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Comissão Especial

Comissão de Vetos Parciais às Proposições de Lei nºs 18.876, 18.877 e 18.947

Comissão Especial para emitir parecer sobre os Vetos Parciais às Proposições de Lei nºs: 18.876, que altera a Lei 14.699, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e altera as Leis nºs 6.763, de 26/12/75, 13.470, de 17/01/2000, e 14.062, de 20/11/2001(Mens. 324/2009- Ex-Pl 2.394/2008, do Governador do Estado); 18.877, que altera a Lei nº 6.763, que consolida a legislação tributária do Estado, e a Lei 14.937, que dispõe sobre o IPVA(Mens. 322/2009- Ex-PL 2.432/2008, do Deputado Domingos Sávio); 18.947, que altera a Lei nº 6.763, que consolida a legislação tributária do Estado.(Mens. 323/2009- Ex - PL 2.393/2008, do Governador do Estado).

Reuniões e visitas

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