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Comissão Especial

Comissão de Veto Total à Proposição de Lei Nº 21.425

Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei Nº 21.425, que assegura ao aluno matriculado na rede pública estadual de ensino o direito de não se submeter a exame de avaliação curricular nas situações que menciona(ex-Projeto de Lei nº 302/2011, da Deputada Liza Prado. (Mensagem Nº 350/2013)

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