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Plenário aprova isenção previdenciária para militares com doenças graves
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Entre os dezessete projetos de lei que foram aprovados de forma definitiva em Plenário nesta quarta-feira (06/05), destacam-se a isenção da contribuição previdenciária para militares com doenças graves e o que institui o programa Merenda Feliz no Estado. Além desses, também foi aprovado o projeto que garante atendimento especializado em concursos públicos e vestibulares para pessoas com TDAH e dislexia. Os textos seguem agora para sanção do governador.