Comissão Especial
Comissão de Veto Parcial à Proposição de Lei nº 12.858
Comissão encerrada em 17/03/1996
Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 12.858, ex-PL 199/1995, de autoria Procuradoria-Geral de Justiça, que altera a Lei 11.181, de 10/8/93 e dá outras providências

