Em Minas Gerais, é Lei
Mudanças na legislação tributária podem facilitar fiscalização no setor de energia
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A nova lei aprovada pela Assembleia, de autoria do Governador, prevê o recolhimento do valor total do ICMS estimado para ser pago por toda cadeia produtiva do setor em apenas uma das etapas do processo. Com isso, vai ficar mais fácil evitar a sonegação.