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Comissão Especial

Comissão de Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15.585

Comissão especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 15.585, que revoga o art. 22 da Lei nº 5.945, de 11 de julho de 1972; o art. 10 da Lei nº 6.565, de17 de abril de1975; o art. 12 da Lei nº 8.019, de 23 de julho de 1981; a Lei Delegada nº 35, de 28 de agosto de 1985; a Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987; o art. 5º da Lei nº 10.945, de 27 de novembro de 1992; a Lei nº 13.434, de 30 de dezembro de 1999; a Lei nº 13.533, de 11 de mao de 2.000, e dá outras providências. (Mensagem nº 93/2003).

Reuniões e visitas

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