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Comissão Especial

Comissão de Vetos Parciais às Proposições de Lei nºs 15.469 e 15.472

Comissão Especial para emitir parecer sobre os Vetos às Proposições de Lei nºs 15.469 ( Ex-Projeto de Lei nº 2.189/2002, do Deputado João Batista de Oliveira, que dispõe sobre a divulgação de informações no rótulo de café torrado, moído e embalado no Estado) e 15.472 (Ex-Projeto de Lei nº 1.974/2002, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais)- Mensagens nºs 32 e 12/2003.

Reuniões e visitas

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