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Comissão Especial

Comissão de Veto Total à Proposição de Lei nº 17.795

Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 17.795, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita da arrecadação do ICMS pertecentes aos municípios.

Reuniões e visitas

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