verificação das causas de anormalidade nos trabalhos para julgamento;

XXII – fornecimento de dados para a elaboração da programação setorial das necessidades orçamentárias a cargo da Diretoria de Ensino;

XXIII – fornecimento de dados para o Relatório Anual de Ensino;

XXIV – informações quanto à capacidade de matrícula nos cursos da Escola;

XXV – proposta de designação e dispensa de instrutor, auxiliar-de-ensino e professor;

XXVI – proposta de calendários;

XXVII – proposta de atualização da legislação de ensino;

XXVIII – proposta sobre Corpo Docente;

XXIX – proposta de encontros relacionados com formação, especialização e aperfeiçoamento de oficiais;

XXX – proposta de adoção de livros didáticos;

XXXI – registro das atividades escolares desenvolvidas, por curso e por aluno;

XXXII – segurança das instalações da Escola.


Art. 31 – A Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Oficiais tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Comandante:

a) Conselho de Ensino;

b) Curso Superior de Polícia (CSP);

c) Secretaria;

II – Subcomandante:

a) Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO);

III – Seções:

a) Seção Técnica;

b) Seção de Ensino Fundamental;

c) Seção de Ensino Profissional;

d) Seção Administrativa;

IV – Corpo de Formação, Especialização e Aperfeiçoamento.

§ 1º – O Conselho de Ensino é composto do Comandante da Escola, que o preside, subcomandante, chefes das seções de ensino, Comandante do Corpo e Chefe da Seção Técnica, que o secretaria.

§ 2º – A EsFAO é Unidade Administrativa.

§ 3º – O desdobramento da estrutura é feito no R-104 e no Regimento Interno da EsFAO.


SUBSEÇÃO II

Competência e Estrutura do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças


Art. 32 – Compete ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de praças (CFAP):

I – acompanhamento da execução de ensino de praças;

II – aferição do grau de profissionalização das praças da Corporação;

III – arquivo e fornecimento de documentação de ensino;

IV – centralização das atividades comuns ao ensino de praças;

V – colaboração na seleção de candidatos aos cursos do Centro;

VI – elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos Extraorçamentários e fazer remessa à Diretoria respectiva para consolidação de plano global pelo Estado-Maior da Corporação;

VII – elaboração do Plano Geral de Ensino, em seu campo de atuação;

VIII – elaboração de proposta de pesquisas para aferição e aprimoramento do ensino;

IX – elaboração e proposta do Regimento Interno do Centro;

X – elaboração e proposta dos planos de ensino e de matérias, currículos escolares e programas de formação especialização e aperfeiçoamento de praças;

XI – elaboração ou proposta de publicações didáticas e técnicas;

XII – encaminhamento de resultados de cursos, para divulgação;

XIII – estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

XIV – execução de atividades técnico-pedagógicas;

XV – execução de atividades relativas a informações e assuntos civis;

XVI – execução do Plano Anual de Desportos no que se refere a praças;

XVII – execução da programação anual de ensino fundamental e profissional;

XVIII – execução de serviços gerais do Centro;

XIX – formação, especialização e aperfeiçoamento de praças;

XX – fornecimento de dados para avaliação dos custos de cada curso;

XXI – fornecimento de dados para verificação das causas de anormalidade nos trabalhos para julgamento;

XXII – fornecimento de dados para a elaboração da programação setorial das necessidades orçamentárias a cargo da Diretoria de Ensino;

XXIII – fornecimento de dados para o Relatório Anual de Ensino;

XXIV – informações quanto à capacidade de matrícula nos cursos do Centro;

XXV – proposta de designação e dispensa de instrutor, auxiliar de ensino e professor;

XXVI – proposta de calendários;

XXVII – proposta de atualização da legislação de ensino;

XXVIII – proposta sobre Corpo Docente;

XXIX – proposta de encontros relacionados com formação, especialização e aperfeiçoamento de praças;

XXX – proposta de adoção de livros didáticos;

XXXI – registro das atividades escolares desenvolvidas, por curso e por aluno;

XXXII – segurança das instalações do Centro.


Art. 33 – O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Comandante:

a) Conselho de Ensino;

b) Secretaria;

II – Subcomandante;

III – Seções:

a) Seção Técnica;

b) Seção de Ensino Fundamental;

c) Seção de Ensino Profissional;

d) Seção Administrativa;

IV – Corpos de Formação, Especialização e Aperfeiçoamento.

§ 1º – O Conselho de Ensino é composto do Comandante do Centro, que o preside, Subcomandante, chefes de seções de ensino, comandante dos Corpos e Chefe da Seção Técnica, que o secretaria.

§ 2º – O CFAP é Unidade Administrativa.

§ 3º – O desdobramento da estrutura é feito no R-104 e no Regulamento Interno do CFAP.


SUBSEÇÃO III

Competência e Estrutura do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, da Capital


Art. 34 – Compete ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar, da Capital (CTPM):

I – acompanhamento da execução do ensino;

II – apoio ao sistema em assuntos de ensino de 1º e 2ºgraus;

III – arquivo e fornecimento de documentação de ensino;

IV – colaboração na seleção de candidatos aos cursos da Corporação;

V – elaboração de Planos de Aplicação dos Recursos Extraorçamentários e fazer remessa à Diretoria respectiva para consolidação de plano global pelo Estado-Maior da Corporação;

VI – elaboração do Plano Geral de Ensino em seu campo de atuação;

VII – elaboração de proposta de pesquisas para aferição e aprimoramento do ensino;

VIII – elaboração e proposta dos planos de ensino e de matérias, currículos escolares e programas de ensino de 1º e 2º graus;

IX – elaboração e proposta do Regimento Interno do Colégio;

X – elaboração e proposta de publicações didáticas e técnicas;

XI – estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

XII – execução de atividades técnico-pedagógicas;

XIII – execução de atividades relativas a informações e assuntos civis;

XIV – execução de assistência educacional de 1º e 2º graus ao pessoal da Corporação e seus dependentes legais;

XV – execução do mesmo ensino a civis, quando o número de alunos do inciso anterior não preencher a totalidade das vagas previstas;

XVI – execução do Plano Anual de Desportos no que se refere a alunos do Colégio;

XVII – execução de serviços gerais do Colégio;

XVIII – fornecimento de dados para avaliação de custos de cada curso;

XIX – fornecimento de dados para verificação das causas de anormalidade nos trabalhos para julgamento;

XX – fornecimento de dados para elaboração da programação setorial das necessidades orçamentárias a cargo da Diretoria de Ensino;

XXI – fornecimento de dados para o Relatório Anual de Ensino;

XXII – informações quanto à capacidade de matrícula nos cursos do Colégio;

XXIII – medidas visando a integração do Colégio com a comunidade;

XXIV – proposta de designação e dispensa de pessoal docente;

XXV – proposta de calendários;

XXVI – proposta de atualização da legislação de ensino;

XXVII – proposta de encontros relacionados com o ensino de 1º e 2º graus;

XXVIII – proposta de adoção de livros didáticos;

XXIX – registro das atividades escolares desenvolvidas, por curso e por aluno;

XXX – segurança das instalações do Colégio.


Art. 35 – O CTPM da Capital tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Comandante:

a) Associação de Pais e Mestres;

b) Centro Cívico;

c) Secretaria;

II – Coordenador Pedagógico:

a) Seção de Orientação Educacional:

1) Corpo Discente;

b) Seção Técnica;

c) Seção de Coordenação de Área:

1) Corpo Docente;

III – Seção Administrativa.

Parágrafo único – O CTPM é Unidade Administrativa.


SUBSEÇÃO IV

Competência e Estrutura dos Colégios Tiradentes

da Polícia Militar, do Interior.


Art. 36 – O CTPM do interior têm as mesmas competência de ensino do CTPM da Capital.

Parágrafo único – A administração de finanças, material e pessoal dos CTPM do interior fica a cargo do Batalhão de Polícia Militar (BPM) da área.


Art. 37 – A estrutura dos CTPM do interior é estabelecida em regimento interno baixado pelo Comandante Geral, mediante proposição do Diretor de Ensino.

Parágrafo único – O CTPM do interior integra a estrutura do BPM em cuja sede está localizado.


SEÇÃO III

Competência e Estrutura do Órgão de Apoio de Finanças


SUBSEÇÃO ÚNICA

Competência e Estrutura da Tesouraria de Inativos


Art. 38 – Compete à Tesouraria de inativos (Tes Inat):

I – administração dos recursos que forem atribuídos à Tesouraria;

II – apoio à Diretoria de Finanças no controle e acompanhamento das atividades de pagamento de inativos;

III – controle e efetivação de saque de vencimentos e vantagens para o pessoal inativo, exceto na fase de processamento eletrônico;

IV – fornecimento de dados à Diretoria para elaboração dos planos de aplicação dos recursos orçamentários;

V – proposta ao Diretor de Finanças de medidas tendentes a aprimorar o sistema de pagamento de inativos.


Art. 39 – A Tesouraria de Inativos tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Tesoureiro;

II – Seções:

a) Seção de Pagamento;

b) Seção de Expediente.


SEÇÃO IV

Competência e Estrutura dos Órgãos de Apoio Logístico


SUBSEÇÃO I

Competência e Estrutura do Centro de Suprimento e

Manutenção de Material Bélico


Art. 40 – Compete ao Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico (CSM/MB):

I – controlar a execução de serviços de montagem, manutenção e substituição, executados por terceiros;

II – controlar a qualidade dos materiais adquiridos e dos serviços prestados;

III – elaborar relatórios e sumários de apoio logístico, conforme determinado pela Diretoria de Apoio Logístico;

IV – estabelecer rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

V – executar as atividades de suprimento e manutenção de material bélico que lhe forem designadas, na forma prevista pela regulamentação do sistema que integra;

VI – fornecer dados à Diretoria para elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos Extraorçamentários;

VII – fornecer dados para elaboração orçamentária;

VIII – manter cadastro e registro de material que lhe for distribuído, para fins de controle patrimonial e de consumo;

IX – manter controle de manutenção preventiva e corretiva, consumo e custos, relativos a material de sua atribuição;

X – manter registro de estoques, na forma prevista na regulamentação pertinente;

XI – propor calendários;

XII – propor designação e dispensa de pessoal;

XIII – receber, estocar e distribuir os suprimentos de material bélico.


Art. 41 – O Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Chefe;

II – Subchefe;

III – Seções:

a) Seção de Suprimento;

b) Seção de Manutenção;

c) Seção Administrativa.

Parágrafo único – O CSM/MB é Unidade Administrativa.


SUBSEÇÃO II

Competência e Estrutura do Centro de Suprimento e

Manutenção de Intendência


Art. 42 – Compete ao Centro de Suprimento e Manutenção de Intendência (CSM/Int):

I – controlar a execução de serviços de montagem, manutenção e substituição executados por terceiros;

II – controlar a qualidade dos materiais adquiridos e dos serviços prestados;

III – elaborar relatórios e sumários de apoio logístico, conforme determinado pela Diretoria de Apoio Logístico;

IV – estabelecer rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

V – executar as atividades de suprimento e manutenção de material de intendência que lhe forem designadas, na forma prevista pela regulamentação do sistema que integra;

VI – executar a manutenção do material de intendência, exceto combustíveis e lubrificantes;

VII – fornecer dados à Diretoria para elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos Extra-Orçamentários;

VIII – fornecer dados para elaboração das necessidades orçamentárias a cargos da Diretoria;

IX – manter cadastro e registro de material que lhe for distribuído, pra fins de controle patrimonial e de consumo;

X – manter controle de manutenção preventiva e corretiva, consumo e custos, relativos a material de sua atribuição;

XI – manter registro de estoques, na forma prevista na regulamentação pertinente;

XII – receber, estocar e distribuir os suprimentos de intendência.


Art. 43 – O Centro de Suprimento e Manutenção de Intendência tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Chefe;

II – Subchefes;

III – Seções:

a) Seção de Suprimento;

b) Seção de Manutenção;

c) Seção Administrativa.

Parágrafo único – O CSM/Int é Unidade Administrativa.


SUBSEÇÃO III

Competência e Estrutura do Centro de Suprimento e Manutenção de Obras


Art. 44 – Compete ao Centro de Suprimento e Manutenção de Obras (CSM/O):

I – atender às necessidades de conservação e reparos dos aquartelamentos e edifícios da Corporação;

II – controlar a qualidade dos materiais adquiridos e dos serviços prestados;

III – elaborar o orçamento analítico das obras e as suas revisões;

IV – elaborar relatórios e sumários de apoio logístico, conforme determinado pela Diretoria de Apoio logístico;

V – estabelecer rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

VI – executar os trabalhos topográficos necessários aos projetos e às demais fases dos trabalhos;

VII – fornecer dados à Diretoria para elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos Extraorçamentários;

VIII – fornecer dados para elaboração orçamentária;

IX – manter cadastro e registro de material que lhe for distribuído, para fins de controle patrimonial e de consumo;

X – manter controle de manutenção preventiva e corretiva; consumo e custos, relativos a material de sua atribuição;

XI – preparar a tabela de preços unitários do Centro de Suprimento e Manutenção de Obras;

XII – promover as pesquisas de material de construção;

XIII – propor calendário;

XIV – propor a designação e dispensa de pessoal.


Art. 45 – O Centro de Suprimento e Manutenção de Obras tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Chefe;

II – Subchefe;

III – Seções:

a) Seção de Suprimento;

b) Seção de Manutenção;

c) Seção Administrativa.

Parágrafo único – O CSM/O é Unidade Administrativa.


SUBSEÇÃO IV

Competência e Estrutura do Centro de Suprimento e Manutenção de Comunicações


Art. 46 – Compete ao Centro de Suprimento e Manutenção de Comunicações (CSM/COM):

I – controlar a execução de serviços de montagem, manutenção e substituição executados por terceiros;

II – controlar a qualidade dos materiais adquiridos e dos serviços prestados;

III – coordenar suas atividades com as de outros órgãos afins do Estado, principalmente da Secretaria de Segurança Pública;

IV – elaborar relatórios e sumários de apoio logístico, conforme determinado pela Diretoria de Apoio Logístico;

V – emitir pareceres em processos de aquisição de equipamentos;

VI – emitir pareceres sobre radiocomunicações e questões de tráfego entre as diversas redes da Corporação;

VII – estabelecer rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

VIII – executar as atividades de suprimento e manutenção de material de comunicações que lhe forem designadas, na forma prevista pela regulamentação do sistema que integra;

IX – executar a manutenção no que concerne a material de comunicações;

X – fiscalizar o funcionamento das diversas instalações de telecomunicações da Corporação;

XI – fornecer dados à Diretoria para elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos Extraorçamentários;

XII – fornecer dados para elaboração das necessidades orçamentárias a cargo da Diretoria;

XIII – inspecionar setores de radiocomunicações;

XIV – manter cadastro e registro de material que lhe for distribuído, par fins de controle, patrimonial e de consumo;

XV – manter controle de manutenção preventiva e corretiva, consumo e custos, relativos a material de sua atribuição;

XVI – manter registro de estoques, na forma prevista na regulamentação pertinente;

XVII – observar e fazer observar a orientação do Ministério das Comunicações, IGPM e Conselho Estadual de Telecomunicações;

XVIII – organizar e manter serviços de montagem e manutenção de aparelhos de radiocomunicações;

XIX – organizar e manter oficina técnica para construção, reparos e reformas de aparelhos de telecomunicações;

XX – planejar, orientar e coordenar o funcionamento dos serviços de telecomunicações a cargo da Corporação;

XXI – promover estudos para a instalação e aperfeiçoamento dos serviços de telecomunicações;

XXII – promover estudos visando, juntos aos órgãos federais, a legalização de frequência e autorização para o funcionamento de serviços de telecomunicações na Corporação;

XXIII – propor calendário;

XXIV – propor a designação e dispensa de pessoal;

XXV – receber, estocar e distribuir os suprimentos de comunicações.


Art. 47 – O Centro de Suprimento e Manutenção de Comunicações tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Chefe;

II – Subchefe;

III – Seções:

a) Seção de Suprimento;

b) Seção de Manutenção;

c) Seção Administrativa.

Parágrafo único – O CSM Com é Unidade Administrativa.


SEÇÃO V

Competência e Estrutura dos Órgãos de Apoio de Saúde

SUBSEÇÃO ÚNICA

Competência e Estrutura do Centro Hospitalar


Art. 48 – Compete ao Centro Hospitalar (CH):

I – dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar os órgãos de saúde que o integram;

II – estabelecer rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

III – executar as atividades relacionadas com o estado sanitário e assistência médico-odontológica e hospitalar do pessoal da corporação, da ativa, da reserva ou reformado e de seus dependentes legais;

IV – elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos Extra Orçamentários e fazer remessa à Diretoria respectiva para consolidação de plano global pelo Estado-Maior da Corporação;

V – fornecer dados para elaboração das necessidades orçamentárias a cargo da Diretoria;

VI – planejar, coordenar, e executar medidas para melhorar o estado sanitários do pessoal da Corporação;

VII – propor padronização de técnicas de administração hospitalar;

VIII – propor calendários;

IX – propor designação e dispensa de pessoal;

X – providenciar junto à Diretoria de Saúde:

a) aquisição no meio civil, para fins de suprimento aos órgãos de saúde, de produtos químicos, farmacêuticos e acessórios, cuja produção ultrapasse suas possibilidades técnicas;

b) material de saúde para estocagem e distribuição, tendo em vista as necessidades normais da Corporação;

XI – realizar exames de saúde dos candidatos a admissão e no pessoal da Corporação, na conformidade das leis e regulamentos vigentes;

XII – realizar permanentemente o treinamento e o aperfeiçoamento do pessoal de saúde;

XIII – suprir os órgãos de saúde de produtos químicos e farmacêuticos necessários aos seus trabalhos, cuja preparação se encontre dentro de suas finalidades técnicas.

§ 1º – Ao Hospital Juscelino Kubitschek de Oliveira, órgão integrante da estrutura do Centro Hospitalar, compete:

1) assessorar:

a) nos processos de licitação de material médico-cirúrgico, quando solicitado;

b) o Chefe do Centro Hospitalar, nos assuntos de sua competência;

2) colaborar com o Centro de Recrutamento e Seleção, de acordo com as normas estabelecidas no exame de candidatos;

3) coordenar as atividades médicas desenvolvidas nas Unidades, de acordo com as normas estabelecidas pela Diretoria de Saúde ao Centro Hospitalar;

4) elaborar e submeter à aprovação do Chefe do Centro Hospitalar as normas gerais de ação do hospital e órgãos do sistema médico;

5) executar atividades médicas inerentes à maternidade e à infância;

6) executar a medicina preventiva;

7) manter arquivo médico sanitário do pessoal da Corporação;

8) manter controle estatístico de suas atividades;

9) prestar tratamento hospitalar e ambulatorial e assistência médica de urgência ao pessoal da Corporação e seus dependentes legais;

10) propor ao Chefe do Centro Hospitalar a admissão de especialistas em medicina e enfermagem e colaborar na elaboração dos processos de seleção dos mesmos;

11) propor ao Chefe do Centro Hospitalar medidas tendentes ao aprimoramento do sistema médico da Corporação;

12) realizar pesquisas no campo das atividades médicas do hospital.

§ 2º – Ao Sanatório “Eugênia Vargas”, órgão integrante da estrutura do Centro Hospitalar, compete o internamento e tratamento do pessoal da Corporação portador de doenças bronco pulmonares e seus dependentes legais.

§ 3º – Ao Centro Farmacêutico, órgão integrante da estrutura do Centro Hospitalar, compete:

1) assessorar:

a) nos processos de licitações de material farmacêutico, quando solicitado;

b) o Chefe do Centro Hospitalar, nos assuntos de sua competência;

2) colaborar com o Centro de Recrutamento e Seleção, de acordo com as normas estabelecidas, no exame de candidatos;

3) distribuir medicamentos de acordo com os planos estabelecidos e aprovados pelo Chefe do Centro Hospitalar;

4) elaborar e submeter à aprovação do Chefe do Centro Hospitalar as normas gerais de ação do Centro Farmacêutico;

5) manter controle estatístico de suas atividades;

6) produzir material químico e farmacêutico;

7) propor ao Chefe do Centro Hospitalar medidas tendentes ao aprimoramento do sistema farmacêutico da Corporação;

8) propor ao Chefe do Centro Hospitalar a admissão de especialistas em farmácia e prótese e colaborar na elaboração dos processos de seleção dos mesmos;

9) realizar exames de laboratório;

10) suprir os órgãos do Sistema de Saúde de produtos de sua fabricação.

§ 4º – Ao Centro Odontológico, órgão integrante da estrutura do Centro Hospitalar, compete:

1) assessorar:

a) nos processos de licitação de material odontológico, quando solicitado;

b) o Chefe do Centro Hospitalar, nos assuntos de sua competência;

2) colaborar com o Centro de Recrutamento e Seleção, de acordo com as normas estabelecidas, no exame de candidatos;

3) coordenar as atividades odontológicas desenvolvidas nas Unidades, de acordo com as normas estabelecidas pela Diretoria de Saúde ao Centro Hospitalar;

4) elaborar e submeter à aprovação do Chefe do Centro Hospitalar as normas gerais de ação do Centro Odontológico e órgãos do sistema odontológico;

5) executar odontologia preventiva;

6) manter arquivo médico-odontológico do pessoal da Corporação;

7) manter controle estatístico de suas atividades;

8) prestar tratamento odontológico e de prótese ao pessoal da Corporação e seus dependentes legais;

9) propor ao Chefe do Centro Hospitalar a admissão de especialistas em odontologia e colaborar na elaboração dos processos de seleção dos mesmos;

10) propor ao Chefe do Centro Hospitalar a admissão de especialistas em odontologia e colaborar na elaboração dos processos de seleção dos mesmos;

10) propor ao Chefe do Centro Hospitalar medidas tendentes ao aprimoramento do sistema odontológico da Corporação;

11) realizar pesquisas no campo das atividades do Centro Hospitalar.

§ 5º – Às juntas militares de Saúde, órgãos integrantes da estrutura do Centro Hospitalar, compete:

1) assessorar o Chefe do Centro Hospitalar em assuntos de sua competência;

2) coordenar as atividades das diversas juntas, de acordo com as normas estabelecidas pelo Diretor de Saúde ao Centro Hospitalar;

3) elaborar e submeter a aprovação do Chefe do Centro Hospitalar as normas gerais de ação das Juntas Militares de Saúde;

4) executar inspeções de saúde do pessoal da Corporação;

5) executar inspeção de saúde de candidatos;

6) manter arquivo dos pareceres emitidos;

7) manter controle estatístico de suas atividades;

8) propor ao Chefe do Centro Hospitalar medidas tendentes ao aprimoramento do sistema de inspeção de saúde da Corporação;

9) propor ao Chefe do Centro Hospitalar o preenchimento dos cargos previstos nas juntas.

§ 6º – As Policlínicas, órgãos integrantes da estrutura do Centro Hospitalar, descentralizados, compete:

1) executar atividades relacionadas com assistência médico-odontológica e ambulatorial do pessoal da reserva e reformado e dependentes destes e do pessoal da ativa;

2) manter arquivo das atividades desenvolvidas;

3) manter controle estatístico de suas atividades.


Art. 49 – O Centro Hospitalar tem a seguinte estrutura orgânica:

1 – Chefe;

a) Secretaria;

II – Subchefe;

III – Órgãos;

a) Hospital Juscelino Kubitschek de Oliveira;

b) Sanatório “Eugênia Vargas” (SEV);

c) Centro Farmacêutico;

d) Centro Odontológico;

e) Juntas Militares de Saúde (JMS);

f) Policlínicas;

IV – Seção Administrativa.

Parágrafo único – O Centro Hospitalar e Unidade Administrativa.


CAPÍTULO IV

Competência e Estrutura dos Órgãos de Execução


SEÇÃO I

Competência e Estrutura do Comando de Policiamento da Capital


Art. 50 – Compete ao Comando de Policiamento da Capital (CPC):

I – desdobrar diretrizes, planos e ordens decorrentes da política de emprego operacional da Corporação, baixadas pelo Comandante Geral, através do Estado-Maior;

II – com base no desdobramento do inciso anterior, estudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar atividades operacionais da Polícia Militar na Região Metropolitana da Capital, referentes a:

1) acompanhamento da execução do Plano Geral de Instrução pelas Unidades subordinadas;

2) acompanhamento da execução do policiamento ostensivo;

3) aferição do rendimento do policiamento ostensivo;

4) apoio nas necessidades de busca e salvamento e combate a incêndios;

5)aprovação de planos das Unidades operacionais;

6) aproveitamento do efetivo e material das Unidades subordinadas na atividade-afim da corporação;

7) atendimento a reclamações do público, interno e externo, no que se defere a policiamento ostensivo;

8) atualização da carta de situação;

9) atualização periódica de planos operacionais;

10) calendário anual de acontecimentos que interessem ao policiamento ostensivo;

11) capacidade operacional de CPC e Unidades subordinadas;

12) coparticipação da Defesa Civil;

13) divulgação do quadro estatístico de ocorrências policiais para o público interno e externo, quando o assunto o permitir;

14) elaboração e execução de planos pelas Unidades subordinadas;

15) elaboração e proposta de regulamento e regimento interno do CPC;

16) emprego conjunto de duas ou mais Unidades operacionais;

17) emprego de tropa de choque;

a) quando o evento for imprevisível;

b) quando já tenha utilizado os demais recursos;

18) estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

19) eventualidades não previstas nos planos;

20) execução de convênios, contratos, acordos e ajustes em seu campo de atuação;

21) fornecimento de dados ao Estado-Maior da Corporação para acompanhamento da execução do policiamento ostensivo;

22) ligação com o Comando de Policiamento do Interior, Comando do Corpo de Bombeiros e órgãos de Direção Setorial;

23) ligação com órgãos do sistema de segurança do Estado;

24) ligação entre Unidades operacionais e órgãos do sistema de segurança do Estado, na respectiva área;

25) ligação horizontal entre Unidades Operacionais;

26) mapa de efetivos empenhados e disponíveis;

27) mapa de ocorrências policiais nas áreas das Unidades subordinadas;

28) operações de grande vulto;

29) padrões de desempenho de pessoal em seu campo de atuação;

30) participação no processo de programação setorial das necessidades orçamentárias para consolidação do Orçamento Programa pelo Estado-Maior da Corporação;

31) pedidos de reforço operacional para seu sistema;

32) pesquisas relativas a aprimoramento das atividades de pessoal;

33) processamento de informes no campo da segurança pública;

34) processamento do Plano Geral de Instrução das Unidades subordinadas;

35) proposta à Diretoria de Pessoal para movimentação de pessoal;

36) proposta ao Estado-Maior da Corporação de tabela de recursos para execução dos planos de policiamento ostensivo;

37) proposta de modificações em diretrizes e planos;

38) proposta de padronização de equipamentos policiais;

39) reforço a Unidade operacional incapaz de cumprir missão por seus meios orgânicos;

40) relatório anual de instrução;

41) relatório anual de policiamento ostensivo;

42) unidade de doutrina, simplificação e eficácia das operações policiais militares;

III – executar atividades do inciso II, quando forem centralizadas no CPC ou quando a situação o exigir.

§ 1º – A administração de finanças, material e pessoal do CPC é realizada pela Ajudância Geral.

§ 2º – A publicação de decisões do CPC, quando necessário, é procedida em boletim da Ajudância Geral.

§ 3º – A documentação relativa a decisões não programadas é encaminhada por intermédio do Estado-Maior da Corporação.


Art. 51 – O CPC tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Comandante;

II – Estado-Maior:

a) Chefe;

b) Seção de Apoio Administrativo (P/1 e P/4);

c) Seção de Operações (P/2 e P/3);

d) Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM).


SEÇÃO II

Competência e Estrutura do Comando de Policiamento do Interior


Art. 52 – Compete ao Comando de Policiamento do Interior (CPI):

I – desdobrar diretrizes, planos e ordens decorrentes da política de emprego operacional da Corporação, baixadas pelo Comandante Geral, através do Estado-Maior;

II – com base no desdobramento do inciso anterior, estudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar atividades operacionais da Polícia Militar no interior do Estado, referentes a:

1) acompanhamento da execução do Plano Geral de Instrução pelas Unidades subordinadas;

2) acompanhamento da execução do policiamento ostensivo;

3) aferição de rendimento do policiamento ostensivo;

4) apoio nas necessidades de busca e salvamento e combate a incêndios;

5) aprovação de planos das Unidades operacionais;

6) aproveitamento do efetivo e material das Unidades subordinadas na atividade-fim da Corporação;

7) atendimento a reclamações do público interno e externo, no que se refere a policiamento ostensivo;

8) atualização da carta de situação;

9)atualização periódica de planos operacionais;

10) calendário anual de acontecimentos que interessem ao policiamento ostensivo;

11) capacidade operacional do CPI e Unidades subordinadas;

12) colaboração na Defesa Civil;

13) divulgação do quadro estatístico de ocorrências policiais, para o público interno e externo, quando o assunto permitir;

14) elaboração e execução de planos pelas Unidades subordinadas;

15) elaboração e proposta de regulamento e regimento interno do CPI;

16) emprego conjunto de duas ou mais Unidades operacionais;

17) estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

18) eventualidades não previstas nos planos;

19) execução de convênios, contratos, acordos e ajustes em seu campo de atuação;

20) fornecimento de dados ao Estado-Maior da Corporação para acompanhamento da execução do policiamento ostensivo;

21) ligação com o Comando de Policiamento da Capital, Comando do Corpo de Bombeiros e órgãos de Direção Setorial;

22) ligação com órgãos do sistema de segurança do Estado;

23) ligação entre Unidades operacionais e órgãos do sistema de segurança do Estado, na respectiva área;

24) ligação horizontal entre Unidades operacionais;

25) mapa de efetivos empenhados e disponíveis;

26) mapa de ocorrências policiais nas áreas das Unidades subordinadas;

27) operações de grande vulto;

28) padrões de desempenho de pessoal em seu campo de atuação;

29) participação no processo de programação setorial das necessidades orçamentárias para consolidação do Orçamento Programa pelo Estado-Maior da Corporação;

30) pedidos de busca de informes;

31) pedidos de reforço operacional para seu sistema;

32) pesquisas relativas ao aprimoramento das atividades policiais militares;

33) proposta à Diretoria de Pessoal para movimentação de pessoal;

34) proposta ao Estado-Maior da Corporação de tabela de recursos para execução dos planos de policiamento ostensivo;

35) proposta de modificações em diretrizes e planos;

36) proposta de padronização de equipamentos policiais;

37) reforço a Unidade operacional incapaz de cumprir missão por seus meios orgânicos;

38) relatório anual de policiamento ostensivo;

39) unidade de doutrina, simplificação e eficiência das operações policiais militares;

III – executar atividades do inciso II, quando forem centralizadas no CPI ou quando a situação o exigir.

§ 1º – A administração de finanças, material e pessoal do CPI é realizada pela Ajudância Geral.

§ 2º - A publicação de decisões do CPI, quando necessário, é procedida em boletim da Ajudância Geral.

§ 3º – A documentação relativa a decisões não-programadas é encaminhada por intermédio do Estado-Maior da Corporação.


Art. 53 – O CPI tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Comandante;

II – Estado-Maior:

a) Chefe;

b) Seção de Apoio Administrativo (P/1 e P4);

c) Seção de Operações (P/2 e P/3);

III – Centro de Comunicações para o Interior (CCI).


SEÇÃO III

Competência e Estrutura do Comando do Corpo de Bombeiros


Art. 54 – Compete ao Comando do Corpo de Bombeiros (CCB):

I – desdobrar diretrizes, planos e ordens decorrentes da política de emprego operacional da Corporação, baixados pelo Comandante Geral, através do Estado-Maior;

II – como base no desdobramento do inciso anterior, estudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar atividades operacionais de bombeiros, no âmbito de todo o Estado, referentes a:

1) acompanhamento da execução das atividades de bombeiros;

2) acompanhamento da execução do Plano Geral de Instrução pelas Unidades operacionais;

3) aferição do rendimento dos serviços de bombeiros;

4) apoio nas necessidades de policiamento ostensivo;

5) aprovação de planos das Unidades operacionais;

6) aproveitamento do efetivo e material das unidades subordinadas na atividade-fim da Corporação;

7) atendimento a reclamações do público interno e externo, no que se refere as atividades de bombeiros;

8) atualização da carta de situação;

9) atualização periódica de planos operacionais;

10) calendário anual de acontecimentos que interessam as atividades de bombeiros;

11) capacidade operacional do CCB e Unidades subordinadas;

12) colaboração com as administrações municipais em assuntos relativos a prevenção contra incêndios;

13) colaboração na Defesa Civil;

14) cumprimento do que dispõe a legislação pertinente às missões de bombeiros;

15) divulgação do quadro estatístico de ocorrências, para o público interno e externo, quando o assunto o permitir;

16) elaboração de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

17) elaboração do Plano de Atividades de Bombeiros do Estado para aprovação pelo Comandante Geral;

18) elaboração e execução de planos, pelas Unidades subordinadas;

19) elaboração e proposta de regulamento e regimento interno do CCB;

20) emprego conjunto de duas ou mais Unidades operacionais;

21) eventualidades não previstas nos planos;

22) execução de convênios, contratos, acordos e ajustes em seu campo de atuação;

23) fornecimento de dados ao Estado-Maior da Corporação, para acompanhamento da execução das atividades de bombeiros;

24) ligação com os Comandos de Policiamento da Capital e Interior e órgãos de Direção Setorial;

25) ligação com órgãos do sistema de segurança do Estado;

26) ligação entre Unidades operacionais e órgãos do sistema de segurança do Estado, na respectiva área;

27) ligação horizontal entre Unidades operacionais de bombeiros;

28) mapa de ocorrências, nas áreas das Unidades subordinadas;

29) motivação aos municípios para criação de serviços de bombeiros;

30) operações de grande vulto;

31) padrões de desempenho de pessoal em seu campo de atuação;

32) participação no processo de programação setorial das necessidades orçamentárias para consolidação do Orçamento Programa pelo Estado-Maior da Corporação;

33) pedidos de busca de informes;

34) pedidos de reforço operacional para seu sistema;

35) pesquisas relativas ao aprimoramento das atividades de bombeiros;

36) proposta a Diretoria de Pessoal de movimentação de pessoal;

37) proposta ao Estado-Maior da Corporação de tabela de recursos para execução dos planos operacionais de bombeiros;

38) proposta de formação de bombeiros auxiliares;

39) proposta de modificações em diretrizes e planos;

40) proposta de padronização de equipamentos de bombeiros;

41) reforço a Unidade operacional incapaz de cumprir missões por seus meios orgânicos;

42) relatório anual das atividades de bombeiros;

43) representação do Comandante Geral junto ao órgão estadual de Defesa Civil;

III – executar atividades do inciso II, quando forem centralizadas no CCB ou quando a situação o exigir.

§ 1º – A administração de finanças, material e pessoal do CCB é realizada pela Ajudância Geral.

§ 2º - A publicação de decisões do CCB, quando necessário, é procedida em boletim da Ajudância Geral.

§ 3º – A documentação relativa a decisões não-programadas é encaminhada por intermédio do Estado-Maior da Corporação.


Art. 55 – O CCB tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Comandante;

a) Secretaria;

b) Seção de Comando;

II – Estado-Maior;

a) Chefe;

b) 1ª Seção (B/1) – Pessoal;

c) 2ª Seção (B/2) – Informações;

d) 3ª Seção (B/3) – Instrução e Operações;

e) 4ª Seção (B/4) – Fiscalização Administrativa e Logística;

f) 5ª Seção (B/5) – Assuntos Civis;

g) 6ª Seção (B/6) – Seção de Serviço Técnico.


SEÇÃO IV

Competência e Estrutura das Unidades de Polícia Militar


SUBSEÇÃO I

Competência Comum e estrutura dos Batalhões de Polícia Militar


Art. 56 – Compete aos Batalhões de Polícia Militar (BPM);

I – acompanhamento da execução do policiamento ostensivo;

II – administração de finanças, material e pessoal da Unidade;

III – aprovisionamento;

IV – arquivo de pastas funcionais de todo o seu pessoal;

V – assistência a empresas nas medidas de segurança física;

VI – assistência a população, de acordo com planos e ordens superiores;

VII – assistência jurídica, religiosa e médico-odontológica;

VIII – atendimento a reclamações e queixas relativas a policiamento ostensivo;

IX – atuação em caso de desordens e agitações;

X – atualização da carta de situação;

XI – avaliação de desempenho de pessoal;

XII – calendário de acontecimentos que interessem as suas atividades;

XIII – cooperação com órgãos federais, estaduais e municipais na obtenção de informações;

XIV – distribuição do patrimônio para os órgãos integrantes da Unidade;

XV – disciplina do pessoal da Unidade;

XVI – edição de boletins;

XVII – elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos Extraorçamentários da Unidade e remessa ao Comando de Policiamento respectivo, para consolidação de plano global pelo Estado-Maior da Corporação;

XVIII – elaboração de planos operacionais e de instrução;

XIX – elaboração e proposta de regimento interno;

XX – empenho na valorização do esforço comunitário;

XXI – escalas de serviço;

XXII – estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

XXIII – execução de diligências e escoltas de presos;

XXIV – execução de guardas e escoltas de honra;

XXV – execução de policiamento ostensivo fardado:

a) de choque;

b) florestal; de mananciais; fluvial e lacustre;

c) de guarda;

d) montado;

e) normal;

f) de radiopatrulha;

g) rodoviário;

h) de trânsito;

XXVI – execução de polícia de capturas;

XXVII – execução do plano de instrução;

XXVIII – execução de serviços gerais da unidade;

XXIX – fiscalização administrativa e logística;

XXX – inspeção dos serviços da Unidade;

XXXI – manutenção de comunicações e transporte;

XXXII – movimentação de pessoal na circunscrição da Unidade;

XXXIII – pedido de reforço operacional;

XXXIV – prestação de contas a Diretoria de Finanças;

XXXV – prevenção e repressão a subversão da ordem;

XXXVI – programação das necessidades orçamentárias da Unidade e remessa ao Comando de Policiamento respectivo;

XXXVII – promoção do aprimoramento dos métodos e processos de execução do policiamento;

XXXVIII – promoção de campanhas educativas no que se relaciona com o acatamento das normas policiais;

XXXIX – proposta ao Estado-Maior do Comando respectivo de tabela de recursos para execução das operações;

XL – proposta a Diretoria de Pessoal de Movimentação de pessoal;

XLI – proposta para instauração de Conselho de Justificação;

XLII – providências junto às Diretorias no que se relaciona a apoio de pessoal, material, finanças, saúde e outros;

XLIII – recebimento, carga e descarga de patrimônio;

XLIV – relatório anual de suas atividades;

XLV – remessa de mapas de ocorrências e de efetivos empenhados e disponíveis ao Comando de Policiamento respectivo;

XLVI – remanejamento de meios da Unidade;

XLVII – segurança das instalações da Unidade;

XLVIII – solução de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos;

§ 1º – Os BPM são Unidades Administrativas.

§ 2º – Relacionam-se diretamente com as Diretorias em assuntos pertinentes.

§ 3º – Subordinam-se operacional e disciplinarmente ao Comandante de Policiamento respectivo.

§ 4º – Nas transgressões disciplinares decorrentes do relacionamento horizontal, as penalidades são processadas observando-se o canal de comando.


Art. 57 – Os BPM são:

I – especializados na Capital;

II – integrados, no interior.

Parágrafo único – Se a situação o exigir, o Comandante Geral disporá diferentemente.


Art. 58 – Os BPM têm a seguinte estrutura orgânica comum:

I – Comandante;

II – Subcomandante;

III – Estado-Maior:

a) 1ª Seção (P/1) – Pessoal e Assuntos Civis:

1) Ajudância;

2) Secretaria;

b) 2ª Seção (P/2) – Informações;

c) 3ª Seção (P/3) – Instrução e Operações;

d) 4ª Seção (P/4) – Fiscalização Administrativa e Logística:

1) Fiscalização Administrativa;

2) Subseção de Tesouraria;

3) Subseção de Almoxarifado e Serviços Gerais;

4) Subseção de Aprovisionadoria;

5) Subseção de Formação Sanitária;

IV – Pelotão de Comando e Serviço:

a) Turma de Comunicações;

b) Turma de Transportes;

c) Turma de Segurança do Quartel;

V – Companhias de Polícia Militar (Cia. PM).


SUBSEÇÃO

Competência e Estrutura do Batalhão de Polícia de Guardas


Art. 59 – Compete ao Batalhão de Polícia de Guardas (BP-Gd):

I – executar atividades constantes do artigo 56 deste Regulamento;

II – executar escoltas e guardas de honra;

III – executar policiamento ostensivo fardado de guarda.


Art. 60 – O B P Gd tem a estrutura orgânica prevista no artigo 58 deste Regulamento.

Parágrafo único – Suas subunidades denominam-se “Companhia de Polícia de Guardas (Cia. P Gd)”.


SUBSEÇÃO III

Competência e Estrutura do Batalhão de Polícia Rodoviária


Art. 61 – Compete ao Batalhão de Polícia Rodoviária (B P Rv):

I – executar atividades constantes do artigo 56 deste Regulamento;

II – executar policiamento ostensivo fardado rodoviário nas estradas estaduais;

III – executar, quando houver convênio, o mesmo policiamento nas estradas federais.


Art. 62 – O B P Rv tem a estrutura orgânica prevista no artigo 58 deste Regulamento.

Parágrafo único – Suas subunidades denominam-se “Companhia de Polícia Rodoviária (Cia. P Rv).


SUBSEÇÃO IV

Competência e Estrutura do Batalhão de Polícia de Trânsito


Art. 63 – Compete ao Batalhão de Polícia de Trânsito (B P Tran):

I – executar atividades constantes do artigo 56 deste Regulamento;

II – executar policiamento ostensivo fardado de trânsito na Região Metropolitana da Capital.


Art. 64 – O B P Tran tem a estrutura orgânica prevista no artigo 58 deste Regulamento.

Parágrafo único – Suas subunidades denominam-se “Companhia de Polícia de Trânsito (Cia. P. Tran.)”.


SUBSEÇÃO V

Competência e Estrutura do Batalhão de Radiopatrulha


Art. 65 – Compete ao Batalhão de Polícia de Radiopatrulha (B P Rp):

I – executar atividades constantes do artigo 56 deste Regulamento;

II – executar policiamento ostensivo fardado em radiopatrulha.


Art. 66 – O B P Rp tem a estrutura orgânica prevista no artigo 58 deste Regulamento.

§ 1º – Suas subunidades denominam-se “Companhia de Polícia de Radiopatrulha (Cia. P Rp)”.

§ 2º – O B P Rp dispõe, na sua estrutura, de um Pelotão de Manutenção de Autos.


SUBSEÇÃO VI

Competência e Estrutura do Batalhão de Polícia Florestal


Art. 67 – Compete ao Batalhão de Polícia Florestal (B P Flo):

I – executar atividades constantes do artigo 56 deste Regulamento;

II – executar policiamento ostensivo fardado florestal, de mananciais, fluvial e lacustre.


Art. 68 – O B P Flo tem a estrutura orgânica prevista no artigo 58 deste Regulamento.

Parágrafo único – Suas subunidades denominam-se “Companhia de Polícia Florestal (Cia. P. Flo)”.


SUBSEÇÃO VII

Competência e Estrutura do Batalhão de Polícia de Choque


Art. 69 – Compete ao Batalhão de Polícia de Choque (B P Chq):

I – executar atividades constantes do artigo 56 deste Regulamento;

II – executar policiamento ostensivo fardado de choque.


Art. 70 – O B P Chq tem a estrutura orgânica prevista no artigo 58 deste Regulamento.

Parágrafo único – Suas subunidades denominam-se “Companhia de Polícia de Choque (Cia. P Chq)”.


SUBSEÇÃO VIII

Competência e Estrutura do Regimento de Polícia Montada


Art. 71 – Compete ao Regimento de Polícia Montada (R P Mont):

I – executar atividades constantes do artigo 56 deste Regulamento;

II – executar policiamento ostensivo fardado montado.


Art. 72 – O R P Mont tem a estrutura orgânica prevista no artigo 58 deste Regulamento.

Parágrafo único – Suas subunidades denominam-se “Esquadrão de Polícia Montada” (Esq P Mont)”.


SEÇÃO V

Competência e Estrutura das Unidades Operacionais de Bombeiros


SUBSEÇÃO I

Competência e Estrutura do Grupamento de Incêndio


Art. 73 – Compete ao Grupamento de Incêndio (GI):

I – Acompanhamento da execução das atividades de incêndio;

II – administração de finanças, material e pessoal do GI;

III – aprovisionamento;

IV – arquivo de pastas funcionais de todo o seu pessoal;

V – assistência a empresas nas medidas de segurança contra incêndio;

VI – assistência a população de acordo com planos e ordem superiores;

VII – assistência as prefeituras no cumprimento das disposições preventivas de incêndio;

VIII – assistência jurídica, religiosa e médico-odontológica;

IX – atendimento a reclamações e queixas relativas a atividades de combate a incêndios;

X – atualização da carta de situação;

XI – avaliação de desempenho de pessoal;

XII – calendário anual de acontecimentos que interessem às suas atividades;

XIII – combate a incêndios;

XIV – cooperação com órgãos federais, estaduais e municipais na obtenção de informações;

XV – demolição em locais de sinistro;

XVI – distribuição do patrimônio para os órgãos subordinados do GI;

XVII – disciplina do pessoal da Unidade;

XVIII – edição de boletins;

XIX – elaboração de planos operacionais;

XX – elaboração e propostas de regimento interno;

XXI – elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos Extraorçamentários do GI e remessa ao Comando do Corpo de Bombeiros para consolidação de plano global pelo Estado-Maior da Corporação;

XXII – empenho na valorização de esforço comunitário;

XXIII – escalas de serviço;

XXIV – estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;

XXV – execução do Plano de instrução;

XXVI – execução de serviços gerais do GI;

XXVII – fiscalização administrativa e logística;

XXVIII – fornecimento de água em situações de emergência;

XXIX – inspeção dos serviços da Unidade;

XXX – manutenção de comunicações e transportes;

XXXI – movimentação de pessoal na circunscrição da Unidade;

XXXII – pedido de reforço operacional;

XXXIII – prestação de contas à diretoria de Finanças;

XXXIV – prevenção contra incêndios e sinistros em geral;

XXXV – programação das necessidades orçamentárias do GI e remessa ao Comando do Corpo de Bombeiros;

XXXVI – promoção do aprimoramento dos métodos e processos de execução de atividades de bombeiros;

XXXVII – promoção de campanhas educativas no que se relaciona ao acatamento das normas sobre combate a incêndios;

XXXVIII – proposta à Diretoria de Pessoal para movimentação de pessoal;

XXXIX – proposta ao Estado-Maior do CCB de tabela de recursos para execução das operações;

XL – proposta para instauração de Conselho de Justificação;

XLI – proteção à vida em lagos e rios;

XLII – providências junto às Diretorias no que se relaciona a apoio de pessoal, material, finanças, de saúde e outros;

XLIII – recebimento, carga e descarga de patrimônio;

XLIV – relatório anual de suas atividades;

XLV – remanejamento de meios de Grupamento;

XLVI – remessa de mapas de ocorrências e de efetivos empenhados e disponíveis ao CCB;

XLVII – salvamento de vidas e materiais;

XLVIII – segurança de suas instalações;

XLIX – solução de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos.

§ 1º – Os GI são Unidades Administrativas.

§ 2º- Relacionam-se diretamente com as Diretorias em assuntos pertinentes.

§ 3º – Subordinam-se operacional e disciplinarmente ao Comandante do Corpo de Bombeiros.

§ 4º – Nas transgressões disciplinares decorrentes do relacionamento horizontal, as penalidades são processadas observando-se o canal de comando.


Art. 74 – O GI tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Comandante;

II – Subcomandante;

III – Estado-Maior;

a) 1ª Seção (B/1) – Pessoal e Assuntos Civis:

1) Ajudância;

2) Secretaria;

b) 2ª Seção (B/2) – Informações;

c) 3ª Seção (B/3) – Instrução e Operações;

d) 4ª Seção (B/4) – Fiscalização Administrativa e Logística:

1) Fiscalização Administrativa;

2) Subseção de Tesouraria;

3) Subseção de Almoxarifado e Serviços Gerais;

4) Subseção de Aprovisionadoria;

5) Subseção de Formação Sanitária;

e) 5ª Seção (B/5) – Seção de Serviço Técnico;

IV – Seção de Comando e Serviços:

a) Subseção de Comando;

b) Subseção de Serviços;

c) Subseção de Hidrantes;

d) Turma de Segurança do Quartel;

e) Turma de Comunicações;

f) Turma de Manutenção e Transportes;

V – Seção de Incêndio:

VI – Subgrupamento de incêndio.


SUBSEÇÃO II

Competência e Estrutura do Grupamento de Busca e Salvamento


Art. 75 – Compete ao Grupamento de Busca e Salvamento (GBS):

I – executar as atividades administrativas previstas para os GI;

II – prestar socorro em locais de acidente;

III – proteger a vida em lagos e rios;

IV – salvar vidas e materiais.

§ 1º – O GBS é Unidade Administrativa.

§ 2º – Relaciona-se diretamente com as Diretorias em assuntos pertinentes.

§ 3º – Subordina-se operacional e disciplinarmente ao Comandante do Corpo de Bombeiros.

§ 4º – Nas transgressões disciplinares decorrentes do relacionamento horizontal, as penalidades são processadas observando-se o canal de comando.


Art. 76 – O GBS tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Comandante;

II – Subcomandante;

III – Estado-Maior;

a) 1ª Seção (B/1) – Pessoal e Assuntos Civis:

1) Ajudância;

2) Secretaria;

b) 2ª Seção (B/2) – Informações;

c) 3ª Seção (B/3) – Instrução e Operações;

d) 4ª Seção (B/4) – Fiscalização Administrativa e Logística:

1) Fiscalização Administrativa;

2) Subseção de Tesouraria;

3) Subseção de Almoxarifado e Serviços Gerais;

4) Subseção de Aprovisionadoria;

5) Subseção de Formação Sanitária;

IV – Seção de Comando e Serviços;

a) Subseção de Comando;

b) Subseção de Serviços;

c) Subseção de Iluminação;

d) Turma de Segurança do Quartel;

e) Turma de Comunicações;

f) Turma de Manutenção e Transportes;

g) Turma de Serviços Especiais;

V – Seção de Busca e Salvamento:

a) Subseção de Busca e Salvamento Terrestre;

b) Subseção de Busca e Salvamento Aquático.


TÍTULO III

Disposições Transitórias e Finais


CAPÍTULO I

Disposições Transitórias


Art. 77 – As atribuições disciplinares do Ajudante Geral, do Comandante de policiamento da Capital, do Comandante de Policiamento do Interior e do Comandante do Corpo de Bombeiros são equivalentes às dos Diretores de Diretoria, enquanto o assunto não for regulado.


Art. 78 – As atribuições disciplinares dos Comandantes e Chefes de Centro são equivalentes às dos Comandantes de Unidades operacional, enquanto o assunto não for regulado.


Art. 79 – O pessoal da Polícia Militar que serve no Gabinete Militar do Governador, no Tribunal de Justiça Militar e na Secretaria de Segurança Pública é administrado pela Ajudância Geral.


Art. 80 – A implantação integral da estrutura prevista neste Regulamento e a consequente desativação das estruturas previstas nos regulamentos em vigor, far-se-á segundo atos internos baixados pelo Comandante Geral da Polícia Militar.


Art. 81 – Os regulamentos previstos no § 1º, do artigo 2º, deste Regulamento, serão baixados no prazo de 90 dias.


CAPÍTULO II

Disposições Finais


Art. 82 – Os órgãos que constituem a estrutura geral da Polícia Militar podem ser desdobrados em subseções e setores, conforme a necessidade de organização.


Art. 83 – A discriminação do efetivo necessário ao funcionamento dos órgãos é estabelecida nos Quadros de Organização da Polícia Militar (QO).


Art. 84 – São mantidas as denominações históricas das Organizações Policiais Militares.

Parágrafo único – As denominações a que se refere o artigo não podem ser empregadas isoladamente.


Art. 85 – Este Regulamento será revisto no prazo de 1 ano, a fim de ajustar-se ao desenvolvimento organizacional da Polícia Militar.


TÍTULO I

- Generalidades

CAPÍTULO I

- Finalidade

TÍTULO II

- Competência e Estrutura

CAPÍTULO I

- Competência e Estrutura Geral da Polícia Militar

CAPÍTULO II

- Competência e Estrutura dos Órgãos de Direção

SEÇÃO I

- Competência do Comandante Geral

SEÇÃO II

- Competência e Estrutura do Estado-Maior

SEÇÃO III

- Competência e Estrutura das Diretorias

SUBSEÇÃO I

- Competência e Estrutura da Diretoria de Pessoal

SUBSEÇÃO II

- Competência e Estrutura da Diretoria de Ensino

SUBSEÇÃO III

- Competência e Estrutura da Diretoria de Finanças

SUBSEÇÃO IV

- Competência e Estrutura da Diretoria de Apoio Logístico

SUBSEÇÃO V

- Competência e Estrutura da Diretoria de Saúde

SEÇÃO IV

- Competência e Estrutura da Ajudância Geral

SEÇÃO V

- Competência e Estrutura das Comissões

SEÇÃO VI

- Competência e Estrutura das Assessorias

CAPÍTULO III

- Competência e Estrutura dos Órgãos de Apoio

SEÇÃO I

- Competência e Estrutura dos Órgãos de Apoio de Pessoal

SUBSEÇÃO I

- Competência e Estrutura do Centro de Recrutamento e Seleção

SUBSEÇÃO II

- Competência e Estrutura do Centro de Assistência Social

SEÇÃO II

- Competência e Estrutura dos Órgãos de Apoio de Ensino

SUBSEÇÃO I

- Competência e Estrutura da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Oficiais

SUBSEÇÃO II

- Competência e Estrutura do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças

SUBSEÇÃO III

- Competência e Estrutura do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, da Capital

SUBSEÇÃO IV

- Competência e Estrutura do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, do Interior

SEÇÃO III

- Competência e Estrutura do Órgão de Apoio de Finanças

SUBSEÇÃO ÚNICA

- Competência e Estrutura da Tesouraria de Inativos

SEÇÃO IV

- Competência e Estrutura dos Órgãos de Apoio Logístico

SUBSEÇÃO I

- Competência e Estrutura do Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico (CSM/MB)

SUBSEÇÃO II

- Competência e Estrutura do Centro de Suprimento e Manutenção de Intendência (CSM/Int)

SUBSEÇÃO III

- Competência e Estrutura do Centro de Suprimento e Manutenção de Obras (CSM/O)

SUBSEÇÃO IV

- Competência e Estrutura do Centro de Suprimento e Manutenção de Comunicações (CSM/Com)

SEÇÃO V

- Competência e Estrutura do Órgão de Apoio de Saúde

SUBSEÇÃO ÚNICA

- Competência e Estrutura do Centro Hospitalar

CAPÍTULO IV

- Competência e Estrutura dos Órgãos de Execução

SEÇÃO I

- Competência e Estrutura do Comando de Policiamento da Capital

SEÇÃO II

- Competência e Estrutura do Comando de Policiamento do Interior

SEÇÃO III

- Competência e Estrutura do Comando do Corpo de Bombeiros

SEÇÃO IV

- Competência e Estrutura das Unidades de Polícia Militar

SUBSEÇÃO I

- Competência Comum e Estrutura do Batalhão de Polícia Militar

SUBSEÇÃO II

- Competência e Estrutura do Batalhão de Polícia de Guardas

SUBSEÇÃO III

- Competência e Estrutura do Batalhão de Polícia Rodoviária

SUBSEÇÃO IV

- Competência e Estrutura do Batalhão de Polícia de Trânsito

SUBSEÇÃO V

- Competência e Estrutura do Batalhão de Radiopatrulha

SUBSEÇÃO VI

- Competência e Estrutura do Batalhão de Polícia Federal

SUBSEÇÃO VII

- Competência e Estrutura do Batalhão de Polícia de Choque

SUBSEÇÃO VIII

- Competência e Estrutura do Regimento de Polícia Montada

SEÇÃO V

- Competência e Estrutura das Unidades Operacionais de Bombeiros

SUBSEÇÃO I

- Competência e Estrutura do Grupamento de Incêndio

SUBSEÇÃO II

- Competência e Estrutura do Grupamento de Busca e Salvamento

TÍTULO III

- Disposições Transitórias e Finais

CAPÍTULO I

- Disposições Transitórias

CAPÍTULO II

- Disposições Finais