Comissão de Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15.592

Comissão especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15.592, que dispõe sobre formas de extinção e garantias de crédito tributário, altera a Lei nº 6.763, de 26/12/75, a Lei nº 13.470, de 17/1/2000, a Lei nº 14.602, de 20/11/01, e dá outras providências. (Ex-Projeto de Lei nº 721/2003, do Governador do Estado). Mensagem nº 96/2003.

Membros da Comissão

Presidente

Antônio Carlos Andrada

PSDB

Suplente:

Carlos Pimenta(PDT)

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Vice-Presidente

Miguel Martini

PSB

Suplente:

Arlen Santiago(PTB)

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Relator

Antônio Júlio

PMDB

Suplente:

Ivair Nogueira(PMDB)

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Efetivo

Chico Simões

PT

Suplente:

Roberto Carvalho(PT)

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Efetivo

Irani Barbosa

PL

Suplente:

Roberto Ramos(PL)