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Comissão Especial

Comissão de Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 71

Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 71 ( Ex-Projeto de Lei Complementar nº 50/2002, do Governador do Estado, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público e dá outras providências) - Mensagem nº 1/2003.

Reuniões e visitas

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