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Comissão Especial

Comissão de Veto Total à Proposição de Lei nº 18.515

Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18.515, que proíbe a cobrança de consumação mínima por fornecedor de produto ou serviço.

Reuniões e visitas

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