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Comissão Especial

Comissão de Vetos às Proposições de Lei nºs 14.241, 14.274, 14.311 e 14.320

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre Veto Total às Proposições de Lei nºs 14.241 (Ex-Projeto de Lei nº 57/99, do Dep. João Leite, que institui o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais (Mensagem nº 79/2000); 14.274 (ex-Projeto de Lei nº 364/99, do Dep. Ânderson Adauto, que dispõe sobre o fornecimento de informações para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações (Mensagem nº 81/2000); 14.311 (Ex-Projeto de Lei nº 373/99, do Dep. João Leite, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos policiais e carcerários (Mensagem nº 86/2000), e sobre Veto Parcial à Proposição de Lei nº 14.320 (Ex-Projeto de Lei nº 340/99, do Dep. Carlos Pimenta, que cria o Programa Ronda Escolar no Estado de Minas Gerais (Mensagem nº 87/2000).

Reuniões e visitas

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