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Comissão Especial

Comissão de Veto Total à Proposição de Lei nº 12.902

Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 12.902, que acrescenta artigo à lei nº 6.421, de 30 de setembro de 1974, que dispõe sobre uso de livros didáticos e uniformes escolares.

Reuniões e visitas

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