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Comissão Especial

Comissão de Veto Total à Proposição de Lei nº 21.276

Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 21.276 (ex-Projeto de Lei nº 721/11, do Dep. Délio Malheiros, que obriga os bancos de dados, os cadastros de consumidores e o serviços de proteção ao crédito a comunicarem ao consumidor a inclusão do seu nome em seus registros) MSG nº 276/2012

Reuniões e visitas

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