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Comissão Especial

Comissão de Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18.197

Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 18.197, que altera a Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1.975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.(Dispões sobre alterações na Consolidação da Legislação Tributária Estadual)-(Ex-Projeto de Lei nº 1.585/2007, do Governador do Estado).

Reuniões e visitas

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