A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres de 1º turno sobre dois projetos voltados aos servidores da segurança pública do Estado nesta quarta-feira (8).

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 97/2026, de autoria do governador, promove a reorganização administrativa do Corpo de Bombeiros Militar, com a alteração das estruturas organizacionais e competências e a adoção de novas nomenclaturas. 

O relator da proposta na comissão, deputado Sargento Rodrigues (PL), apresentou parecer, na forma do substitutivo nº 1, para aperfeiçoar a redação da proposição original, aprimorando a estrutura dos comandos normativos do Corpo de Bombeiros e conferindo-lhes maior exatidão técnica, de forma a assegurar a devida eficácia.

Na nova versão, o núcleo da proposta mantém a modernização da Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. As mudanças propostas buscam reduzir riscos jurídicos, restringindo o alcance de normas infralegais, reforçando o princípio da reserva legal e delimitando competências institucionais. A proposta sugere a inclusão da alteração na Lei Complementar nº 62/2001, que trata de matéria relacionada à Polícia Militar.

Agora o texto segue para avaliação das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Depois, para votação em 1º turno em Plenário.

Valorização dos servidores da segurança 

Na mesma reunião, a comissão aprovou parecer, na forma do substitutivo nº 2, ao PL 5.548/26, acerca da política estadual de proteção e valorização dos servidores de segurança pública transferidos para a inatividade. 

O relator da proposta, deputado Bruno Engler (PL), apresentou novo texto, propondo ajustes à técnica legislativa, aprimoramento dos objetivos, diretrizes e ações presentes na política, além de incorporar o conteúdo do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Seis objetivos foram acrescidos à política. Entre eles estão incentivar a interação e o diálogo entre as diferentes gerações de servidores da segurança pública estadual, promovendo a troca de experiências e conhecimentos, e mitigar os riscos inerentes à condição de servidor inativo da segurança pública estadual.

Foi adicionada ao texto a criação de protocolo operacional padrão de proteção, auxílio e assistência aos servidores inativos da segurança pública estadual e aos familiares que se encontrem sob ameaça ou risco iminente de integridade física ou de vida, nos casos em que tais ameaças e riscos se relacionem com a atividade funcional anteriormente exercida.

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), o texto original buscava instituir uma política pública com caráter programático, estabelecendo objetivos e diretrizes para ações destinadas a servidores inativos e veteranos. A proposta parte do pressuposto de que policiais e outros profissionais da segurança continuam expostos a riscos decorrentes da atuação funcional, mesmo após passarem para a inatividade. 

Anteriormente, a Comissão de Justiça apresentou parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1, que retira da proposta a previsão de concessão de indenização para aquisição de arma de fogo e a instituição de auxílio social destinado a servidores inativos e veteranos. A exclusão aconteceu porque as duas medidas criariam despesas adicionais para o Executivo, o que não poderia ser objeto de proposta de iniciativa parlamentar. 

O texto está pronto para ser avaliado pela Comissão de Administração Pública.