Comissão Especial
Comissão de Veto Total à Proposição de Lei nº 13.807
Comissão encerrada em 31/01/1999
Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 13.807 (Ex-Projeto de Lei nº 1.373/97, do Deputado José Bonifácio).
Comissão aguardando indicação de membros.